06/09/2022 16:35

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 15:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/09/2022 15:52

Recebidos os autos
03/08/2022 21:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/07/2022 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2022 16:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022
25/07/2022 20:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/07/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
20/06/2022 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos
17/05/2022 14:24

Conclusos para decisão
17/05/2022 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2022 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 19:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/01/2022 15:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/01/2022 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 14:32

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/12/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
09/12/2021 07:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 20:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/08/2021 20:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/08/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
11/07/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 02:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/06/2021 12:52

PROCESSO SUSPENSO
17/06/2021 12:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2021 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 20:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 01:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/04/2021 15:35

PROCESSO SUSPENSO
20/04/2021 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2021 21:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000243-54.2020.8.16.0055 Processo: 0000243-54.2020.8.16.0055 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$3.179,48 Requerente(s): PATRICIA APARECIDA GIROTO Interessado(s): VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMBARÁ DESPACHO

Vistos. 1-) Analisando os autos para prolação de sentença, verifico que não foi juntada pela parte autora a certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, o que é imprescindível ao prosseguimento do feito.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

SUCESSÕES.

PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA.

PLEITO REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 8.213/91.

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE.

DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A ANÁLISE DO PLEITO. 1.

Cuidando-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de resíduo de benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado, incidem as disposições da Lei n.º 8.213/91.

De acordo com o art. 112 da mencionada lei, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 2.

Conquanto seja viável, em tese, o pedido de alvará, no caso, não tendo a parte acostado aos autos certidão emitida pelo Órgão Previdenciário acerca da existência, ou não, de dependentes habilitados à pensão por morte, apesar de ter sido intimada para tanto, impõe-se manter o indeferimento do pedido, ressaltando-se a possibilidade de renovação do pleito, considerando que a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária não faz coisa julgada material, mas meramente formal.NEGARAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*41-16 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará.

Lei nº 6.858/80.

Os valores das contas individuais do FGTS não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante o INSS (previdência social).

Agravante que consta como única habilitada, dependente do de cujus, tornando-se desnecessário que acoste a certidão de casamento ou sentença de união estável com o falecido.

Reforma da decisão.

Recurso conhecido e provido.

Unânime. (TJSE; AI 201900740779; Ac. 3817/2020; Primeira Câmara Cível; Rel.

Des.

Cezário Siqueira Neto; DJSE 05/03/2020).

PROCESSUAL CIVIL.

FGTS.

AGRAVO LEGAL.

ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC.

LEGITIMIDADE.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE OS REQUISITOS DO ARTIGO 20, IV, DA LEI Nº 8.036/90.

RECURSO IMPROVIDO.

A certidão de óbito atesta que o falecido deixou viúva e três filhos, além de bens a serem partilhados.

Estabelece o artigo 20, IV, da Lei nº 8.036/90, que com o falecimento do trabalhador, estão autorizados a movimentar a conta fundiária ou receber o saldo do FGTS os dependentes habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte.

Na falta deles, serão habilitados os sucessores previstos na Lei Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.

Assim, a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar a legitimidade ativa conforme disposto no artigo 20, IV, da Lei nº 8.036/90, isso porque não comprova se a autora era dependente habilitada perante o INSS.

Agravo legal a que se nega provimento. (TRF 3ª R.; AC 0000916-94.2004.4.03.6104; SP; Primeira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Johonsom Di Salvo; Julg. 29/03/2011; DEJF 08/04/2011; Pág. 170).

Assim, intime-se a requerente para a juntada do documento, com o prazo de 15 (quinze) dias. 2-)

Por outro lado, a requerente afirma na inicial que é genitora e única herdeira da falecida Bruna Marya Giroto Santiago.

Contudo, a falecida é filha também de RICARDO CESAR SANTIAGO (mov. seq. 1.9) e, apesar da procuração colacionada no mov. seq. 1.4, o mesmo não integrou o polo ativo da ação.

Diante disso, intime-se a requerente para que emende a inicial fazendo constar também como requerente o genitor da falecida, o que deverá ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias. 3-) Oportunamente, diante da inexistência de interesse de incapaz, retornem os autos conclusos para sentença. 4-) Diligências necessárias. Intimem-se. 5-) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável.

Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito
15/03/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 20:12

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 13:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/03/2021 10:39

Recebidos os autos
10/03/2021 10:39

Juntada de CUSTAS
10/03/2021 10:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 10:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/03/2021 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/02/2021 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 06:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 06:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2020 20:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 22:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 15:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/08/2020 20:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 12:21

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/06/2020 20:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/06/2020 20:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/06/2020 20:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/05/2020 18:19

CONCEDIDO O PEDIDO
20/05/2020 14:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/05/2020 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 01:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/03/2020 17:43

PROCESSO SUSPENSO
11/03/2020 21:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 13:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2020 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 13:32

Recebidos os autos
31/01/2020 13:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/01/2020 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/01/2020 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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