TJPR - 0007342-41.2020.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIANE APARECIDA DA ROSA

CPF *41.***.*84-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2022 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 11:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/03/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 17:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/02/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/10/2021 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2021 09:52

    Alterado o assunto processual

  • 25/10/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2021 10:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/10/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/10/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/09/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 19:39

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 19:38

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 11:26

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/08/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 13:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/06/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 16:59

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 15:59

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2021 15:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2021 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR

  • 27/04/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007342-41.2020.8.16.0131   Recurso:   0007342-41.2020.8.16.0131 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Recorrente(s):   Município de Pato Branco/PR Recorrido(s):   ELIANE APARECIDA DA ROSA   XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR.

    BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    TESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES – NÃO ACOLHIDA.

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ESTATAIS QUE COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO.

    UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO BASE DE CÁLCULO QUE CONTRARIA O ARTIGO 7º, IV DA CF E SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.

    DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 103-A, DA CF).

    APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/1993 QUE SE IMPÕE.

    EFEITO REPRISTINATÓRIO.

    RECÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO.

    PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS.

    JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    Recurso conhecido e desprovido. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004595-21.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 07.04.2021; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004529-41.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 11.03.2021; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008623-32.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 11.02.2021.

    XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

    Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX   Curitiba, 15 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator na/IB

  • 16/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:53

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 10/11/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/11/2020 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2020 12:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2020 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2020 11:45

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:58

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/10/2020 14:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2020 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:39

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 21/09/2020 14:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/09/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 12:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/09/2020 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2020 16:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 08:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2020 16:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/08/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 17:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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