TJPR - 0004162-34.2008.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANAINA ROSSA

CPF *11.***.*62-11

JOSE ATILIO ZANAO

CPF *98.***.*20-82

Advogados

SUELY CRISTINA MUHLSTEDT

OAB: 8782/PR

CPF *99.***.*19-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2023 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/03/2023 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/03/2023 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2023 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 27/03/2023 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2022

  • 27/03/2023 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2022

  • 27/03/2023 11:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 27/03/2023 11:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 27/03/2023 11:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 18/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ATILIO ZANÃO

  • 11/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 14:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2023 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 13:36

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/11/2022 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 13:42

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/05/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 17:37

    Expedição de Carta precatória

  • 09/05/2022 17:15

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 13:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2022 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 25/11/2021 17:41

    PRESCRIÇÃO

  • 25/11/2021 15:56

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ATILIO ZANÃO

  • 20/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004162-34.2008.8.16.0035   Processo:   0004162-34.2008.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   13/05/2006 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JANAINA ROSSA JOSE ATILIO ZANÃO   Versam os presentes autos sobre o delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 311, caput do Código Penal.   A denúncia foi oferecida em 05 de agosto de 2014 (mov. 1.1) e recebida em 10 de setembro de 2014 (mov. 5.1).   O denunciado José Atilio Zanão foi citado em 21 de setembro de 2016 (mov. 25.1), apresentando resposta à acusação, através de sua defensora, (mov. 76.1).   Em síntese é o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.   A Lei 11.719 de 20 de junho de 2008 estabelece o novo procedimento, destacando-se a possibilidade de apresentação de defesa preliminar, no prazo de dez dias, na qual é possível a apresentação de preliminares, bem como arrolar testemunhas, produzir provas, e ainda alegar o que for de interesse para sua defesa.

    Trouxe a possibilidade de se decidir acerca da continuidade ou não do procedimento, por meio da absolvição sumária nas seguintes hipóteses: a) a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitua crime, e finalmente, d) no caso de estar extinta a punibilidade do agente.Todas estas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.   Portanto, considerando as circunstâncias e fatos narrados na inicial acusatória e na defesa preliminar apresentada, para então decidir acerca da continuidade não do presente procedimento persecutório penal.

    Estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que "Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I- A existência  manifesta de causa excludente da ilicitue;   O Código Penal pátrio estabelece em seu artigo 23 as causas excludentes da ilicitude, quais sejam: o estado de necessidade, a legitima defesa, ou ainda, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

    Da análise do caso em tela, a principio não se verifica de forma manifesta a existência de quaisquer das causas de exclusão de ilicitude, tão pouco do erro de proibição.   II - A existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo sua inimputabilidade:   Quanto às causas de exclusão de culpabilidade, o Código Penal prevê que são excludentes a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a menoridade, e a embriaguez acidental completa.

    Entretanto, no caso em tela não se verificou a ocorrência manifesta de tais circuntâncias.   III - Que o fato narrado evidentemente não constitui crime;   No que se refere à conduta dos mesmos, sem analisar o mérito da causa e sem analisar profundamente acerca da autoria, tem-se como criminosa, vez que atingiu o bem jurídico penalmente tutelado e, ainda, encontra ação correspondente e tipificada pelo ordenamento penal pátrio.   IV - Extinta a punibilidade do agente.   Ainda não se vislumbra na espécie a existência de qualquer circunstância que declare extinta a punibilidade do agente, de modo que a instrução do presente feito deve ser iniciada.

    Assim, estando presentes indícios de autoria e materialidade, determino a continuidade do presente feito, e nos termos do artigo 399 do Código Processo Penal, designo para o dia 11 de maio de 2022, às 15:30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, que será realizada na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia, as testemunhas arroladas pela defesa e, ainda, realizando-se o interrogatório do (s) denunciado(s).

    No caso de testemunhas residentes fora desta Comarca, deprequem-se a oitivas dessas.   Intimem-se as partes.   Diligências necessárias.   São José dos Pinhais, 09 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juiz de Direito  

  • 09/04/2021 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ATILIO ZANÃO

  • 28/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:53

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 17/03/2021 08:56

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/01/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 19/12/2020 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2020 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 18:25

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 18:25

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 14/12/2020 17:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/12/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 04/11/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 06:49

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 02/11/2020 12:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 14:11

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/09/2020 22:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/09/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2020 20:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2020 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2020 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 00:24

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 06/07/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 13:55

    Expedição de Carta precatória

  • 03/07/2020 13:55

    Expedição de Carta precatória

  • 01/07/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 18:25

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/06/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 15:40

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 13:02

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 05/06/2020 19:47

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 12:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/04/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2020 17:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/01/2020 18:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 23/09/2019 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2019 13:25

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/04/2019 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 14/04/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 03/04/2019 19:05

    Expedição de Carta precatória

  • 03/04/2019 19:05

    Expedição de Carta precatória

  • 19/02/2019 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 16:47

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/12/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 04/06/2018 17:00

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 27/10/2017 17:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2017 16:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2017 14:01

    Expedição de Carta precatória

  • 27/09/2017 17:58

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2016 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/08/2016 17:52

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2016 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2016 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2016 16:26

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2016 16:26

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2016 16:55

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2015 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2015 17:06

    Recebidos os autos

  • 31/08/2015 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2015 17:02

    Recebidos os autos

  • 31/08/2015 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2015 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2015 14:06

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2015 14:03

    Expedição de Carta precatória

  • 02/07/2015 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2015 12:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/09/2014 17:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/09/2014 13:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/09/2014 12:45

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2014 11:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/09/2014 11:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/09/2014 11:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2008

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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