TJPR - 0002295-48.2003.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO LORIVAL DA SILVA

CPF *22.***.*81-86

ALTAIR GUEDES

CPF *58.***.*73-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2023 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/02/2023 18:36

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2023 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2023

  • 10/02/2023 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2023

  • 10/02/2023 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2023

  • 10/02/2023 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2023

  • 20/01/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 23:28

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 23:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/12/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 15/11/2022 17:40

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/11/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 11:19

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 01:39

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 01:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 20:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 20:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2022 20:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/08/2022 20:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/08/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/08/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 20:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/07/2022 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 01:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 12:04

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 12:04

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 12:04

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2022 09:34

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/10/2021 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 05/10/2021 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002295-48.2003.8.16.0013   Processo:   0002295-48.2003.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   14/06/2003 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALTAIR GUEDES PAULO SERGIO LORIVAL DA SILVA Vistos, etc.       1.

    O Ministério Público ofertou denúncia em face de PAULO SERGIO LORIVAL DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 302 e 308, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

    Foram arroladas 03 (três) testemunhas pela acusação.   2.

    A denúncia foi recebida em 15/10/2010 (mov. 1.61).    3.

    O réu foi citado por edital.

    Entretanto, não veio aos autos nem constituiu defensor para atuar em sua defesa.

    Assim, decretou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal no dia 01/07/2011 (mov. 1.81).

    Em 01/07/2019 o prazo prescricional voltou a fluir.   4.

    Posteriormente, o réu foi localizado e citado pessoalmente (mov. 91.6).

    Ele apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa, na qual arrolou 01 (uma) testemunha  já elencada pelo parquet (mov. 97.1).     É o breve relato.

    Decido:   O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que:   “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”.   Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita.

    Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate.   Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu.

    Os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade.

    Assim, não há possibilidade de absolvição sumária.   Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal:   a) designo o dia 21/01/2022, às 16h, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e o réu será interrogado;   b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa.   c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário.   5.

    Intimem-se.   6.

    Ciência ao Ministério Público.   7.

    Diligências necessárias, cumpra-se.   Curitiba, 15 de março de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 15/03/2021 22:51

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 22:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:52

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 18:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/05/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 13:06

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 11:51

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 19:16

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2019 17:52

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 11:12

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 14:58

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 19:03

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2019 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 12:24

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2019 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2019 06:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 14:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/03/2019 13:55

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2019 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 13:53

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 13:15

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2019 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 15:40

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2018 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2018 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2018 14:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2018 16:02

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2018 17:37

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2018 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 12:35

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 12:18

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2018 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2018 14:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/10/2018 17:04

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2018 12:25

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2018 18:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2018 18:46

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2017 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2017 13:04

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2017 17:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/11/2017 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2017 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2013

  • 10/11/2017 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2013

  • 10/11/2017 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2013

  • 10/11/2017 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2012

  • 10/11/2017 17:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/11/2017 18:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/11/2017 17:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2007

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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