TJPR - 0004406-95.2017.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILSO SCHWANDES E CIA. LTDA.

CNPJ: 04.929.936/0001-52

VILSO SCHWANDES

CPF *22.***.*65-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/06/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/05/2025 15:58

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/05/2025 19:03

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 19:03

    Juntada de CUSTAS

  • 08/05/2025 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 20/02/2025 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/02/2025 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 13:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/09/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 18:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 14:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2024 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 20:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/05/2024 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 15/04/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 11/03/2024 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/02/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 14:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/11/2023 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 18:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/11/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/09/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 07:32

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 07:32

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2023 07:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2023 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 19:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/09/2023 01:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VILSO SCHWANDES E CIA. LTDA.

  • 28/08/2023 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2023 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 20:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2023 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 20:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2023 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/03/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 15:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/03/2023 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 20:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2023 19:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/02/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 19:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/11/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 16:04

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2022 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2022 11:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2022 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 16:29

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 13:51

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/10/2021 17:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/09/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 12:02

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2021 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2021 17:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2021 09:44

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 05/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VILSO SCHWANDES E CIA. LTDA.

  • 05/04/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004406-95.2017.8.16.0083   Processo:   0004406-95.2017.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$739,61 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   VILSO SCHWANDES E CIA.

    LTDA. 1.

    Trata-se de execução fiscal.

    A pesquisa realizada perante o sistema Renajud restou infrutífera, seq. 170.1, assim como perante o sistema Sisbajud, seq. 155.1.

    A parte exequente requereu a intimação da parte executadas para que indiquem bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, seq. 174.1. É o relato necessário. 2.

    Considerando as diligências infrutíferas, defiro o pedido de seq. 174.1.  Intime-se a parte executada, através de seus procuradores constituídos[1], ou caso não possua, pessoalmente, para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ou, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, a qual reverterá em proveito do exequente. 3.

    Após a resposta, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4.

    Intimações e diligências necessárias. 5.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO: DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.ARTIGO 774, IV, DO CPC.

    MANUTENÇÃO.

    EXECUTADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO E ADVERTIDO, NÃO APRESENTOU BENS A PENHORA.

    DEVER DE COOPERAÇÃO DESCUMPRIDO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA.

    DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO AGRAVANTE.SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO.RECURSO QUE PERDE OBJETO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1737148-7 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 26.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO).

    ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM QUE HAVIA SIDO PENHORADO NO PROCESSO.

    INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC).

    MAGISTRADO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, AUTORIZA A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO DEVEDOR E, APÓS O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEIXA DE APLICAR A MULTA POR ENTENDER QUE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER NA PESSOA DO DEVEDOR.

    DECISÃO SURPRESA.

    PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

    IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR, SEM PROVOCAÇÃO, DE MANEIRA DIVERSA DA QUE HAVIA DECIDIDO ANTERIORMENTE.

    NECESSIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO.

    POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA INDICAR O PARADEIRO DOS BENS QUE FORAM PENHORADOS NO PROCESSO.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 774, INCISO V, DO NCPC A RESPEITO DE QUE A INTIMAÇÃO TENHA QUE SER PESSOAL.

    DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO VERIFICADO.

    INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO “A QUO”.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.

    I – RELATÓRIO.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0002199-47.2018.8.16.0000 (TJPR - 11ª C.Cível - 0002199-47.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 06.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE OPEROU NO ANO DE 2014 – INÉRCIA – ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO DE BENS – IRRELEVÂNCIA – INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA – OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE– AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PERCENTUALARBITRADO – RAZOABILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1.

    Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2.

    Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3.

    Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. 4.

    Não se extrai do Código de Processo Civil a determinação de que o executado deva ser intimado pessoalmente para indicar bens penhoráveis.

    Aplica-se ao caso – por analogia, por ser também pertinente a atos executórios – o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é suficiente a intimação do executado na pessoa do patrono constituído nos autos, mediante publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito em fase de cumprimento da sentença. 5.

    Apenas após 4 (quatro) anos do primeiro ato executório manifestou-se a executada, período demasiadamente longo, especialmente quando considerada a natureza alimentar da verba, já que se trata de execução de honorários advocatícios.

    Tem-se, portanto, que o arbitramento da multa no patamar máximo legalmente previsto (20% sobre o valor atualizado do débito em execução) se mostra razoável quando sopesadas as circunstâncias fáticas. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018)   Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 15/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 10:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/12/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 20:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/12/2020 13:24

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/10/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 19:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/10/2020 16:27

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 16:26

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 14/10/2020 16:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 28/09/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 15:22

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2020 19:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/09/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/08/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 19:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/08/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 13/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 05/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 19:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/04/2020 14:55

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 14:55

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 30/03/2020 17:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 25/03/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 11:47

    Juntada de CUSTAS

  • 25/03/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 07:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2020 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 19:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/06/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 13:08

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 17:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 08/05/2019 12:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 04/04/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 16:09

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2019 19:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2019 13:09

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2019 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2019 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2019 17:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 17:09

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2018 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2018 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 19:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/10/2018 14:11

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 16:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 30/08/2018 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 19:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2018 16:57

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 17:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 29/05/2018 16:02

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 21/05/2018 14:29

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 14:29

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2018 19:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/05/2018 16:28

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2018 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 17:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/03/2018 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VILSO SCHWANDES E CIA. LTDA.

  • 26/03/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2018 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 19:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2017 11:15

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 15:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 06/10/2017 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 16/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 19:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/09/2017 09:09

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2017 09:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 16/08/2017 16:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 06/07/2017 15:51

    Recebidos os autos

  • 06/07/2017 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2017 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2017 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 18:31

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE VILSO SCHWANDES E CIA. LTDA.

  • 04/05/2017 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2017 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 12:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2017 19:38

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2017 14:15

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 11/04/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 19:11

    Despacho

  • 06/04/2017 13:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2017 13:34

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2017 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 14:55

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2017 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2017 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2017

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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