TJPR - 0004139-34.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO HARDRICK DA COSTA

CPF *03.***.*54-02

LUIZ FERNANDO RAMOS

CPF *68.***.*19-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 13:39

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2025 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2025 19:18

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 19:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/01/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2025 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/01/2025 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 15:54

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 12/03/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2024 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2024 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2024 12:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 20:23

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 20:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/09/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2023 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 17/04/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2023 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2023 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2023 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:11

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 17:11

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 17:08

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 21:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2022 21:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 21:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2022 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2022 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2022 18:33

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2022 19:45

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 19:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2022 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 16:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 10/05/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 16:05

    Juntada de LAUDO

  • 19/04/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 24/03/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 16:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2022 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 16:43

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 16:39

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 01/02/2022 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 14/01/2022 13:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/01/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 14:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/12/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 22:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 17/11/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 10:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/10/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2021 19:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 10:49

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 14/06/2021 09:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/06/2021 09:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/06/2021 17:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2021 17:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/06/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/06/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 17:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/06/2021 17:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/06/2021 15:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/06/2021 08:12

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 08:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/06/2021 08:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/06/2021 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 18:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/04/2021 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 11:53

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/04/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004139-34.2021.8.16.0035   Processo:   0004139-34.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   08/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   LUIZ FERNANDO RAMOS MARCELO HARDRICK DA COSTA Homologo o presente flagrante, vez que preenche pontualmente os requisitos insculpidos nos artigos 302, 304 e 306, do Código de Processo Penal.

    Os autuados LUIZ FERNANDO RAMOS e MARCELO HARDRICK DA COSTA foram presos em flagrante, eis que, em tese, cometeram o delito, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

    Em parecer retro, o d. representante do Ministério Público, houve, por bem, manifestar-se pela concessão de Liberdade Provisória condicionada a aplicação de Medidas Cautelares (mov. 14.1).

    Pois bem.

    Da analise detida dos presentes autos, a exegese da nova lei 12.403/11 sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demandam, por ora, a segregação cautelar do autuado.

    Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos nos artigos 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP) seria lícito, ao menos, por ora, concluir pela necessidade da Prisão Cautelar, eis que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

    No entanto, em observância ao Princípio da Proporcionalidade, que tem como objetivo proibir os excessos e adequar às medidas adotadas e, diante da situação carcerária da cadeia pública local, conclui-se pela adoção das medidas cautelares diversas da prisão.

    A rigor, quando presentes os requisitos que permitiriam este r.

    Juízo decretar a prisão preventiva dos autuados (fumus comissi delicti e o periculum libertatis), podem-se, também, sobretudo em face do Princípio da Proporcionalidade, aplicar as medidas alternativas diversas da prisão.

    Dessa maneira, nos ensina AURY LOPES JR.: “A medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver uma outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação” (O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas: Lei 12.403/2011, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 119 – grifei)”.  Bem assim, nos termos do artigo 282, 310 inciso III, 319 e 325, inciso II, todos, do CPP – com redação alterada pela Lei 12.403/2011 – concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA e aplicação das demais MEDIDAS CAUTELARES aos autuados LUIZ FERNANDO RAMOS e MARCELO HARDRICK DA COSTA, mediante Termo de Comparecimento a todos os atos processuais.

    Com efeito, aplico a autuada as seguintes Medidas Cautelares: a) comparecimento periódico trimestral (a cada três meses) em juízo, para informar e justificar suas atividades, até que seja oferecida denúncia pelo d. representante do Ministério Público ou o mesmo manifestar-se pelo arquivamento do feito (art. 319, inciso I, do CPP);   b) proibição de acesso ou frequência a bares lupanares e casas noturnas (art. 319, inciso II, do CPP); c) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização prévia deste Juízo (art. 319, inciso IV, do CPP); d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, inciso V, do CPP).

    Ainda, advertindo-se lhe sobre as consequências jurídicas em caso de eventual descumprimento da(s) medida(s) cautelar(es) imposta(s) (artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos da nova Lei).

    Expeçam-se, com urgência, os competentes ALVARÁS DE SOLTURA em favor dos autuados LUIZ FERNANDO RAMOS e MARCELO HARDRICK DA COSTA, pondo-se o em liberdade imediatamente se por al não estiver preso.

    Considerando a implantação do IPe, altere a Classe Processual dos presentes autos para que passe a constar “279 – Inquérito Policial”, remetendo o mesmo ao Ministério Público com a finalidade de “Inquérito Policial”, com prazo de 30 (trinta) dias quando se tratar de réu solto, ou 10 (dez) dias quando se tratar de réu preso (Artigo 10 do Código de Processo Penal).

    Diligências necessárias.     São José dos Pinhais, 09 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 10/04/2021 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 18:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/04/2021 18:23

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/04/2021 17:38

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 18:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/04/2021 18:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/04/2021 18:14

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2021 16:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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