TJPR - 0039680-22.2010.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

CPF *22.***.*79-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 11:30

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 11:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2024 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2024 10:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024

  • 25/09/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 06/09/2024 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2024 09:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/08/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 25/06/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 19/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 10/06/2024 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 08/05/2024 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 22/03/2024 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 16:57

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/03/2024 12:12

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/03/2024 13:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 13:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/03/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/11/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2023 08:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2022 20:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 07/07/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 21/06/2022 07:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/06/2022 19:38

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 01/06/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 07:13

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 25/05/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 09/05/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/05/2022 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2022 14:54

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2022 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 07:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 18:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/04/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 03/04/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 30/03/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 10/03/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 23/02/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 12/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 11/02/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/02/2022 21:42

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 26/01/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 00:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 00:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2022 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 13:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/01/2022 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 10:44

    Juntada de CUSTAS

  • 27/12/2021 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 03/08/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2021 06:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 19:06

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 09/06/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/05/2021 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 15:02

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2021 15:02

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2021 15:02

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0039680-22.2010.8.16.0001/2   Recurso:   0039680-22.2010.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Concessão Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   Edina Damaris da Costa da Silva   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alegou negativa de vigência ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando que deve ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança como forma de atualização da correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.

    Encaminhados os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 30.1, por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as condenações de natureza previdenciária, consignando que: “Como  a  cessação  do  benefício  se  deu  em  25/05/2010,  denota-se  que  a  condenação  abrange débitos posteriores à vigência da Lei 11.430/2006.

    Destarte, é caso de exercer o juízo de retratação (código 12258) para, com fulcro no art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal, adequar a fixação dos consectários legais para que, no que  concerne  à  atualização  monetária,  seja  aplicado  o  INPC  e,  no  que  tange  aos  juros moratórios,  no  período  posterior  à  30/06/2009,  necessária  a  alteração  para  que  se  aplique  o artigo 1º-F da lei 9.494/97, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança”.

    O referido Tema 905/STJ, no que se refere às condenações contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária, está assim redigido: “(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (...)” (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

    Assim, resta prejudicado o recurso especial, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

  • 15/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/04/2021 16:34

    Recurso Especial não admitido

  • 13/04/2021 12:26

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/04/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/04/2021 17:50

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/04/2021 17:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 15/03/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 21:58

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 21:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2021 21:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/03/2021 14:28

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 25/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 05:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 19/11/2020 16:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/11/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 11:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2020 07:38

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 07:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2020 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 16:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DAMARIS DA COSTA DA SILVA

  • 21/09/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 16:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2020 00:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/09/2020 00:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/09/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 15:39

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/09/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 15:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 18/02/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 13:16

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 18/02/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 13:09

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/02/2020 18:48

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 18:46

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/02/2020 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 17/02/2020 18:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2010

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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