TJPR - 0005308-27.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 15.165.550/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGIANE SILVA DE SOUZA

CPF *01.***.*36-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2024 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2024 11:54

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024

  • 09/03/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE SILVA DE SOUZA

  • 04/03/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 13:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/02/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 15:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2024 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2024 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2024 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 13:13

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 12:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/12/2023 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2023 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2023 15:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 09/11/2023 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2023 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 12:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/10/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 12:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/10/2023 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2023 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 21:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2023 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 20:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2023 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 20:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/09/2023 09:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2023 08:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2023 10:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2023 10:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/05/2023 13:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2023 11:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/04/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 15:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/03/2023 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 22:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/03/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/03/2023 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2023 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2023 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 17:06

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/11/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MTE

  • 12/09/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2022 21:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 00:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/06/2022 19:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 21/06/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MTE

  • 21/06/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 11:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 07:43

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 22:48

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2022 15:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 13/04/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 09:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2022 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 18:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 12/05/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005308-27.2020.8.16.0056

    Vistos. 1.

    Plenamente possível a suspensão da execução por convenção das partes, a fim de resguardar a possibilidade de pagamento do débito nos moldes ajustados pela parte interessada, nos termos do art. 922 do CPC/2015.

    Assim, considerando o ter da petição de acordo, suspendo o feito e os atos executórios até junho/2023, salientando, apenas, que não havendo homologação, não haverá também a incidência de multas/cláusula penal. 2.

    Findo o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao cumprimento da obrigação, advertida, desde já, que seu silencio será entendido como satisfação da obrigação e acarretará a extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC/15.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 11/05/2021 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:18

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 05/05/2021 22:51

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0005308-27.2020.8.16.0056:     I – Primeiramente, declaro prejudicado o pedido de impenhorabilidade suscitado pela executada no evento de n° 42.1[1], vez que os valores constritos já foram desbloqueados por ser mostrarem aptos a satisfazerem somente porção mínima da prestação executada (valor irrisório/insignificante em comparação ao crédito exequendo), evidenciando, pois, a incapacidade de alcançarem o fim a que se destina o processo executivo, conforme documento de seq. n° 44.1.   II - Na execução, podem as partes firmarem acordo requerendo a sua homologação e extinção do feito, quando, em caso de descumprimento, poderá o credor promover nova execução, agora do acordo; ou requererem apenas a suspensão da execução, hipótese em que, descumprido o acordo, prosseguirá a ação com fundamento no título originário (título judicial), como se nada houvesse acontecido.   Nesta toada, se for deferida a suspensão e noticiado, posteriormente, o descumprimento do ajuste, não será possível falar em homologação e, por conseguinte, na incidência da cláusula penal prevista na avença, eis que a transação ou acordo, só começa a produzir efeitos da data da homologação pelo Juiz.   III - Assim, por cautela, intime-se a exequente para confirmar se pretende a mera suspensão do feito até o adimplemento da obrigação ou a imediata homologação do ajuste, que implica necessariamente na extinção da execução, no prazo de 10 (dez) dias.   IV – Após, voltem os autos conclusos.   V – Intimações e diligências necessárias.   Cambé/PR, datado e assinado digitalmente.     Patricia de Mello Bronzetti Ávalos            Juíza de Direito       [1] Acidente de trânsito – Ação de indenização por danos materiais e morais – Fase de cumprimento de sentença – Decisão que reconheceu a impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta da coexecutada e determinou o imediato desbloqueio – Alegação das exequentes no sentido de que os valores existentes não possuem natureza salarial – Superveniência, no entanto, de informações do Juízo da causa a noticiar que os valores já foram desbloqueados – Perda de objeto.

    Recurso dos exequentes prejudicado. (TJ-SP - AI: 20643226820188260000 SP 2064322-68.2018.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 20/06/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2018).  

  • 03/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/04/2021 08:05

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0005308-27.2020.8.16.0056:     I - O CPC/15, em seus arts. 7°, 9° e 10, veda a chamada decisão surpresa, a qual se baseia em fatos ou circunstâncias que não eram de conhecimento da parte prejudicada pela mesma decisão, ainda que se trate de matéria sobra a qual o juiz deva decidir de ofício.   Essa garantia constitui decorrência lógica dos princípios do contraditório e do devido processo legal (CF, art.5°, LIV e LV), haja vista que não se pode negar ou desprezar a ouvida da parte em nenhuma hipótese, exceto nos casos especificados no art. 9º do CPC/15 (medida de urgência ou risco de perecimento do direito).   Nesse viés, a proibição de haver decisão surpresa no processo enseja ao juiz um “poder-dever” de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, incluindo os que possivelmente poderão ser decididos por ele, seja a requerimento da parte ou do interessado, seja ex officio.   II – Assim, antes de qualquer outra providência, intime-se a exequente para se manifestar previamente acerca da alegação de impenhorabilidade suscitada pela executada no evento de nº 42.1, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em observância ao disposto nos arts. 7°, 9º, 10, ambos do CPC/15, manifestação que será levada em conta quando da formação da decisão, qualquer que seja o sentido da mesma.   III – Após, voltem os autos conclusos com anotação de urgência.   IV – Sem prejuízo do que foi determinado nos tópicos anteriores, junte-se aos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud.   V - Intimações e diligências necessárias.   Cambé, datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos                Juíza de Direito      

  • 15/04/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 13:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/04/2021 14:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/04/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE SILVA DE SOUZA

  • 06/04/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2021 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2021 06:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 22:06

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2020 21:48

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 12:05

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 22:40

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2020 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 20:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2020 13:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/07/2020 07:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/06/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2020 09:30

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2020 09:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2020 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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