TJPR - 0000767-54.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CSM DERIVADOS DE PETROLEO E TRANPORTES LTDA -ME

CNPJ: 00.261.080/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

CNPJ: 33.337.122/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 18:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2025 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2025 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 14:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/03/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2025 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2025 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 12:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2025 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2025 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 11:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/01/2025 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 11:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2024 11:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/12/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 11:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/12/2024 10:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 02/12/2024 14:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/12/2024 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 02/12/2024 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 09:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/11/2024 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 26/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/10/2024 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2024 12:58

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 16:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/09/2024 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 19:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2024 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:38

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 02/05/2024 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2024 09:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2024 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 14:25

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/01/2024 14:23

    APENSADO AO PROCESSO 0001032-56.2021.8.16.0075

  • 12/01/2024 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 13:11

    APENSADO AO PROCESSO 0002006-30.2020.8.16.0075

  • 10/11/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

  • 29/09/2023 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2023 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/06/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 16:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2023 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2023 10:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CSM DERIVADOS DE PETRÓLEO E TRANPORTES LTDA -ME

  • 06/03/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 18:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/02/2023 08:07

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/01/2023 18:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/12/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:49

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 22:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CSM DERIVADOS DE PETRÓLEO E TRANPORTES LTDA -ME

  • 28/11/2022 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/10/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 18:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/09/2022 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/09/2022 13:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2022 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/09/2022 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 17:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 19:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

  • 28/06/2022 15:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2022 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/06/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 06:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CSM DERIVADOS DE PETRÓLEO E TRANPORTES LTDA -ME

  • 14/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/06/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 18:59

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 18:59

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2022 14:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 10:11

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 18:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/04/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 17:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO

  • 31/03/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 15:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 11:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/03/2022 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/03/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 02/03/2022 18:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/03/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2022 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2022 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A

  • 09/02/2022 15:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/02/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CSM DERIVADOS DE PETRÓLEO E TRANPORTES LTDA -ME

  • 10/01/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 17:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CSM DERIVADOS DE PETRÓLEO E TRANPORTES LTDA -ME

  • 18/11/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/11/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2021 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2021 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 20:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/10/2021 14:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/10/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/09/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CSM DERIVADOS DE PETRÓLEO E TRANPORTES LTDA -ME

  • 20/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/09/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 21:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 19:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 12:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/07/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2021 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000767-54.2021.8.16.0075   Processo:   0000767-54.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$2.482.686,96 Autor(s):   CSM DERIVADOS DE PETRÓLEO E TRANPORTES LTDA -ME Réu(s):   IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A

    Vistos. 1.

    O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que: “o Estado prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessárias a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

    A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha a oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou o entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

    Em seu voto, o E.

    Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos as suas, judiciais ou sociológicas.

    Contudo, impede observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar.

    A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei).

    No mesmo sentido, o E.

    Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que: “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental em questão.

    Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não dispunham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciais, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (grifei).

    Ante os expostos e para tal finalidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópias dos livros contábeis, balanço patrimonial; b) declaração de imposto de renda; c) certidão do cartório de registro de imóveis; d) extrato do DETRAN ou outros documentos que atestem o estado econômico deficitário e instável, que impossibilita o acesso à Justiça às próprias expensas, especialmente porque apenas apresentou balanço patrimonial de dois anos atrás. 2.

    Na sequência, voltem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 15/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 14:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/04/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 13:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/02/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 13:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/02/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 16:53

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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