TJPR - 0017163-35.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO RIBEIRO DA ROSA

CPF *40.***.*90-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/08/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 07:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2022 07:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 07:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/08/2022 07:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 08/08/2022 18:22

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 21/07/2022 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2022 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 20:53

    Homologada a Transação PENAL

  • 22/03/2022 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 14:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 20/01/2022 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 19:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 16/07/2021 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2021 00:00

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017163-35.2020.8.16.0013   Processo:   0017163-35.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   26/09/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Autor do Fato(s):   ROBERTO RIBEIRO DA ROSA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração da suposta prática dos crimes de dirigir em velocidade incompatível com a via.

    O Ministério Público manifestou-se pela designação de audiência preliminar para realizar oferta de transação penal (mov. 66). É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, de rigor se pautar a audiência de transação penal.

    Em verdade, neste momento de pandemia causado pelo vírus COVID 19, faz-se necessária a compatibilização da prestação jurisdicional, bem como da promoção do andamento dos feitos com a necessidade de isolamento e distanciamento social, sem que isso signifique a paralisação das ações em trâmite junto ao Poder Judiciário.

    Diante disso, no que diz respeito à audiência preliminar prevista no art. 73 da Lei 9.099/95, considerando-se o Decreto Judiciário n. 227/2020, expedido pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispõe sobre a necessidade de fechamento temporário dos Fóruns e a priorização da realização de audiências por videoconferência, bem como que a possibilidade da prática de atos não presenciais foi prevista nos artigos 22 e 24 da Lei 9.099 de 1995, determino que o ato ocorra por videoconferência a ser conduzida por um conciliador.

    Conforme ensina Renato Brasileiro a audiência de conciliação é gênero do que são espécies a composição civil dos danos e a transação penal, portanto, tanto a audiência de composição civil dos danos como a audiência de transação são plenamente passíveis de serem realizadas por videoconferência conduzida por um conciliador, conforme abaixo colacionado:  Nos termos do art. 73 da Lei nº 9.099/95, a conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.

    Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

    A conciliação é gênero, do qual são espécies a composição e a transação.

    A composição refere-se aos danos de natureza civil e faz parte da primeira fase do procedimento; a segunda fase compreende a transação penal, isto é, o acordo entre o Ministério Público e o suposto autor do fato delituoso, por meio do qual é proposta a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, ficando o agente dispensado dos riscos de uma eventual pena de reclusão ou detenção, que poderia ser aplicada ao final do processo, evitando, ademais, os dissabores de se submeter a um processo penal. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2020, pág. 1.561) Diante deste panorama, determino que a audiência de preliminar seja realizada por videoconferência, a ser conduzida por conciliador ou juiz leigo, e ocorra pelo aplicativo da Microsoft “Teams”, que é um aplicativo que pode ser instalado em quaisquer dispositivos eletrônicos, tais como celulares, tablets, computadores, etc.

    Para tanto, intime-se a parte noticiada, pessoalmente ou por meio de seu advogado, conforme o caso, para que informe(m) seu número de celular com acesso ao aplicativo Whatsapp.

    O número de telefone poderá ser informado: a) diretamente nos autos; b) via o endereço de e-mail [email protected]; c) por meio de telefonema ao número (41) 3312-5350; d) por mensagem Whatsapp ao número (41) 8702-0164.

    Fixo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte noticiada.

    Ressalta-se que na intimação a parte noticiada deverá ser informada para comparecer na audiência virtual acompanhada por advogado e na falta de advogado constituído por ela, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo para o ato, ou seja, “ad hoc”, convocado no ato pelo portal da OAB, a ser remunerado conforme tabela da Resolução 15/2019, item 5.1, conforme enunciado 9 do FONAJE   Por fim, a parte que estiver impossibilitada tecnicamente de participar do ato virtual deverá, no mesmo prazo, informar fundamentadamente tal impossibilidade nos mesmos canais de comunicação acima listados, de forma justificada.  Fica a parte noticiada advertida de que: a) a ausência de manifestação, seja para informar o número de telefone, seja para alegar impossibilidade técnica, ensejará o reconhecimento da ausência do da parte noticiada para a participação do ato, acarretando no prosseguimento do feito, com remessa dos autos ao Ministério Público para dar andamento à persecução criminal. b) do mesmo modo, o não comparecimento da parte noticiada à sessão de conciliação virtual, no dia que será designado pelo conciliador ou juiz leigo, acarretará no prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 02:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 12:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/03/2021 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017163-35.2020.8.16.0013   Processo:   0017163-35.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   26/09/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Autor do Fato(s):   ROBERTO RIBEIRO DA ROSA Vistos, etc.   O Ministério Público requereu o arquivamento do presente termo circunstanciado, em relação ao delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Assim, acolho o pedido do Ministério Público e determino o arquivamento parcial dos presentes autos nº 0017163-35.2020.8.16.0013, sem prejuízo de eventual aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal.

    Procedam-se as baixas e comunicações necessárias.

    Cumpram-se todas as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, referente ao arquivamento dos presentes autos.

    Remetam-se os autos para a 1ª Vara Descentralizada do CIC, para análise e julgamento do delito previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Diligências necessárias, cumpra-se.

    Curitiba, 10 de março de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 15/03/2021 22:52

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 14:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/03/2021 11:27

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 14:55

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/02/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 13:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 10:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/02/2021 22:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 17:00

    Declarada incompetência

  • 18/02/2021 02:28

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 01:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 01:16

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 13:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/02/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 17:14

    Declarada incompetência

  • 02/02/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 16:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/01/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 07:46

    Declarada incompetência

  • 13/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2020 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 13:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/10/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 05:40

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 05:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/10/2020 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 14:16

    Declarada incompetência

  • 08/10/2020 12:12

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 13:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/10/2020 13:01

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2020 23:26

    Recebidos os autos

  • 26/09/2020 23:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2020 23:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/09/2020 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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