TJPR - 0006258-19.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AMANDA GABRIELLA DOMINGUES 05875257970

CNPJ: 35.915.460/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EXECUTIVA PROMOTORA DE SEGUROS LTDA.

CNPJ: 26.571.972/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2023 19:58

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA GABRIELLA DOMINGUES *58.***.*57-70

  • 01/10/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2023 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/09/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 16:59

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 14/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA GABRIELLA DOMINGUES *58.***.*57-70

  • 03/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 23/08/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 23/08/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 23/08/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 19/08/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EXECUTIVA PROMOTORA DE SEGUROS LTDA.

  • 14/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 11:25

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 24/07/2023 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2023 18:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2023 18:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA GABRIELLA DOMINGUES *58.***.*57-70

  • 09/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 11:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 11:42

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/05/2023 11:41

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/03/2023 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 11:51

    Expedição de Carta precatória

  • 27/02/2023 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/02/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2022 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2022 15:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/07/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 17:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/01/2022 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2022 09:57

    Expedição de Carta precatória

  • 08/12/2021 13:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 08/12/2021 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 09:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/11/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2021 10:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/11/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EXECUTIVA PROMOTORA DE SEGUROS LTDA.

  • 21/10/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/10/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2021 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 17:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/10/2021 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 14/10/2021 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 14/10/2021 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 13/10/2021 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/10/2021 04:07

    DECORRIDO PRAZO DE EXECUTIVA PROMOTORA DE SEGUROS LTDA.

  • 27/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006258-19.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$7.821,00 Polo Ativo(s):   AMANDA GABRIELLA DOMINGUES *58.***.*57-70 Polo Passivo(s):   Executiva Promotora de Seguros LTDA.   I – RELATÓRIO   1.

    Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95.   II – FUNDAMENTAÇÃO   2.

    Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais na qual narra a autora que celebrou contrato com a requerida visando obter crédito para a manutenção de seu negócio, sendo que, por ocasião da contratação a única exigência feita é que a autora teria também que contratar um seguro.

    No entanto, após feito o pagamento, a ré passou a exigir a cobrança de diversos valores que não haviam sido previamente acordado, como antecipação de parcelas, IOF, taxa de credenciamento etc.

    Necessitando do empréstimo, a autora terminou efetuando o pagamento de R$ 7.821,00 (sete mil, oitocentos e vinte e um reais), mas mesma assim não recebeu os valores mutuados e, ao procurar a ré para desfazer o negócio e recebeu os valores que havia desembolsado de volta, a ré ainda tentou exigir dela, autora, o pagamento de uma multa, como se tivesse sido ela, e não a própria ré, a responsável pelo desfazimento do negócio.

    Requer provimento jurisdicional para que seja declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes por culpa da ré, e condenando-a a lhe restituir os valores que dela recebeu, com seus acréscimos legais.   3.

    Devidamente citada, a ré deixou de comparecer à audiência de conciliação.   4.

    O artigo 20 da Lei no 9099/95, ao tratar dos efeitos da revelia, assim dispõe:   “Art. 20.

    Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.”   5.

    Assim, dada a presunção de veracidade que decorre da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela autora em sua petição inicial, especialmente no que tange aos valores pagos pela autora à ré, e ao descumprimento contratual por parte dela, ré.   III – DISPOSITIVO   6.

    Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:   a) declarar rescindido o contrato de financiamento celebrado entre as partes por culpa da ré, e, via de consequência, inexigível qualquer valor dele decorrente;   b) condenar a ré a restituir à autora os R$ 7.821,00 (sete mil, oitocentos e vinte e um reais) que dela recebeu, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC/IGP-DI) desde a data de seu desembolso (R$ 2.523,00 em 31/03/2021; R$ 1.591,50 em 05/04/2021; R$ 1.591,50 em 06/04/2021 e R$ 2.115,00 em 01/04/2021), e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.   7.

    Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.   8.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

    Intimem-se.     Abilio T.

    M.

    S. de Freitas Juiz de Direito  

  • 16/09/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 17:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/07/2021 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 09:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/05/2021 18:02

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0006258-19.2021.8.16.0018 Polo Ativo(s): AMANDA GABRIELLA DOMINGUES *58.***.*57-70 Polo Passivo(s): Executiva Promotora de Seguros LTDA.   1.

    Sendo de consumo a relação jurídica havida entre as partes, e diante da hipossuficiência probatória da autora, determino a inversão do ônus da prova, pois é a ré quem detém melhores condições de fazer prova da inexistência, ou de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado pela autora.

    Destaco, no entanto, que referida inversão não alcança a prova dos fatos que só a autora possa produzir, como, por exemplo, a de que eventual falha no serviço prestado pela ré tenha efetivamente lhe causado dano moral, nem tampouco obriga a ré a produzir prova impossível ou excessivamente difícil (prova diabólica), como, por exemplo, de fato negativo.   2.

    Ainda que estivesse demonstrada a probabilidade do direito da autora, o que se admite por hipótese, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a hipótese de o provimento jurisdicional almejado ser concedido apenas, se for o caso, por ocasião da sentença de mérito, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela formulada nos presentes autos.   3.

    Intime-se.   4.

    Atenda a secretaria às determinações da Portaria n.° 02/2020, deste Juízo.   5.

    Diligências necessárias.   Abilio T.

    M.

    S. de Freitas Juiz de Direito          

  • 15/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/04/2021 12:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/04/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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