TJPR - 0002545-69.2019.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO FERREIRA NETO

CPF *67.***.*26-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.499/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 15:19

    Processo Reativado

  • 05/07/2023 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

  • 05/07/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 15:16

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/07/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 09:35

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 22/05/2023 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2023 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2023 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 05/05/2023 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 05/05/2023 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 25/04/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/04/2023 15:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 14:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2023 13:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2023 17:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/03/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 10:30

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 21/03/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 10:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/03/2023 10:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/03/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:45

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 19:20

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/03/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2021 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002545-69.2019.8.16.0159   Processo:   0002545-69.2019.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Reintegração Valor da Causa:   R$59.880,00 Polo Ativo(s):   SEBASTIÃO FERREIRA NETO Polo Passivo(s):   Município de São Miguel do Iguaçu/PR DECISÃO I – Em detida análise do Acórdão que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0021373-08.2018.8.16.0000, verifica-se que não houve determinação de suspensão das demandas que versem sobre o tema, sobrestando a análise da suspensão nos seguintes termos: “Quanto à suspensão dos processos individuais ou coletivos que tramitam no Estado, esta será oportunamente determinada mediante decisão monocrática nos termos do art. 300, §1º, I, do RITJPR (“Art. 300. § 1º Após a publicação do acórdão, para os fins previstos no art. 379 deste Regimento, os autos serão conclusos ao Relator para decisão preliminar no prazo de trinta dias, em que: I - suspenderá os processos individuais ou coletivos que tramitam no Estado, comunicando aos órgãos jurisdicionais vinculados ao Tribunal e aos Juizados Especiais, bem como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP”).

    Desta forma, haja vista que até o momento não houve comunicação quanto a suspensão ou não das demandas que versem sobre o tema, bem como que não decorreu o prazo apontado para decisão sobre a suspensão dos processos, determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.

    II - Com o decurso do prazo, certifique a serventia se houve ou não determinação de suspensão dos processos que versam sobre o tema.

    III - Por fim, tornem conclusos para decisão.

    IV – Int.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 25/01/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/01/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 08:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2020 15:43

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2020 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 12:55

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:41

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/01/2020 16:14

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/12/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 17:55

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 21/11/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 16:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2019 15:10

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 15:10

    Juntada de PARECER

  • 14/10/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 17:34

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 16/09/2019 16:24

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/09/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 13:17

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 14:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/08/2019 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2019 11:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 17:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 18:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/07/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 17:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/07/2019 17:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2019 17:03

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2019 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/07/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/06/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 12:47

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2019 13:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2019 13:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/06/2019 13:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/06/2019 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/06/2019 13:25

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 12:14

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 11:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/06/2019 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2019 11:21

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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