TJPR - 0000402-65.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCO AURELIO MARTINS

CPF *41.***.*65-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 12:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2022 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 12/09/2022 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 15:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/08/2022 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/07/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 10:40

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/07/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE PROTESTO

  • 10/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO MARTINS

  • 10/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO MARTINS

  • 29/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2022 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:08

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 16:54

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 19/04/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/04/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 17:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 22/02/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 14:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 22/02/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 22/02/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 22/02/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 22/02/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 22/02/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022

  • 18/02/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 10/02/2022 13:34

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO MARTINS

  • 29/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2022 07:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:32

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO MARTINS

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/11/2021 13:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/11/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 16:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/09/2021 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 17:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/06/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 12:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/06/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/06/2021 13:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/06/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000402-65.2021.8.16.0021 Processo:   0000402-65.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:   09/01/2021 Vítima(s):   DEBORA RODRIGUES MEDEIROS ESTADO DO PARANA Réu(s):   MARCO AURELIO MARTINS 1.

    Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento. 2. Cite-se o denunciado para que compareça na data designada, acompanhado de advogado (do contrário lhe será nomeado procurador dativo), apresentando eventuais testemunhas e a defesa que tiver.

    Requisite-se sua apresentação se, porventura, o denunciado estiver preso. 3.

    Intimem-se ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas na denúncia, e as que vierem a ser arroladas, no prazo legal, pela defesa. 4.

    Cientifique-se o Ministério Público da data designada para a realização da audiência. 5.

    Outrossim, à secretaria para que observe o contido no artigo 212 do Código de Normas, certificando-se nos autos (Art. 212.

    Pelo menos 15 (quinze) dias antes da audiência, o processo deverá ser examinado a fim de se verificar se todas as providências para a sua realização foram adotadas). 6.

    Comunique-se o juízo da execução penal, conforme requerido no item 2.4 do parecer ministerial.

    Intimações e diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 26/04/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 19:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:44

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/04/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/04/2021 13:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 22/04/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/04/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/04/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000402-65.2021.8.16.0021 Processo:   0000402-65.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   09/01/2021 Vítima(s):   DEBORA RODRIGUES MEDEIROS ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   MARCO AURELIO MARTINS 1.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de MARCO AURELIO MARTINS pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 268 e 330, ambos do Código Penal e da infração descrita no art. 42, III da Lei de Contravenções Penais.

    Arquivamento do feito em relação ao delito do artigo 330 do CP ao evento 15.1.

    Pela manifestação do evento 40.1, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito em relação ao delito do artigo 42 da LCP. É o relatório.

    Fundamento e DECIDO. 2.

    Verifico que razão assiste o Ministério Público.

    Isso porque, com relação ao delito descrito no art. 42 da LCP, como a vítima se manifestaram pelo não interesse na continuidade do feito (evento 33.1), impõe-se a aplicação do princípio da intervenção mínima, com o consequente arquivamento do feito.

    Pelo princípio da intervenção mínima, que tem como características a fragmentariedade e a subsidiariedade, o direito penal deve atuar o menos possível na vida em sociedade, ou seja, somente quando estritamente necessário e diante de relevante e intolerável lesão ou perigo ao bem jurídico tutelado.

    Neste contexto, extrai-se a desnecessidade de intervenção do direito penal no caso, mostrando-se despropositado e até mesmo inócuo penalizar o noticiado, quando a própria vítima se manifesta em sentido contrário. 3.

    Diante do acima exposto, acolho as razões constantes do parecer ministerial (evento 40.1) e determino o arquivamento do feito, pela infração penal do art. 42 da LCP, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. 5.

    Dispensada a intimação do noticiado tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. 6.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    No mais, intime-se o noticiado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a propriedade do objeto apreendido, conforme requerido pelo Ministério Público. 7.1.

    Comprovada a propriedade, desde logo determino que à Secretaria proceda as diligências necessárias no sentido de restituir o objeto ao proprietário. 8.

    Ainda, no tocante ao delito previsto no artigo 268 do CP, remetam-se os presentes autos a 9ª Promotoria de Justiça, conforme requerido.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto    

  • 16/04/2021 17:10

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 12:47

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/04/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 08:35

    Juntada de PARECER

  • 12/04/2021 06:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/04/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 08/04/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/04/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 22:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 14:55

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2021 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 19/03/2021 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 18/03/2021 12:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/03/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 09:44

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 15:35

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2021 18:44

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 26/02/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 15:12

    Juntada de PARECER

  • 25/02/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 12:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/02/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 03:08

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/01/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2021 05:10

    Recebidos os autos

  • 10/01/2021 05:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2021 05:10

    Distribuído por sorteio

  • 10/01/2021 05:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2021

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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