TJPR - 0003941-74.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO AUGUSTO TIMM

Advogados

LUCENA CAVALARI CARVALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2024 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2024 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/03/2024 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2024 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 22/03/2024 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 22/03/2024 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 22/03/2024 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 22/03/2024 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 21/03/2024 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/03/2024 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 02/03/2024 14:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2024 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 01/03/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 01/03/2024 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/02/2024 15:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2024 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/01/2024 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 15:20

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 17/01/2024 10:55

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2024 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2024 18:59

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 12/01/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 11/01/2024 16:44

    Expedição de Carta precatória

  • 10/01/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:18

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/10/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 20:58

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 20:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/10/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2022 09:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 14:24

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 14:23

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 13/09/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2022 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 29/11/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:53

    Recebidos os autos

  • 20/11/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 18:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/11/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:28

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 05/10/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 09:57

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 09:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2021 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 20:41

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 20:41

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 11:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003941-74.2018.8.16.0011 Processo:   0003941-74.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   15/04/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   GUSTAVO AUGUSTO TIMM (RG: 135276146 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ADILIO RAMOS, 1388 A CASA 4 - CURITIBA/PR - Telefone: (41) 98729-3282       I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra Gustavo Augusto Timm, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (mov. 20.1).

    II.

    Recebo a denúncia apresentada (mov. 20.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.

    Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

    III.

    Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.

    No mesmo prazo deverá juntar comprovante de endereço atualizado.

    IV.

    A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

    V.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    VI.

    Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.

    VII.

    Indo em frente, merece guarida o pedido do Ministério Público do Estado do Paraná para que se declare extinta a punibilidade do acusado no que toca ao delito de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal (mov. 20.1).

    Sobre a prescrição, Cezar Roberto Bitencourt ensina que: “Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi.

    Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode eternizar-se como uma espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo.

    Por isso, o Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e, levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção correspondente, fixa lapso temporal dentro do qual o Estado estará legitimado a aplicar a sanção penal adequada”.   De acordo com o boletim de ocorrência (mov. 1.8), na data de 15.4.2018, o acusado teria, em tese, incorrido no crime de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal. À infração penal prevista no aludido dispositivo é cominada pena de detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, para tal delito, é de 3 (três) anos, consoante o inciso VI do art. 109 do Código Penal.

    No entanto, o referido prazo é reduzido pela metade, em virtude da idade do acusado na época dos fatos – 20 anos -, nos termos do art. 115, do Código Penal.   Nesse contexto, como não há causas suspensivas ou impeditivas dos prazos prescricionais, extinguiu-se a pretensão punitiva do Estado em 14.10.2019, ou seja, 1 (um) ano e meio após a prática, em princípio, dos crimes em análise.

    Esclareça-se, neste pormenor, que no cômputo do referido prazo exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último, conforme determina o art. 10 do aludido Código.

    VIII.

    Adiante, o crime de injúria é de ação penal de inciativa privada, a qual deve ser oferecida no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da descoberta da autoria do delito, consoante os arts. 103 e 145, do Código Penal.

    Contudo, como até o momento a vítima não apresentou queixa, operou-se a decadência em 14.10.2018.

    IX.

    Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado em relação aos crimes de ameaça e de injúria, forte no inciso IV do art. 107 do Código Penal.

    X.

    Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).

    XI.

    Intimem-se.

    XII.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

  • 06/04/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 17:06

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 17:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 19:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/03/2021 15:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/03/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 15:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/03/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 14:05

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 08:04

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 08:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/12/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2020 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 13:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2018 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2018 17:18

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2018 17:10

    APENSADO AO PROCESSO 0004646-72.2018.8.16.0011

  • 02/05/2018 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/05/2018 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 16:37

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2018 16:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/04/2018 14:15

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2018 09:33

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 09:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2018 12:19

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2018 12:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2018 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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