TJPR - 0068426-48.2020.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Sergio Galliano Daros

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Polo Ativo

Partes

METALURGICA SO METAL E ACO LTDA -ME

CNPJ: 14.839.040/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 13:23

    Baixa Definitiva

  • 07/10/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 16:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 16:43

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/12/2021 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 15:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 19:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 23/09/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 12:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/09/2021 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2021 02:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/07/2021 18:01

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/07/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2021 11:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0068426-48.2020.8.16.0000 1.

    O advogado da agravante, instado a se manifestar, requereu a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos (procuração juntada ao mov. 35.1, dos autos de origem), pois, segundo diz, notificou a outorgante (movs. 40.1 e 40.2-TJ).

    A notificação apresentada pelo causídico se trata, aparentemente, de uma tela de e-mail enviado em 25 de fevereiro de 2021 para o endereço eletrônico [email protected] (mov. 40.2-TJ).

    Não se olvida que é direito potestativo do advogado constituído renunciar os poderes que lhe foram conferidos pelo constituinte.

    A propósito, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 112.

    O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

    Contudo, da leitura da norma acima referida, é ônus do advogado comprovar a comunicação da renúncia.

    A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante (REsp 320.345/GO, Rel.

    Ministro 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209 – grifos acrescidos).

    Neste contexto, considerando a relevância do advogado para a defesa dos interesses de seu constituinte, sob pena de nulidade, o documento juntado pelo doutor Renan Lemos Villela (mov. 40.2-TJ) não comprova que a empresa Metalúrgica So Metal E Aço Ltda teve ciência inequívoca do ato de renúncia, a uma, porque não há informações nos autos de que o endereço de e- mail utilizado seja efetivamente da outorgante (autenticidade do destinatário) e, a duas, porque sequer há demonstração de que a empresa recebeu efetivamente o alegado arquivo eletrônico (e-mail) e está ciente da renúncia. 2.

    Destarte, deixo de reconhecer a renúncia anunciada pelo doutor advogado Renan Lemos Villela (mov. 40.1-TJ), eis que não comprovou que a empresa outorgante teve ciência inequívoca da notificação.

    Diante disso, continua o advogado a representar a agravante nos autos, até que a comunicação de renúncia se dê de forma manifesta ou outro causídico junte procuração nos autos. 3.

    Intime-se o doutor advogado e, na sequência, voltem-me conclusos para julgamento.

    Cumpra-se.

    Curitiba, 05 de julho de 2021. (Assinatura Digital) Des.

    Marcos S.

    Galliano Daros Relator 2

  • 06/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 14:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 10:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2021 17:54

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 15:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/04/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/04/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0068426-48.2020.8.16.0000. 1.

    Ao dar início ao exame destes autos para voto, verifiquei que a agravante Metalúrgica Só Metal e Aço Ltda.-ME não possui advogado constituído, eis que o seu procurador renunciou os poderes que lhes foram outorgados (mov. 28.1-TJ).

    Contudo, embora conste da petição de mov. 28.1-TJ que a outorgante/agravante foi notificada pelo causídico, não há comprovação neste sentido.

    Assim, na forma do contido no artigo 112 do Código de Processo Civil, intime-se o doutor advogado Renan Lemos Villela, inscrito na OAB/PR 71092-A, para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a irregularidade apontada. 2.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Curitiba, 05 de abril de 2021. (Assinatura Digital) Des.

    Marcos S.

    Galliano Daros Relator 1

  • 06/04/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 11:02

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/03/2021 16:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2021 20:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 20:49

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 20:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 15:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/01/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 15:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/11/2020 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/11/2020 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2020 17:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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