TJPR - 0003463-04.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICON AGUIRRE

CPF *70.***.*90-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2024 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 12:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON AGUIRRE

  • 12/08/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:40

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/07/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 19/05/2021 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 19/05/2021 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON AGUIRRE

  • 26/04/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0003463-04.2021.8.16.0030 Processo:   0003463-04.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Propriedade Fiduciária Valor da Causa:   R$23.422,70 Autor(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu(s):   MAICON AGUIRRE S E N T E N Ç A 1) Relatório.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A, em face de Maicon Aguirre, ambos qualificados na inicial, em relação ao veículo S-10, placa: AQR9216, o qual foi transferido à requerida, pela requerente, em alienação fiduciária.

    O pedido se funda no fato de que a ré, não obstante a celebração do Contrato de Financiamento garantido por alienação fiduciária (evento 1.4), deixou de cumprir com a obrigação nele assumida.

    Diante disso, a parte autora requereu, em sede liminar, a busca e apreensão do veículo objeto da lide, a qual foi deferida por força da decisão encartada no evento 17.

    Expedido o mandado de busca e apreensão, este fora integralmente cumprido (evento 33).

    No evento 35, a parte ré informou a realização de um acordo entre as partes e requereu a restituição do veículo.

    Em decisão, foi indeferido o pedido, uma vez que no documento do referido acordo não estava constante a assinatura da parte autora.

    Por intermédio da petição encartada no evento 39, a parte ré informou que o acordo foi assinado digitalmente, pelo que requereu a reanálise do pedido de revogação da apreensão realizada.

    Intimado, no evento 46.1 a parte autora requereu a homologação do acordo apresentado, bem como, no evento 47.2, informou que o veículo já havia sido devolvido a parte ré.

    Mediante o despacho do evento 49, ficou a parte autora intimada para apresentar nos autos o acordo mencionado na petição de evento 46.1 e a parte ré a manifestar-se acerca do contido nos eventos 46 e 47.

    A parte autora informou que o acordo já fora trazido aos autos no evento 32.5 (55.1).

    Foi certificado o decurso do prazo da parte autora (evento 58). É o breve relatório.

    Vieram-me conclusos. 2) Fundamentação. 2.1) Da ausência de interesse de agir – Perda do Objeto.

    Consoante disciplina o art. 17 do CPC: “Para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade”.

    O CPC de 1973 tratava tais requisitos como condições da ação, contudo, o novo CPC os disciplina como pressupostos processuais a serem observados por este juízo ao receber a inicial, ocasião em que a falta de qualquer deles acarretará o indeferimento daquela, nos termos do art. 330, incisos II e III.

    Por outro lado, quando a ausência de interesse processual for superveniente ao recebimento da petição inicial, ou seja, no decorrer do processo, o juízo julgará extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

    No que se refere ao interesse processual ou interesse de agir, este se refere à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante.

    Consigne-se que para a comprovação do interesse processual, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por intermédio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita e é daí que surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade)[1].

    Pois bem.

    Após o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, no evento 35.1 a parte ré informou que efetuou um acordo referente as parcelas correspondentes à mora, enquanto a parte autora informou, no evento 47, que o veículo já lhe fora devolvido.

    Diante disso, denota-se que não há mais utilidade, à autora, de provimento jurisdicional, razão pela qual, em vista da perda superveniente do interesse processual, a extinção do processo é medida que se impõe. 3) Dispositivo.

    Pelo exposto, por ausência de uma das condições da ação, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais.

    Sem honorários.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e.

    Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Se houver apelação, que por certo será interposta já na vigência do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias.

    Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira.

    Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil).   [1] https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI263829,101048-Interesse+processual.

    Acesso em: 21.08/19.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto   amal

  • 15/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:42

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 14/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 16:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON AGUIRRE

  • 02/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON AGUIRRE

  • 22/03/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 19:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2021 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2021 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 18:08

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 13:45

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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