TJPR - 0000332-22.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO CARLOS GARLINI

CPF *30.***.*78-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.499/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 30/08/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 30/08/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/08/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/07/2022 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/05/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/04/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2022 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2022 16:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/02/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/10/2021 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021

  • 20/09/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021

  • 20/09/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021

  • 03/09/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 10:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/08/2021 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/08/2021 16:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/07/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 14:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-22.2021.8.16.0159   Processo:   0000332-22.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Competência Tributária Valor da Causa:   R$566,70 Polo Ativo(s):   GILBERTO CARLOS GARLINI Polo Passivo(s):   Município de São Miguel do Iguaçu/PR 1.  Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, diante da a natureza da lide.

    Ademais, será assegurada possibilidade de realização de audiência de composição caso se mostre viável sua realização após defesa e réplica.

    Assim, constata-se que não há qualquer prejuízo na flexibilização aqui operada. 2.  Cite-se a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para que: a)  No prazo de 15 (quinze dias) oferecer defesa (não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública no âmbito dos juizados, conforme art. 7º da Lei n. 12.153/2009, portanto, não se aplica o disposto no art. 183 do CPC), contados da citação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 3.  Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 3.1.  Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

    Prazo: cinco dias. 4.  Após, conclusos para saneamento.

    Sem custas (art. 54 da Lei n. 9.099/95, aplicável diante do microssistema de juizados especiais).

    Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 16/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2021 18:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 15:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 15:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/02/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2021 11:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2021

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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