TJPR - 0000643-52.2021.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ROSELI FATIMA MAISTRO RAIA

CPF *06.***.*41-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 16:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/08/2023 18:02

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 13:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/08/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 15:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/07/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 18:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 15:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI FÁTIMA MAISTRO RAIA

  • 11/04/2023 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 17:21

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/03/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 15:09

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 25/07/2022 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 18/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 16/11/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 16/11/2021 12:27

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:21

    PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 07/10/2021 18:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2021 17:59

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 05/10/2021 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/09/2021 18:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2021 17:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/09/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 18:25

    Distribuído por sorteio

  • 10/09/2021 18:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/08/2021 19:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2021 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 20:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/07/2021 12:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/07/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/07/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 20:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/07/2021 22:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/07/2021 22:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/07/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/06/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 14:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - esquina c/ Pres.

    Wenceslau - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44)3234-8900 Autos nº. 0000643-52.2021.8.16.0049   Processo:   0000643-52.2021.8.16.0049 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$12.355,60 Polo Ativo(s):   ROSELI FÁTIMA MAISTRO RAIA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c cobrança de FGTS que move ROSELI FÁTIMA MAISTRO RAIA em face do ESTADO DO PARANÁ. 2.

    Deixo de designar a audiência de conciliação ante a impossibilidade de transação por parte do réu neste momento processual, sem prejuízo da possibilidade de designação de audiência de conciliação caso o ente público assim requeira informando a possibilidade de conciliação. 2.1 Cite-se o réu e intime-se para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa (art. 7º da Lei 12.153/2009). 3.

    Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC/2015, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 4.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 10 (dez) dias. 5.

    Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação e especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

    Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 6.

    Em seguida, se presente alguma hipótese do art. 178 do CPC/2015, vistas ao Ministério Público. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital.   Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 06/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2021 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2021 19:27

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 19:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2021 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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