TJPR - 0002648-76.2019.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

OLIR LUIZ DE TONI

CPF *97.***.*18-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.499/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2023 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 05/05/2023 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 05/05/2023 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 25/04/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 11:20

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 31/03/2023 11:20

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 29/03/2023 13:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/03/2023 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/03/2023 17:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/03/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 15:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:36

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 19:20

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/03/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2021 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002648-76.2019.8.16.0159   Processo:   0002648-76.2019.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Reintegração Valor da Causa:   R$59.880,00 Polo Ativo(s):   Olir Luiz De Toni Polo Passivo(s):   Município de São Miguel do Iguaçu/PR DECISÃO I – Em detida análise do Acórdão que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0021373-08.2018.8.16.0000, verifica-se que não houve determinação de suspensão das demandas que versem sobre o tema, sobrestando a análise da suspensão nos seguintes termos: “Quanto à suspensão dos processos individuais ou coletivos que tramitam no Estado, esta será oportunamente determinada mediante decisão monocrática nos termos do art. 300, §1º, I, do RITJPR (“Art. 300. § 1º Após a publicação do acórdão, para os fins previstos no art. 379 deste Regimento, os autos serão conclusos ao Relator para decisão preliminar no prazo de trinta dias, em que: I - suspenderá os processos individuais ou coletivos que tramitam no Estado, comunicando aos órgãos jurisdicionais vinculados ao Tribunal e aos Juizados Especiais, bem como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP”).

    Desta forma, haja vista que até o momento não houve comunicação quanto a suspensão ou não das demandas que versem sobre o tema, bem como que não decorreu o prazo apontado para decisão sobre a suspensão dos processos, determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.

    II - Com o decurso do prazo, certifique a serventia se houve ou não determinação de suspensão dos processos que versam sobre o tema.

    III - Por fim, tornem conclusos para decisão.

    IV – Int.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 25/01/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/01/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 08:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2020 16:14

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2020 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 12:55

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 11:41

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2020 11:41

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/01/2020 11:41

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/01/2020 11:41

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2020 11:41

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 17:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2019 18:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/11/2019 13:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/11/2019 14:00

  • 31/10/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:54

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 15/10/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:51

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 09/10/2019 13:38

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2019 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/10/2019 13:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2019 13:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2019 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR

  • 04/10/2019 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/09/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 16:52

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:26

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 16:18

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2019 17:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/09/2019 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2019 17:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2019 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/09/2019 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 00:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 18:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 13:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2019 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR

  • 05/09/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 10:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2019 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2019 10:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/09/2019 10:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2019 12:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/08/2019 12:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2019 18:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2019 18:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 17:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2019 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/07/2019 22:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/07/2019 17:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/07/2019 17:28

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2019 17:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2019 17:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 15:26

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2019 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2019 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/06/2019 14:18

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 16:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/06/2019 16:54

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2019 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/06/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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