TJPR - 0005825-15.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDECIR DOMINGUES MALHEIROS

CPF *33.***.*53-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 11:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 09:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2023 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2023 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2023 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 23/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 11/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DOMINGUES MALHEIROS

  • 08/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2023 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 19:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/04/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/04/2023 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/04/2023 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/04/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 04/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2023 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2023 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 12:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/03/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 22/03/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/03/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 22/03/2023 14:25

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 14/03/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 16:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/11/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 08/08/2022 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/08/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 14:51

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/03/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2022 13:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/03/2022 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/01/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 10/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/11/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 20/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 19/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:53

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 05/10/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 29/09/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 01/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/07/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2021 09:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2021 20:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 28/04/2021 15:36

    APENSADO AO PROCESSO 0005827-82.2021.8.16.0018

  • 28/04/2021 10:40

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0005825-15.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   VALDECIR DOMINGUES MALHEIROS Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Decisão Interlocutória Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).  Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.  Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio e que assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.  Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.  Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.  Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação.  Cientifiquem-se as partes de que o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias.  Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.  Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.  Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.  Int.-se.  Em Maringá, 08 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   =79+

  • 16/04/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 08:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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