TJPR - 0009249-40.2007.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE PAULINO ANDREOLI

CPF *00.***.*92-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 21/01/2025 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/08/2023 08:51

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 08:51

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2023 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2023 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 17:44

    Alterado o assunto processual

  • 24/08/2023 17:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/08/2023 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 18:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/03/2022 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/03/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/12/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PAULINO ANDREOLI REPRESENTADO(A) POR MOZART PIZZATTO ANDREOLI

  • 24/11/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/09/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009249-40.2007.8.16.0185 Processo:   0009249-40.2007.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.653,04 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   Espólio de PAULINO ANDREOLI representado(a) por Mozart Pizzatto Andreoli Vistos 1. Afasto a hipótese aventada no mov. 17.1, considerando que o executado originário faleceu após o lançamento dos tributos (cf. certidão de óbito digitalizada no mov. 1.3), viabilizando o redirecionamento da demanda ao espólio sucessor  - como assentado pelo eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR Tema 09 ( 0038472-59.2017.8.16.0000 (1745419-6) - "É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio". 2. Quanto ao despacho do mov. 7, constato que, com base no julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, a prescrição intercorrente dos créditos tributários não se consumou.

    Tem-se que, uma vez vindo aos autos a notícia de óbito do executado, o Município pediu oportunamente o redirecionamento do feito em face do espólio, o que foi deferido, movs. 1.8 e 1.9.

    Realizada a tentativa de citação do espólio, somente em 15 de dezembro de 2015 a Fazenda Pública foi intimada sobre a tentativa frustrada da citação da parte executada (representada pelo inventariante), iniciando, automaticamente, a contagem do prazo previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e, após o transcorrer do prazo ânuo, o prazo quinquenal da prescrição do crédito tributário. 3.

    Em prosseguimento ao feito, expeça-se a carta de citação para o endereço indicado pelo Município no mov. 15.2.

    Com a resposta, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 29/03/2021 23:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/11/2019 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2018 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 16:21

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2018 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2017 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 16:15

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2015 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 13:36

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2015 13:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2007

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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