TJPR - 0002650-65.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

CNPJ: 00.144.016/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MANOEL AFONSSO

CPF *77.***.*77-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 17:42

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 13/08/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/08/2024 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2024 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

  • 13/08/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 19:25

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 15/07/2024 18:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 20:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/06/2024 20:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/06/2024 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/06/2024 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/06/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2024 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MANOEL AFONSSO

  • 04/04/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/03/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2024 13:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/02/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 26/01/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/12/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/12/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/12/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/12/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 15:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2023 17:41

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/10/2023 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2023 14:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/09/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 23/08/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2023 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 18:11

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2023 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 15/04/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2023 18:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 18:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2022 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 15:01

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 08:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 03/10/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 12:12

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 17:59

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/08/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2022 15:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 18:24

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MANOEL AFONSSO

  • 07/04/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2022 16:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/03/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 23:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

  • 17/02/2022 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MANOEL AFONSSO

  • 06/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 14:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/01/2022 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2021 18:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/12/2021 13:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 16:15

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002650-65.2021.8.16.0130   Processo:   0002650-65.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$344,15 Polo Ativo(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s):   ANTONIO MANOEL AFONSSO 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Deve, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos (i) instrumento procuratório e (ii) certidão da junta comercial, todos contemporâneos ao ajuizamento da ação. 6.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 06/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 15:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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