TJPR - 0013042-65.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - COMARCA DE APUCARANA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON TOLEDO PIRES

CPF *26.***.*90-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMBIRA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2023 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 27/12/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

  • 16/11/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 09:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/11/2022 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/07/2022 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/07/2022 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/06/2022 14:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2021 14:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/07/2021 19:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/07/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 08:40

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 21:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013042-65.2020.8.16.0044   Processo:   0013042-65.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   Ministério Público - Comarca de Apucarana/PR Réu(s):   EMERSON TOLEDO PIRES Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público.

    Narra o Ministério Público que o requerido é prefeito em exercício no Município de Cambira e que no exercício de suas funções nomeou o Sr.

    Maurício Domingos Pereira para o exercício de cargo de provimento em comissão junto à Autarquia Municipal de Educação de Cambira/PR.

    Indica que foi instaurado o Inquérito Civil n.

    MPPR-007.20.000397-3 e neste procedimento foi constatado que o Sr.

    Maurício, de fato, estaria exercendo a função de motorista de linha escolar e motorista administrativo junto à citada autarquia.

    Defende que o Sr.

    Maurício não estaria exercendo cargo de direção, chefia ou assessoramento, mas sim cargo de provimento efetivo, eminentemente técnicas, rotineiras, burocráticas e administrativas.

    Argumenta que o ato praticado pelo requerido contraria o disposto na Constituição Federal e caracteriza ato de improbidade administrativa.

    Solicitou a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o requerido exonere o servidor Maurício Domingos Pereira do cargo em comissão para o qual foi nomeado.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.13).

    Pela decisão do mov. 6 foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público e foi determinada a notificação da parte requerida.

    Devidamente notificado, o requerido apresentou manifestação escrita arguindo, em síntese, que a contratação foi realizada para que o servidor exercesse função relativa a cargo comissionado o que, de fato, teria ocorrido.

    Afirma que que posteriormente o servidor em questão foi nomeado para exercer função junto a Autarquia Municipal de Educação, a qual teria personalidade jurídica própria e que não teria praticado qualquer ato em relação a tal nomeação.

    Destaca que não houve comportamento doloso por sua parte o que afastaria a alegação de improbidade administrativa.

    Ainda arguiu que eventual irregularidade, por si só, não configura ato ímprobo.

    Ao final solicitou a rejeição da inicial (mov. 15).

    Ao se manifestar sobre os argumentos o Ministério Público reiterou os argumentos da inicial (mov. 18).

    O requerido juntou documentos (mov. 20) e o Ministério Público se manifestou a respeito (mov. 23).

    Decido.

    Dispõe o art. 17, §§ 7º e 8º, respectivamente, que: “estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias”. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, DOU 05.09.2001 - Ed.

    Extra, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001), e “recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita”. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, DOU 05.09.2001 - Ed.

    Extra, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001).

    Prevê o segundo dispositivo acima transcrito que, superado o prazo para a defesa preliminar, deverá o juiz rejeitar a ação, se convencido da inexistência de ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

    Ocorre que, por ora, não se pode afirmar, com a certeza exigida pelo citado texto legal, que o ato inquinado pelo Ministério Público como ilegal não se ajusta às disposições do art. 12 da retro citada Lei Federal, nem que a pretensão ministerial é manifestamente improcedente.

    Por igual, não se pode dizer que a via eleita pelo Ministério Público é inadequada, tendo em conta que ao propor ação civil pública por ato de improbidade, visa a realização do interesse público primário, protegendo o patrimônio público, com a cobrança do devido ressarcimento dos prejuízos causados ao erário (em tese), o que configura função institucional/típica do ente ministerial, a despeito de tratar-se de legitimação extraordinária[1]. 1.

    Sendo assim, nos termos do art. 17, §9º, da Lei 8429/92 (incluída pela Medida Provisória nº. 2.245/01), RECEBO a petição inicial para o seu devido processamento. 2.

    Cite-se a parte requerida para contestar o pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, do NCPC, sob pena de ser considerado revel, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344 do NCPC). 3.

    Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público.

    Int.

    Anotações e diligências necessárias.   [1] (STJ – RESP 200500800935 – (749988 SP) – 1ª T. – Rel.

    Min.

    Luiz Fux – DJU 18.09.2006 – p. 275) Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 14/04/2021 19:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2021 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/01/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON TOLEDO PIRES

  • 15/01/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 13/11/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 14:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/11/2020 20:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/11/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 17:54

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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