TJPR - 0004071-53.2019.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDISON CARDOSO SANTOS

CPF *22.***.*97-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/02/2022 13:55

Recebidos os autos
29/01/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2022 16:59

PROCESSO SUSPENSO
18/01/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 10:01

Conclusos para decisão
17/01/2022 17:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/01/2022 17:41

Recebidos os autos
25/12/2021 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 11:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2021 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/04/2021 11:37

Alterado o assunto processual
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0004071-53.2019.8.16.0165 Processo: 0004071-53.2019.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 09/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CLEUDINEIA FERREIRA BUENO Réu(s): EDISON CARDOSO SANTOS 1.

Trata-se da Ação Penal deflagrada contra EDISON CARDOSO SANTOS (mov. 5.1).

O acusado restou citado por edital (mov. 57.1) e não apresentou resposta à acusação (mov. 58.1).

O Ministério Público manifestou-se pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional para o acusado (mov. 61.1). É, em síntese, o relatório.

DECIDO. 2.

Tendo em vista que decorreu o prazo da citação editalícia sem manifestação do acusado, por força do disposto no art. 366 do CPP, suspendo o curso do processo pelo prazo de 06 (seis) meses.

Portanto, decorrido o prazo estipulado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para nova tentativa de localização do denunciado e, caso não seja localizado, voltar a suspender o feito. 3.

No que pertine à suspensão do prazo prescricional, insta ressaltar que perdurará, no máximo, pelo prazo disposto nos incisos do art. 109 do Código Penal, ou seja, a suspensão do prazo prescricional prevalecerá pelo mesmo prazo previsto para o aperfeiçoamento da prescrição da pretensão punitiva do estado, utilizando-se por parâmetro a pena máxima abstrata imputada ao delito que ora se apura e, sendo alcançada esta data, torna a correr o prazo prescricional.

O crime do art. 129, §9º, do Código Penal, possui pena máxima, em abstrato, de detenção de 3 (três) anos, prescrevendo, portanto, em 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inc.

IV, do Código Penal.

Desse modo, é possível calcular a data em que o prazo prescricional voltará a correr, a saber, no dia 12/03/2029. 4.

Ciência ao Ministério Público. 5.

Intimações e demais diligências necessárias.

Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto
15/03/2021 17:52

PROCESSO SUSPENSO
12/03/2021 21:13

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
10/03/2021 18:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/03/2021 17:20

Recebidos os autos
10/03/2021 17:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/03/2021 10:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 18:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2021 18:32

Juntada de Certidão
08/02/2021 15:10

Juntada de Certidão
03/02/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 13:55

Conclusos para decisão
01/02/2021 13:47

Juntada de Certidão
25/01/2021 18:47

DEFERIDO O PEDIDO
25/01/2021 07:09

Conclusos para decisão
23/01/2021 13:56

Recebidos os autos
23/01/2021 13:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/01/2021 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2021 21:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/01/2021 21:04

Juntada de COMPROVANTE
22/12/2020 14:12

MANDADO DEVOLVIDO
17/12/2020 13:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 12:21

Expedição de Mandado
16/11/2020 13:35

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2020 12:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/09/2020 11:53

Expedição de Mandado
25/03/2020 10:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2020 10:31

Recebidos os autos
23/03/2020 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2020 16:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 14:00

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2019 11:41

MANDADO DEVOLVIDO
09/12/2019 12:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/12/2019 11:28

Expedição de Mandado
07/12/2019 00:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2019 00:08

Recebidos os autos
05/12/2019 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2019 14:27

Juntada de COMPROVANTE
04/12/2019 14:20

MANDADO DEVOLVIDO
11/11/2019 12:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/11/2019 17:30

Expedição de Mandado
08/11/2019 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/11/2019 16:25

Recebidos os autos
08/11/2019 16:25

Juntada de CIÊNCIA
08/11/2019 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 15:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/11/2019 15:59

Recebidos os autos
08/11/2019 15:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2019 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2019 15:55

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/11/2019 19:28

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/09/2019 08:29

Conclusos para decisão
26/09/2019 17:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 17:15

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
26/09/2019 17:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
26/09/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 17:00

Recebidos os autos
26/09/2019 17:00

Juntada de DENÚNCIA
18/06/2019 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2019 17:12

Recebidos os autos
18/06/2019 17:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/06/2019 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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