TJPR - 0001517-35.2017.8.16.0192

1ª instância - Nova Aurora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CLEIDE TERESINHA DOS SANTOS REBELLO - ASSESSORIA

CNPJ: 11.584.263/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAFELANDIA/PR

CNPJ: 78.121.878/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2024 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE TERESINHA DOS SANTOS REBELLO - ASSESSORIA

  • 18/09/2024 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 17/09/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 17/09/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 17/09/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 10/09/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE TERESINHA DOS SANTOS REBELLO - ASSESSORIA

  • 01/08/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2024 00:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/07/2024 16:44

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE TERESINHA DOS SANTOS REBELLO - ASSESSORIA

  • 06/05/2024 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE KLEBER R DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 26/01/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE TERESINHA DOS SANTOS REBELLO - ASSESSORIA

  • 21/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 13:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 25/08/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/08/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 08:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 18:09

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/07/2023 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA/PR

  • 10/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/03/2023 19:04

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/01/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE TERESINHA DOS SANTOS REBELLO - ASSESSORIA

  • 20/07/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 14:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/07/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 10:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 23/06/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 23/06/2022 13:42

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 08:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/03/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 19:00

  • 14/01/2022 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/01/2022 12:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2021 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2021 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/08/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE TERESINHA DOS SANTOS REBELLO - ASSESSORIA

  • 24/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 20:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/07/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 15:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/06/2021 16:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2021 15:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/05/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/04/2021 09:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/04/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca: Juízo Único de Nova Aurora Autos nº 1517-35.2017.8.16.0192 Autor: Cleide Teresinha dos Santos Rebello - Assessoria Requerido: Município de Cafelândia/PR SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, acolho a alegação de nulidade de citação uma vez que, nos termos do art. 247, III, do Código de Processo Civil é vedada a citação pelo correio “quando o citando for pessoa de direito público”.

    Nessa linha, o art. 19 da Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que “No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006”.

    Diante disso, não há que se falar na aplicação dos efeitos de revelia à parte requerida, razão pela qual conheço a contestação apresentada (mov. 22).

    Sustenta a parte autora que ganhou o processo de licitação nº 067/2016 para efetuar serviços de assessoria na área de saúde, todavia, a parte requerida restou inadimplente com o pagamento dos serviços prestados em dezembro de 2016, no valor de R$ 15.900,00. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná No caso, a parte autora apresentou o relatório de prestação de serviços, bem como a respectiva nota fiscal sob nº 212(movs. 1.5 e 1.6).

    Dos documentos juntados pela requerida, observa-se que havia sido emitida a nota de empenho sob nº 28/2017, em favor da autora, referente aos serviços descritos na referida nota fiscal, todavia, foi realizado o estorno da nota de empenho, em virtude de que a empresa não havia apresentado o relatório dos serviços prestados no período da nota fiscal (movs. 22.4/22.8).

    Pois bem, nos termos do art. 58 da Lei nº 4.320/1964 “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.

    Contudo, apesar de ser possível o cancelamento do empenho quando o credor não cumprir o compromisso acertado, verifica-se que tal hipótese não se amolda no caso.

    Isso porque a parte autora logrou êxito em demonstrar a prestação dos serviços, eis que formulou levantamento de projeto para adequação das obras realizadas no Hospital Municipal de Cafelândia/PR junto ao Conselho Municipal de Saúde (mov. 1.5).

    Apesar de inexistir assinatura na nota fiscal, a parte requerida não demonstrou que o serviço prestado se encontrava irregular, a fim de ensejar o estorno da nota de empenho, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

    A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO BERUMINOSO USINADO A QUENTE (CBQU).

    MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU/PR.

    CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO PRODUTO APÓS A EMISSÃO DA ÚLTIMA NOTA DE EMPENHO. (...)ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O ROMANEIO CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná E DE QUE A ASSINATURA DO DOCUMENTO PELO MOTORISTA NÃO ILIDE A PROVA.

    COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS QUE CABIAM AO MUNICÍPIO.

    ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

    SENTENÇA RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002425-87.2016.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 13.11.2018) [grifei].

    Logo, a recusa da parte requerida em efetuar o pagamento pelo serviço contratado configuraria enriquecimento ilícito da administração pública, motivo pelo qual o pedido comporta procedência.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora na forma do art. 1 1º-F da Lei nº 9.494/97 , desde a emissão da nota fiscal – 09.01.2017.

    Sem custas e honorários de advogado, consoante art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 1 STF.

    Plenário.

    RE 870947/SE, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

    Curitiba, data da inserção no sistema.

    ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 4

  • 09/04/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/03/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2020 17:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2020 18:09

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2020 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 15:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2019 00:12

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 29/11/2019 00:12

    Despacho

  • 11/06/2019 11:52

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 19:20

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2019 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA/PR

  • 20/05/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 10:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/04/2019 10:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/06/2018 12:52

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA/PR

  • 10/05/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2018 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 13:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/08/2017 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2017 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2017 13:08

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2017 11:11

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2017 11:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/05/2017 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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