TJPR - 0000945-54.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

OSVALDINO PEREIRA DA ROCHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 18/07/2022 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 06:08

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 06:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 23:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:03

    EXTINTO O PROCESSO POR SER A AÇÃO INTRANSMISSÍVEL

  • 08/06/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 11:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 12:51

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 29/03/2022 12:50

    Processo Reativado

  • 23/11/2021 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2021 15:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2021 14:59

    Processo Reativado

  • 23/11/2021 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2021 16:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/11/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 09:15

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2021 19:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2021 19:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 20/10/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 10:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2021 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 15:39

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:15

    Declarada incompetência

  • 09/08/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 13:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/07/2021 09:41

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 28/07/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

  • 31/05/2021 16:15

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDINO PEREIRA DA ROCHA REPRESENTADO(A) POR SIRLEY DA ROCHA

  • 06/04/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 12:46

    Juntada de PARECER

  • 25/03/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:39

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NAT

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.

    José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 99816-6673 - E-mail: [email protected]    Processo nº: 0000945-54.2021.8.16.0058 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): Município de Campo Mourão/PR     I -

    Vistos.   O Ministério Público do Estado do Paraná, em defesa dos direitos de Osvaldino Pereira da Rocha (diagnosticado com megaesôfago consequência devida à doença de chagas), pretende o fornecimento de “Sonda de gastrostomia de troca número 22 french ou Sonda Botton”, em razão da dificuldade do paciente em se alimentar, diminuição da alimentação via oral e perda de peso ponderal considerável.   O laudo médico foi lavrado pelo profissional que atente o paciente, Dr.

    Wanderlister Duque Tavares (CRM-PR 33.784), datado de agosto/2020, relata que a sonda supracitada se faz mais fisiológica em razão da necessidade de uso definitivo, enquanto a sonda disponível pelo SUS é a sonda nasoenteral, que somente é indicada para pacientes que necessitam de alimentação enteral por curto espaço de tempo.

    Relata, ainda, que a sonda do SUS causa desconforto psicoemocional e distanciamento social ao paciente.   Além deste laudo, não foi juntado aos autos outro documento que ateste a imprescindibilidade do dispositivo para a saúde do tutelado.   Nessas condições, em que pese a descrição preocupada do médico quanto ao bem estar do Sr.

    Osvaldino, o que não se está ignorando, mas não se evidencia nos autos uma situação urgente o suficiente a justificar que o sistema de saúde trate de forma desigual este caso.

    Aparentemente o SUS já fornece uma sonda que tende a suprir a necessidade das pessoas em condição igual a do paciente aqui em análise, e as provas dos autos não permitem concluir que a situação é tão urgente ou incômoda que ele tenha que receber tratamento diverso às expensas do Poder Público.   Não constam outras informações sobre a urgência do tratamento ou a imprescindibilidade do tratamento, não havendo neste momento, elementos suficientes nos autos a permitir concluir pela probabilidade do direito e nem pela urgência (perigo de dano).   Neste contexto, necessário a produção de outras provas documentais, tais como laudo médico recente detalhando a necessidade do uso do dispositivo indicado e a inexistência de outros fornecidos gratuitamente pela Saúde Pública que possa substituí-los (para aferir inclusive a competência do Juizado).   Posto isso, ausentes os requisitos do art. 300 do NCPC (elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), indefiro a tutela provisória de urgência pretendida.   Intimem-se.   II – Oficie-se ao NAT (Núcleo de Atendimento Técnico para Magistrados), solicitando parecer técnico sobre a prescrição da referida sonda para a doença que acomete a parte autora.   Com a resposta, colha-se manifestação dos requeridos, excepcionalmente em 72 (setenta e duas) horas (e não 15 dias como previsão do NCPC), dada a urgência/emergência em matéria de saúde pública, e voltem conclusos, de imediato (como pedido de urgência).   III - Prosseguindo, cite-se a ré para apresentar contestação e documentos no prazo de 30 (trinta) dias (analogia ao artigo 535, do CPC, cumulado com a regra do artigo 7°, parte final, da Lei n° 12.153/2009).   IV – Apresentada contestação ou decorrido o prazo, intimar o autor para manifestação/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.     PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO  JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO    

  • 15/03/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/03/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2021 13:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/03/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/02/2021 19:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/02/2021 16:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/02/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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