TJPR - 0003416-95.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO PARANA / SESP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAILSON TEIXEIRA ALEXANDRE

CPF *65.***.*40-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 15:53

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 13:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2024 13:19

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/08/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:25

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 05/08/2024 13:32

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 01/08/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2024 13:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/08/2024 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2024 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 15:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/04/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/04/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/04/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:46

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2024 07:02

    Recebidos os autos

  • 03/03/2024 07:02

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 12:21

    Juntada de CUSTAS

  • 29/02/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/02/2024 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 29/02/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 29/02/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 29/02/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 29/02/2024 16:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/02/2024 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/02/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/02/2024 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/01/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2024 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/01/2024 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/12/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/12/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 17:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/12/2023 16:25

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2023 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 03:05

    DECORRIDO PRAZO DE JAILSON TEIXEIRA ALEXANDRE

  • 21/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 20:08

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 20:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/01/2023 10:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/12/2022 09:13

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JAILSON TEIXEIRA ALEXANDRE

  • 13/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 18:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 18:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/05/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 18:34

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2022 22:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 22:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 18:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2022 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 11:34

    Recebidos os autos

  • 05/03/2022 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 08:40

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 08:40

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 16:10

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2022 16:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/02/2022 16:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2022 12:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/02/2022 16:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/02/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2022 10:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/02/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 11:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/02/2022 11:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/02/2022 08:59

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 08:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/05/2021 09:16

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/05/2021 09:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/04/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/04/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/04/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm.

    Barroso, 3222 - Toledo/PR Autos nº. 0003416-95.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de JAILSON TEIXEIRA ALEXANDRE, detido por policiais militares em 09/04/2021 por haver cometido, em tese, o delito tipificado no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Analisando os presentes autos, verifico que estes estão formalmente em ordem, uma vez que o auto de prisão em flagrante foi assinado eletronicamente pela autoridade policial competente.

    O conduzido foi cientificado de seus direitos constitucionais e foi expedida nota de culpa – mov. 1.2, 1.5 e 1.6.

    Assim, não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual homologo a prisão em flagrante. 3. Infere-se do auto de prisão em flagrante que foi arbitrada fiança pela autoridade policial, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a qual já foi recolhida, conforme se infere do mov. 13.1.

    Da tipificação do delito nota-se que a autoridade policial arbitrou fiança no âmbito de sua competência, nos termos do art. 322, do Código de Processo Penal.

    Diante do exposto, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida nos presentes autos, razão pela qual ratifico a fiança arbitrada pela autoridade policial. 4. Comunique-se a autoridade policial e ciência ao Ministério Público. 5. Após as demais formalidades legais e comunicações/anotações necessárias, distribua-se livremente, cumprindo-se, no mais, a Instrução Normativa 3/16 e a Portaria 20/16. 6. Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Toledo, data e hora de inserção no sistema.   VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

  • 10/04/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/04/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/04/2021 17:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2021 17:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2021 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 09/04/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 14:49

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 14:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/04/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/04/2021 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 08:23

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 08:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2021 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003890-87.2015.8.16.0037

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luciano Honorio da Silva

Advogado: Rafael Miranda Bermann

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/08/2015 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0002349-41.2020.8.16.0070

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jessica Aparecida Pedro da Silva

Advogado: Marcel Balloni Fonseca

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/12/2020 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0008414-08.2010.8.16.0004

Maria de Fatima Bortolossi Zanini

Cozan Construcoes e Empreendimentos LTDA

Advogado: Marco Aurelio Schlichta

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/04/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0001629-45.2011.8.16.0117

Selistino Pedron

Jose Edilson Sabino e Elias Sabino

Advogado: Ivete Olivia Strieder

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2011 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0001571-93.2012.8.16.0024

Liliane Cristina Redondo

Vector Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Oscar Massimiliano Mazuco Godoy

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/09/2020 16:18

Exibir Processo