TJPR - 0006695-48.2019.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF *09.***.*34-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE TAPEJARA/PR

CNPJ: 76.247.345/0001-06

CLINICA DE OLHOS PARANAVAI LTDA

CNPJ: 76.953.702/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2025 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/03/2025 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2025 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/02/2025 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 12:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/02/2025 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 11/02/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 07:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/02/2025 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS

  • 05/02/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/02/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 13:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 09/12/2024 00:02

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/12/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS

  • 10/11/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 11:03

    NOMEADO PERITO

  • 29/10/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS

  • 13/10/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 17:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/08/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS

  • 11/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS

  • 21/04/2024 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 22:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 23:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 03:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS

  • 15/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS

  • 25/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 06/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 10:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 30/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS

  • 30/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 14:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/09/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 12/09/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 29/08/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 31/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 11:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/07/2023 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2023 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2023 23:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 21:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/04/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS

  • 14/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 25/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 25/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 25/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 11:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/03/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 11:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/03/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 09:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/02/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2023 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 23/01/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 17:02

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 15:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 24/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 03/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 16/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 11:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2022 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 22/06/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 13:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2022 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 13/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 30/05/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 23:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 23/05/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/05/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 21:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/04/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2022 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 07/04/2022 16:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/03/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/02/2022 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/01/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/06/2021 08:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0006695-48.2019.8.16.0077   Processo:   0006695-48.2019.8.16.0077 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Erro Médico Valor da Causa:   R$300.000,00 Autor(s):   APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS Réu(s):   CLINICA DE OLHOS PARANAVAÍ LTDA ESTADO DO PARANÁ Município de Tapejara/PR 1.

    Trata-se de embargos de declaração oposto pelo Município de Tapejara/PR, por meio dos quais alega omissão na decisão saneadora quanto ao pedidos de denunciação à lide e suspensão do feito, aventados na contestação de mov. 29.1 (mov. 70.1).

    Relatado no essencial.

    DECIDO. 2.

    Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.

    Não obstante, no mérito, merecem provimento.

    Evitando-se maiores digressões, razão assiste à parte quanto a omissão havida na decisão vergastada, que acarretou consequente erro material.

    Isso porque, a decisão de mov. 52.1 deixou de analisar as preliminares de denunciação à lide e suspensão do feito aventadas pelo embargante em contestação (mov. 29.1).

    Portanto, de rigor a retificação da decisão saneadora, passando a constar a seguinte redação: "3.2.

    Da Denunciação a Lide.

    Por meio de sua peça contestatória, o Município busca obter a denunciação da lide do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Noroeste do Paraná – CISCENOP, para que venha a juízo responder pelas alegações formuladas pelo autor.

    Aduz que referido ente foi o responsável pelo credenciamento e contratação da requerida Clínica de Olhos de Paranavaí.

    Os requisitos exigidos para a denunciação a lide são aqueles dispostos no artigo 125 do Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1 O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação dalide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2 Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra o seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. ” Extrai-se das hipóteses elencadas no referido artigo, que não há comprovação acerca da obrigatoriedade ou possibilidade do deferimento da denunciação do Ciscenop.

    Isto porque, tratando-se de ente que integra a administração indireta (de natureza autárquica), o ente público (Município ou Estado) é o responsável primário pelas ações e/ou omissões desempenhadas pelos prestadores do serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, cabendo ação de regresso em caso de condenação.

    Logo, tem-se que a denunciação acarretaria um atraso desnecessário na solução da lide, com prejuízo à celeridade e efetividade processual.

    Acerca do tema, veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PRETENDE REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.

    FEITO AJUIZADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.

    DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONTRA O INSTITUTO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL E O PREPOSTO.

    DESCABIMENTO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU.

    DENUNCIADOS QUE RESPONDEM SUBJETIVAMENTE.

    POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DESNECESSÁRIA NA DURAÇÃO DO PROCESSO.

    EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA GARANTIDO.

    INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU PREJUÍZO, PORTANTO, PARA O DENUNCIANTE.

    PRECEDENTES.

    REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DENUNCIADO QUE JÁ CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS.

    RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0018554-35.2018.8.16.0000 - Araucária -  Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson -  J. 19.11.2018).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL – DENUNCIAÇÃO À LIDE INAPROPRIADA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS – FUNDAMENTO –NOVO QUE PODE AFETAR A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002941-72.2018.8.16.0000 - Rel.: Marcos S.

    Galliano Daros - J. 18.07.2018).

    Ademais, há entendimento na jurisprudência de que não cabe a denunciação da lide nos casos em que o denunciante planeja se eximir da responsabilidade do evento danoso, atribuindo-a, de maneira exclusiva, a terceiro, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, INCISO III, DO CPC.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NÃO OBRIGATORIEDADE. 1.

    A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. 2.

    Segundo a jurisprudência sólida do STJ, a denunciação da lide justificada no art. 70, inciso III, do CPC não é obrigatória, sua falta não gera a perda do direito de regresso e, ademais, é impertinente quando se busca simplesmente transferir a responsabilidade pelo bem litigioso ao denunciado. 3.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 26.064/PR, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 17/02/2014). À vista disso, a denunciação da lide no presente caso não pode ser admitida e, consequentemente, enseja o cabimento de eventual ação de regresso do Município contra o agente, se for o caso.

    Aliás, é o que determina a hipótese do parágrafo primeiro do artigo 125 do Código de Processo Civil: “O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida”.

    Outrossim, o STF pacificou a questão da denunciação da lide ao servidor, no julgamento do tema 940: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” Ante o exposto, indefiro a denunciação da lide. 3.3.

    Da suspensão do feito Aduz o réu que a parte Autora, em decorrência da suposta lesão sofrida em seu olho esquerdo, com a perda de sua visão, efetuou boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia de Tapejara, conforme mov. 1.7, razão pela qual deve o feito ser suspenso, nos termos do  art. 313 c/c 315 do CPC, por se tratar de fato que atrai a competência criminal para análise da violação do bem jurídico supostamente violado.

    O pedido não comporta acolhimento.

    Isso porque, a situação narrada não se encontra dentro das hipóteses previstas no art. 313 e 315, do CPC, eis que o feito não depende de verificação da existência de fato delituoso.

    Frise-se que o artigo 935 do Código Civil adotou o sistema da independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a propositura de suas ações de forma separada.

    Ademais, sequer há notícia de instauração e andamento de Ação Penal acerca da situação em análise.

    O fato do autor ter lavrado boletim de ocorrência não pressupõe a ocorrência de crime, tampouco a existência de procedimento criminal em andamento.  Sendo assim, indefiro o pedido de suspensão do presente feito." Por fim, mantém-se hígidas as demais disposições da decisão embargada.

    Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, corrigindo o erro material e sanando a omissão decorrente, com a integração desta decisão à decisão saneadora, mantendo-se incólume as demais deliberações. 3.

    Diligências e intimações necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 06/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/03/2021 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 21:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 17:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/11/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2020 02:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2020 21:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2020 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2020 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/07/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 26/06/2020 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 09:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2020 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 17:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/06/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/05/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 13:08

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 06:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 13/05/2020 19:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 21:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2020 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 14:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLINICA DE OLHOS PARANAVAÍ LTDA

  • 28/01/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/01/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/01/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/01/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 12:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/11/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 11:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2019 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 17:32

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 17:31

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 15:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2019 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2019 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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