TJPR - 0001461-82.2019.8.16.0078

1ª instância - Curiuva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NATALIA RAFAEL LIMA

CPF *08.***.*14-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURIUVA/PR

CNPJ: 76.167.725/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 15:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 15:43

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURIÚVA/PR

  • 05/02/2025 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 13:32

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/01/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2025 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2025 17:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/01/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 04/10/2024 15:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE NATALIA RAFAEL LIMA

  • 22/08/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 16/07/2024 12:55

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURIÚVA/PR

  • 12/06/2024 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 15:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/06/2024 15:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/06/2024 15:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/04/2024 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 17:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 19:00

  • 08/02/2024 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 16:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 14:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2023 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2023 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/06/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 15:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/04/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/12/2022 07:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/12/2022 07:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/12/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 11:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JENNIFER FELICIANO SOUZA DOS REIS

  • 05/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2022 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2021 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2021 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2021 17:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/08/2021 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/08/2021 16:07

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/08/2021 15:15

    APENSADO AO PROCESSO 0001375-14.2019.8.16.0078

  • 20/08/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 10:40

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 19/08/2021 10:40

    Despacho

  • 19/08/2021 10:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/06/2021 09:59

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 00:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/04/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JENNIFER FELICIANO SOUZA DOS REIS

  • 21/04/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0001461-82.2019.8.16.0078   Processo:   0001461-82.2019.8.16.0078 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$12.687,81 Polo Ativo(s):   NATALIA RAFAEL LIMA Polo Passivo(s):   Município de Curiúva/PR 1.

    Trata-se de ação de cobrança e de incorporação de adicional de insalubridade ajuizada por NATALIA RAFAEL LIMA em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIÚVA. 2.

    Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e a organizar o processo. 3.

    Em detida análise dos autos, reputo que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo.

    Presentes as condições da ação. 4.

    Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 5.

    Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos alegado nos autos: a) depoimento pessoal da parte requerente; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; c) prova pericial a fim de realizar exame técnico e apresentação de laudo para verificar a insalubridade alegado. 6.

    Tendo em vista a possibilidade de realização de exame técnico necessário ao julgamento da causa, conforme preconiza o art. 10 da Lei nº 12.153/2009, desde que dispensado auto grau de conhecimento e especialização, nomeio para realizar a prova técnica a Sr.

    JENNIFER FELICIANO SOUZA REIS (dados disponíveis no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU), especialista em Segurança do Trabalho, sob a fé e compromisso de seu grau. 7.

    Considerando a baixa complexidade do laudo a ser confeccionado, arbitro honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais). 8.

    Intime-se o Sr.

    Perito para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. 9.

    Não aceitando o Sr.

    Perito o encargo, venham conclusos os autos para a nomeação de outro. 10.

    Aceitando o encargo, designe-se a Secretaria audiência de instrução e julgamento e intime-se o perito para apresentação do laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. 11.

    Intime-se as partes para que apresentem os quesitos a serem observados pelo perito na elaboração do laudo. 12.

    Remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) competente, a fim de que paute data para realização de audiência de instrução e julgamento. 13.

    Devem as partes apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação (art. 450, NCPC), no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º) a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. 14.

    Em conformidade com o art. 455 do NCPC, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por si arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, observando-se que a inércia na realização da intimação implicará a desistência da oitiva. 15.

    Proceda a Secretaria à intimação da parte autora e rés para depoimento pessoal, com advertência de que o não comparecimento implicará em confissão sobre a matéria de fato (art. 385, § 1º, NCPC).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Curiúva, 14 de abril de 2021.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 16/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 17:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2020 18:47

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2020 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/08/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE NATALIA RAFAEL LIMA

  • 08/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 19:26

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 19:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 11:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2019 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2019 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 14:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 16:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/09/2019 16:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 25/09/2019 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2019 14:56

    Declarada incompetência

  • 20/09/2019 14:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2019 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/08/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE NATALIA RAFAEL LIMA

  • 26/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/07/2019 13:01

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 13:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/07/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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