TJPR - 0004010-93.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

HDI SEGUROS S.A

CNPJ: 29.980.158/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2025 17:30

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2024 21:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/06/2024 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2024 15:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 22/04/2024 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 11:38

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 11:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2024 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 19:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/04/2024 19:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2024 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2024 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 16:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/03/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/03/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 29/02/2024 00:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2024 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/01/2024 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 11:54

    Declarada incompetência

  • 15/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/03/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/03/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/03/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/02/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 10:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2021 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 27/10/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 08:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 12:15

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 22:28

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2021 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/02/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 09/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004010-93.2019.8.16.0004 Compulsando os autos, denota-se que as partes estão devidamente representadas, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, de modo que declaro o processo por saneado.

    Merece análise as prefaciais de mérito, bem como as provas a serem produzidas: I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

    Insta  destacar  que  não  merece  guarida  a  assertiva  da COPEL,  no  que  concerne  à  inaplicabilidade  do  Código  de  Defesa  do Consumidor  ao caso,  pela  impossibilidade  da parte  autora  ser  considerada destinatária  final,  até  porque o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou entendimento   que   os   serviços   públicos prestados   por   concessionárias remuneradas  mediante  tarifa  são  regidos  por  aquele Diploma  (Precedentes: REsp 754.784-PR, REsp 525.500 - AL, REsp 609.332 - SC).

    II - Inversão do Ônus da Prova.

    No que se relaciona com a modificação do ônus da prova, inscrita no inciso VII do artigo 6.º do CDC, esta deve demonstrar-se necessária diante da hipossuficiência técnica da parte autora, o que não se vislumbra in casu, visto que é empresa do ramo de seguros e que, se realiza contratos que envolvem sinistro elétrico, deve logicamente ter à disposição corpo técnico capacitado para aferir tais tipos de ocorrências.

    A propósito, o citado artigo 6.º, inciso VIII do CDC inclui no rol dos direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", sendo que a expressão "a critério do juiz" não põe a seu arbítrio a ordem de inversão do ônus probatório.

    Temos apenas evidenciado que a medida será ou não determinada caso a caso, aqui em consonância com a avaliação do julgador quanto à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor.

    Tal ideia foi esculpida pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO.

    COPEL.

    DANOS ELÉTRICOS.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    DESNECESSIDADE.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    INVERSÃO “OPE LEGIS”.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000609-64.2020.8.16.0000 - Guaíra -  Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi -  J. 30.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA – COPEL – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – APLICABILIDADE DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO NO ART. 37, §6º DA CF – DESCABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA NA LOCALIDADE E DIA DOS FATOS – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000095-16.2017.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani -  J. 30.03.2020  Portanto, afastada a inversão do ônus da prova, cabe à parte autora provar fato constitutivo do seu direito, com arrimo no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil atual.

    III - Quanto à produção de provas.

    Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a Copel requereu produção de prova pericial, oral e documental complementar, consistente no laudo de vistoria prévia realizado pela parte autora nas instalações elétricas do segurado quando da contratação do seguro (ref.37.1); a autora, por sua vez, pleiteou pela expedição de ofício ao INMET, bem como a produção de prova técnica simplificada (ref.40.1).

    Pois bem.

    O ponto controvertido dos autos reside em verificar quem deu causa ao evento danoso, se este decorre de falha na prestação dos serviços pela COPEL ou por defeito na instalação elétrica nas dependências do segurado.

    Assim, defiro, de início, a produção de prova documental, determinando que a parte autora traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o laudo de vistoria prévia realizado na instalação elétrica do seu segurado, a fim de comprovar a situação quando da contratação do seguro.

    Deverá, no mesmo prazo, a autora informar se os equipamentos supostamente danificados podem ser objeto de perícia ou se já foram consertados ou descartados.  No tocante à expedição de ofício ao INMET, tenho por bem indeferi-lo, já que a parte pode perfeitamente obter o pretendido na via administrativa, não necessitando para tanto da intervenção do Judiciário.

    Indefiro a produção de prova técnica simplificada, por entender que não se adequa à natureza e à complexidade da demanda, sem contar que pelo ponto controvertido acima fixado e as nuanças do caso concreto, ela seria feita genericamente, sem qualquer relevância para o deslinde da causa.

    Com o cumprimento dos itens acima, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se ainda possui o interesse na produção da prova pericial e oral.

    Diligências necessárias, cumprindo-se, no que couber, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 26 de janeiro de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira              Juiz de Direito

  • 29/01/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 12:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/01/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 27/11/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 25/11/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/10/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2020 14:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/08/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/06/2020 19:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 12/12/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 12/12/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 10/12/2019 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 10:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/09/2019 12:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2019 16:03

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 26/07/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/07/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 17:41

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 12/04/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2019 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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