05/06/2025 17:02

Juntada de COMPROVANTE
05/06/2025 17:02

Juntada de COMPROVANTE
15/05/2025 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 15:51

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
13/05/2025 15:51

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
12/05/2025 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2025 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2025 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2025 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2025 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2025 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2025 17:52

Recebidos os autos
25/04/2025 17:52

Juntada de CUSTAS
24/04/2025 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2025 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2025
04/04/2025 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2025 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2025 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/02/2025 08:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 18:13

OUTRAS DECISÕES
12/11/2024 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/11/2024 13:48

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2024 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 01:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/08/2024 14:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/07/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 19:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
09/07/2024 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 19:01

DEFERIDO O PEDIDO
08/07/2024 01:09

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 01:10

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 00:59

DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE BOGO SOARES
02/04/2024 00:58

DECORRIDO PRAZO DE SABÃO NEVES IND E COM LTDA
01/04/2024 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2024 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 17:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 20:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 18:46

DEFERIDO O PEDIDO
27/11/2023 01:01

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2023 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 18:37

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
18/10/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
29/09/2023 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 21:33

Recebidos os autos
31/08/2023 21:33

Juntada de CUSTAS
31/08/2023 21:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 21:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/08/2023 21:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/08/2023 16:00

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 15:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/08/2023 14:58

Juntada de COMPROVANTE
28/08/2023 14:58

Juntada de COMPROVANTE
12/08/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 20:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 19:32

DEFERIDO O PEDIDO
27/06/2023 13:50

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 16:54

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
24/04/2023 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 19:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2023 13:57

Conclusos para decisão
17/04/2023 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 14:59

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
07/03/2023 15:29

Recebidos os autos
07/03/2023 15:29

Juntada de CUSTAS
07/03/2023 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/02/2023 11:04

DEFERIDO O PEDIDO
22/02/2023 01:21

Conclusos para decisão
26/01/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 14:37

Conclusos para decisão
09/12/2022 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 14:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/11/2022 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 19:37

DEFERIDO O PEDIDO
05/08/2022 12:12

Conclusos para decisão
05/08/2022 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 15:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 15:17

PROCESSO SUSPENSO
13/06/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 19:39

DEFERIDO O PEDIDO
07/06/2022 12:47

Conclusos para decisão
06/06/2022 18:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2022 12:50

Conclusos para decisão
20/05/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 15:50

Juntada de COMPROVANTE
20/04/2022 15:50

Juntada de COMPROVANTE
20/04/2022 14:49

MANDADO DEVOLVIDO
20/04/2022 14:48

MANDADO DEVOLVIDO
08/04/2022 14:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2022 13:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/02/2022 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 14:59

Expedição de Mandado
17/02/2022 14:55

Expedição de Mandado
15/02/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 19:09

DEFERIDO O PEDIDO
14/02/2022 14:55

Conclusos para decisão
14/02/2022 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 17:02

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
11/01/2022 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 18:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2021 09:02

Conclusos para decisão
06/12/2021 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
16/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 18:58

OUTRAS DECISÕES
04/11/2021 13:24

Conclusos para decisão
04/11/2021 13:23

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
27/10/2021 14:37

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
23/08/2021 16:08

Recebidos os autos
23/08/2021 16:08

Juntada de CUSTAS
19/08/2021 12:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/08/2021 20:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2021 13:11

Conclusos para decisão
09/08/2021 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 19:05

DEFERIDO O PEDIDO
30/06/2021 01:03

Conclusos para decisão
29/06/2021 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR
05/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 16:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/05/2021 16:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/04/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SABÃO NEVES IND E COM LTDA
28/04/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE BOGO SOARES
05/04/2021 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2021 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001726-35.2020.8.16.0083 Processo: 0001726-35.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$588,06 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ADELAIDE BOGO SOARES SABÃO NEVES IND E COM LTDA 1.

Trata-se de execução fiscal.

A pesquisa realizada perante o sistema Sisbajud, seq. 54.1, e também perante Renajud restaram infrutíferas, seq. 58.1 e 58.2.

A parte exequente requereu a intimação da parte executadas para que indiquem bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, seq. 61.1. É o relato necessário. 2.

Considerando as diligências infrutíferas, defiro o pedido de seq. 61.1. Intime-se a parte executada, através de seus procuradores constituídos[1], ou caso não possua, pessoalmente, para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ou, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, a qual reverterá em proveito do exequente. 3.

Após a resposta, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4.

Intimações e diligências necessárias. 5.

Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO: DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.ARTIGO 774, IV, DO CPC.

MANUTENÇÃO.

EXECUTADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO E ADVERTIDO, NÃO APRESENTOU BENS A PENHORA.

DEVER DE COOPERAÇÃO DESCUMPRIDO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA.

DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO AGRAVANTE.SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO.RECURSO QUE PERDE OBJETO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1737148-7 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 26.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO).

ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM QUE HAVIA SIDO PENHORADO NO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC).

MAGISTRADO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, AUTORIZA A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO DEVEDOR E, APÓS O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEIXA DE APLICAR A MULTA POR ENTENDER QUE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER NA PESSOA DO DEVEDOR.

DECISÃO SURPRESA.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR, SEM PROVOCAÇÃO, DE MANEIRA DIVERSA DA QUE HAVIA DECIDIDO ANTERIORMENTE.

NECESSIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO.

POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA INDICAR O PARADEIRO DOS BENS QUE FORAM PENHORADOS NO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 774, INCISO V, DO NCPC A RESPEITO DE QUE A INTIMAÇÃO TENHA QUE SER PESSOAL.

DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO VERIFICADO.

INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO “A QUO”.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I – RELATÓRIO.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0002199-47.2018.8.16.0000 (TJPR - 11ª C.Cível - 0002199-47.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 06.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE OPEROU NO ANO DE 2014 – INÉRCIA – ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO DE BENS – IRRELEVÂNCIA – INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA – OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE– AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PERCENTUALARBITRADO – RAZOABILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1.

Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2.

Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3.

Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. 4.

Não se extrai do Código de Processo Civil a determinação de que o executado deva ser intimado pessoalmente para indicar bens penhoráveis.

Aplica-se ao caso – por analogia, por ser também pertinente a atos executórios – o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é suficiente a intimação do executado na pessoa do patrono constituído nos autos, mediante publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito em fase de cumprimento da sentença. 5.

Apenas após 4 (quatro) anos do primeiro ato executório manifestou-se a executada, período demasiadamente longo, especialmente quando considerada a natureza alimentar da verba, já que se trata de execução de honorários advocatícios.

Tem-se, portanto, que o arbitramento da multa no patamar máximo legalmente previsto (20% sobre o valor atualizado do débito em execução) se mostra razoável quando sopesadas as circunstâncias fáticas. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito
15/03/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2021 18:44

DEFERIDO O PEDIDO
16/02/2021 12:51

Conclusos para decisão
15/02/2021 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
15/12/2020 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 14:27

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
10/11/2020 16:52

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
08/10/2020 14:15

Recebidos os autos
08/10/2020 14:15

Juntada de CUSTAS
08/10/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/10/2020 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 09:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/09/2020 09:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/08/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE SABÃO NEVES IND E COM LTDA
08/08/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE BOGO SOARES
07/08/2020 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/07/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/07/2020 16:38

Recebidos os autos
17/07/2020 16:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/07/2020 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2020 10:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 19:24

CONCEDIDO O PEDIDO
09/06/2020 14:43

Conclusos para decisão
09/06/2020 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA IGOR OSTAPIV
16/05/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 14:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/05/2020 14:12

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2020 14:10

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2020 13:56

MANDADO DEVOLVIDO
05/05/2020 10:48

PROCESSO SUSPENSO
05/05/2020 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 01:00

Conclusos para decisão
03/05/2020 21:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2020 06:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2020 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 18:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/02/2020 18:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/02/2020 18:48

Expedição de Mandado
17/02/2020 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 19:23

CONCEDIDO O PEDIDO
11/02/2020 13:14

Conclusos para decisão
11/02/2020 13:13

Juntada de Certidão
11/02/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 13:26

Recebidos os autos
10/02/2020 13:26

Distribuído por sorteio
10/02/2020 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2020 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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