TJPR - 0003911-96.2020.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCINEIA FLAVIA WEISS DA SILVA

CPF *43.***.*01-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 11:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 13:15

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 30/06/2022 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 10:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2022 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:43

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/02/2022 16:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/02/2022 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/02/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/01/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/01/2022 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:01

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/11/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2021 17:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/09/2021 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 17:49

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/09/2021 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 10:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA FLAVIA WEISS DA SILVA

  • 09/06/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 12:48

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003911-96.2020.8.16.0131   Recurso:   0003911-96.2020.8.16.0131 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Recorrente(s):   Município de Pato Branco/PR Recorrido(s):   LUCINEIA FLAVIA WEISS DA SILVA   XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR.

    BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    TESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES – NÃO ACOLHIDA.

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ESTATAIS QUE COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO.

    UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO BASE DE CÁLCULO QUE CONTRARIA O ARTIGO 7º, IV DA CF E SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.

    DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 103-A, DA CF).

    APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/1993 QUE SE IMPÕE.

    EFEITO REPRISTINATÓRIO.

    RECÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO.

    PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS.

    JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    Recurso conhecido e desprovido. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004595-21.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 07.04.2021; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004529-41.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 11.03.2021; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008623-32.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 11.02.2021.

    XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

    Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Curitiba, 15 de abril de 2021.

    Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator na/IB

  • 16/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:53

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 21/11/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/11/2020 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2020 17:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2020 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:17

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/10/2020 13:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/10/2020 11:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:04

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 08/09/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 18:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/07/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 10:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA FLAVIA WEISS DA SILVA

  • 28/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2020 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 18:37

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2020 15:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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