TJPR - 0010519-69.2003.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

CPF *60.***.*46-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 06/04/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2024 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 11:53

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/03/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 23/02/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/02/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 18:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/02/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 13:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2024 12:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/01/2024 17:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/01/2024 02:11

    Processo Desarquivado

  • 30/05/2023 13:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/05/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/05/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 15/05/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:01

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/05/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 14:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 28/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 10/03/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/03/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 10:00

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/02/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/02/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 11/02/2023 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/12/2022 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 23:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 18:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 13:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 05/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 24/11/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/11/2022 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2022 17:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 08:15

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 12:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/08/2022 12:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2022 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:25

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/08/2022 11:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2022 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/06/2022 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2022 16:46

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2022 17:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/02/2022 16:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 14:22

    Processo Desarquivado

  • 18/02/2022 14:20

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/02/2022 14:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/01/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/12/2021 11:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 14:29

    Processo Desarquivado

  • 08/12/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 13:08

    Baixa Definitiva

  • 08/12/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 19:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/10/2021 16:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 16:00

  • 15/09/2021 15:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/09/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2021 12:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 29/06/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/06/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 10:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/06/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/06/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 04/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 30/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/05/2021 17:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 20/05/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2021 17:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/05/2021 17:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/05/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 18/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:49

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 14/05/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 06:45

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/04/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 10519-69.2003  

    Vistos.   1.

    Não conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (evento 292), eis que neles sequer há indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    O embargante se restringiu a reiterar, sob fundamentação mais densa, a alegação de coisa julgada que formulara na petição do evento 247.

    Em casos assim, tanto a doutrina como a jurisprudência preconizam o não conhecimento dos embargos declaratórios.

    Ensinam, a propósito, Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha: “Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos.

    Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quando a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração.

    Em tal hipótese, ajuizados os embargos com a simples finalidade de atacar a decisão ou de obter a reconsideração do órgão jurisdicional, não se produz o efeito interruptivo, a ser examinado mais à frente” (Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais.

    Volume 3, 16ª, ed.

    JusPodivum, 2019, p. 307, grifei).

    Veja-se julgado do STJ: “A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 535 do CPC implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 536 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso” (EDcl no AgRg no AREsp 54.614/SP, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015). 2.

    Mas ainda que se conheça da petição do evento 292 como exceção de pré-executividade, não vejo como acolhê-la.

    Como bem lembrou o excipiente, o título executivo é constituído de sentença/acórdão que condenou a Paranaprevidência e o Estado do Paraná a pagar pensões por morte.

    Na fase de execução, tanto a Paranaprevidência como o Estado do Paraná opuseram embargos do devedor em processos autônomos (autos ns. 27048-85.2011.8.16.0014 e 59474-53.2011.8.16.0014), os quais foram julgados por sentenças distintas.

    Deu-se então algo inusitado: enquanto nos embargos opostos pela Paranaprevidência se reconheceu serem devidos R$ 44.864,12 (evento 1.16), nos apresentados pelo Estado do Paraná restou reduzido o crédito à quantia de R$ 29.598,56 (evento 1.18).

    Optando a autora por dar prosseguimento à execução pelo crédito reconhecido nos autos dos embargos opostos pela Paranaprevidência, este Juízo determinou a intimação desta (ou seja, unicamente da Paranaprevidência) para efetuar o pagamento (evento 1.21), decisão essa mantida em embargos declaratórios (evento 1.22).

    Inconformada, a Paranaprevidência interpôs agravo de instrumento (evento 1.23), provido pela eg. 7ª Câmara Cível do TJPR, a fim de determinar “que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em face, exclusivamente, do Estado do Paraná” (evento 8.2, AI n. 1.139.513-0).

    Por aí já se vê que não há ofensa à coisa julgada: o título judicial foi constituído em ação de conhecimento em que o Estado do Paraná figurou como réu.

    Ademais, o eg.

    TJPR, no acórdão que julgou o AI supramencionado, assentou que o excipiente é responsável único pelo cumprimento das obrigações exigidas em execuções propostas em face da Paranaprevidência.

    Assim, mesmo que o ente estatal não tenha participado do contraditório instaurado nos embargos do devedor n. 27048-85.2011.8.16.0014, o valor da dívida aí reconhecido lhe é, sim, exigível.

    Aliás, semelhante matéria restou coberta pela preclusão.

    Com efeito, após o julgamento do agravo, este Juízo expressamente decidiu ser de responsabilidade do Estado do Paraná o pagamento, via precatório, do valor do crédito fixado nos autos dos embargos à execução opostos pela Paranaprevidência (evento 10).

    Intimado dessa decisão, o Estado do Paraná não apenas se absteve de recorrer como até mesmo renunciou ao prazo recursal (evento 19).

    Na realidade, incide aqui a preclusão lógica, assim conceituada por Arruda Alvim: “Diz-se lógica a preclusão quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, é definido como incompatível com o já realizado, ou que esta circunstância deflua inequivocamente do sistema” (in Manual de Direito Processual Civil, Volume 1, Parte Geral, 8ª Ed., revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 540). É quase desnecessário lembrar que o princípio da boa-fé objetiva, expressamente contemplado no art. 5º do CPC, obsta a que as partes adotem no processo comportamentos em contradição com sua conduta anterior.

    Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, “uma das importantes funções do princípio da boa-fé objetiva é impedir que a parte exerça o seu direito de forma abusiva.

    Ressalte-se que ‘a jurisprudência desta Corte, com base no princípio da boa-fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium’ (REsp 876.682/PR, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe de 5.8.2010), ou seja, ‘o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual’ (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012)” (AgInt no REsp 1698734/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). 3.

    Do exposto, recebo os embargos declaratórios opostos no evento 292 como exceção de pré-executividade, e a rejeito liminarmente. 4.

    Realizada a comunicação junto à Central de Precatórios (evento 288), aguarde-se comunicação de pagamento em arquivo provisório.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Londrina, 15.4.2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito

  • 17/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 16/04/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/04/2021 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/03/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 23/03/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 02/02/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/02/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 27/01/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 26/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2021 14:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 04/12/2020 12:58

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 04/12/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/11/2020 06:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 19:31

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 19:31

    Juntada de CUSTAS

  • 08/10/2020 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 06/10/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/10/2020 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2020 13:26

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 12:44

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 24/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 27/06/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/05/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 11/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 24/01/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 18/12/2019 15:36

    APENSADO AO PROCESSO 0027048-85.2011.8.16.0014

  • 15/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 14/12/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/12/2019 15:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/12/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:14

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/12/2019 16:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/12/2019 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 11:33

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 26/11/2019 18:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2019 10:32

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 08:01

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 01/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2019 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 06:53

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 21/10/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 08:04

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2019 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 15/08/2019 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/08/2019 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 31/07/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 23/07/2019 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/07/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 15:05

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 14:44

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 17/07/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/07/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 05/07/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 27/06/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/06/2019 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 11:25

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 16:36

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 08:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/06/2019 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 17:12

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 17:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/06/2019 17:10

    Processo Desarquivado

  • 12/02/2019 09:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/02/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/01/2019 13:07

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 22/09/2018 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 11/09/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 14:03

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2018 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2018 08:07

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2018 14:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/06/2018 14:01

    Processo Desarquivado

  • 30/01/2018 11:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/01/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 24/01/2018 16:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/12/2017 14:10

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2017 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 16:11

    Recebidos os autos

  • 03/10/2017 16:11

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 14/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 13/09/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 30/08/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SAVELLI DE OLIVEIRA

  • 29/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2017 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2017 08:25

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2017 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 11:35

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2017 11:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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