TJPR - 0001354-06.2015.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHIAS CUNHA

CPF *02.***.*09-42

DANIEL FREITAS

CPF *69.***.*04-01

NEREU JOSE BASTOS JUNIOR

CPF *81.***.*65-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2024 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 15:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2024 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/05/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 13:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2024 21:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2024 18:48

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 18:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2024 18:47

    Processo Reativado

  • 03/08/2022 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/07/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2022 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2022 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2022 18:31

    Processo Reativado

  • 05/04/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 18:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2021 22:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 18:04

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/06/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 18:29

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 18:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:03

    Juntada de PARECER

  • 28/04/2021 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/04/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 22/04/2021 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 22/04/2021 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 22/04/2021 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021

  • 22/04/2021 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021

  • 16/04/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001354-06.2015.8.16.0134 Processo:   0001354-06.2015.8.16.0134 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   02/06/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s):   MATHIAS CUNHA (RG: 144833309 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*09-42) RUA 3 DE OUTUBRO, 418 - DOIS IRMÃOS - PINHÃO/PR       SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada em face dos acusados MATHIAS CUNHA, NEREU JOSÉ BASTOS JUNIOR e DANIEL FREITAS, objetivando apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, em relação aos dois primeiros réus, e no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, em relação ao último.

    No mov. 213.1, o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo ao acusado MATHIAS CUNHA, pelo prazo de 2 (dois) anos, consistente em: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; b) comparecimento mensal e obrigatório em Juízo para informar e justificar suas atividades; e c) prestação pecuniária consistente no pagamento do valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época, parcelado em 08 (oito) vezes, o que foi aceito pelo acusado em audiência.

    Sobreveio aos autos informação acerca do cumprimento integral das condições impostas, conforme observa-se da aba “Informações Adicionais – Suspensões”, tendo o Ministério Público se manifestado pela extinção da punibilidade do acusado MATHIAS CUNHA (mov. 396.1).

    Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relato.

    Decido.

    Considerando o cumprimento integral das condições impostas na suspensão condicional do processo, ACOLHO a manifestação ministerial de mov. 396.1, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MATHIAS CUNHA, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

    Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos com a observância das formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Pinhão/PR, 08 de abril de 2021.   Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

  • 15/04/2021 18:53

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/04/2021 15:24

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 08/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2021 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 12:58

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 17:40

    Juntada de PARECER

  • 20/01/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 19:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 19:49

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 19:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/01/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 13:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/10/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 12:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/09/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 13:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/08/2019 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 16:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/04/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/04/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 21:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/03/2019 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2019 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 23:02

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2019 23:01

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 15:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/03/2019 13:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/03/2019 12:30

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 18:08

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2019 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/01/2019 14:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/12/2018 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/11/2018 16:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/10/2018 14:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/09/2018 17:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/08/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 13:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/08/2018 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2018 13:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/05/2018 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 14:31

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MATHIAS CUNHA

  • 20/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 18:27

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2018 14:53

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2018 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/02/2018 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/01/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/12/2017 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/11/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 18:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/10/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 17:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2017 17:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2017 17:05

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 13:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/10/2017 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 12:25

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 16:46

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 18:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2017 18:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2017 18:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2017 18:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2017 18:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2017 14:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2017 12:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/08/2017 18:14

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 23/08/2017 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2017 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2017 17:31

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 23/08/2017 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 11:14

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/08/2017 17:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/08/2017 13:57

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2017 14:55

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 31/07/2017 13:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/07/2017 17:50

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2017 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2017 13:37

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 24/07/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 17:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/07/2017 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/07/2017 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2017 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 13:50

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2017 15:35

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 23/06/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2017 15:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/05/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2017 17:58

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 09/05/2017 14:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/05/2017 08:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 15:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2017 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 17:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/04/2017 17:05

    Recebidos os autos

  • 04/04/2017 17:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/04/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2017 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 07:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL FREITAS

  • 29/03/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MATHIAS CUNHA

  • 27/03/2017 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 18:15

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2017 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2017 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2017 14:00

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 11:39

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2017 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/03/2017 16:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2017 18:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/03/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2017 11:12

    Recebidos os autos

  • 05/03/2017 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2017 10:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2017 10:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2017 10:13

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2017 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2017 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2017 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2017 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2017 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/01/2017 12:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/01/2017 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2017 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2017 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2016 10:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/12/2016 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2016 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 18:17

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/12/2016 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2016 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2016 09:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2016 09:58

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2016 12:58

    Recebidos os autos

  • 13/12/2016 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2016 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2016 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2016 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2016 15:59

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/11/2016 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2016 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2016 13:32

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2016 13:22

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2016 18:11

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2016 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2016 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/09/2016 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2016 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 27/09/2016 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2016 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2016 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2016 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2016 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2016 15:12

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2016 15:07

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2016 15:04

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2016 14:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/07/2016 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL FREITAS

  • 25/06/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MATHIAS CUNHA

  • 25/06/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NEREU JOSE BASTOS JUNIOR

  • 23/06/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 16:06

    Recebidos os autos

  • 22/06/2016 16:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/06/2016 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2016 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2016 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/06/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL FREITAS

  • 04/06/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MATHIAS CUNHA

  • 04/06/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NEREU JOSE BASTOS JUNIOR

  • 02/06/2016 09:15

    Recebidos os autos

  • 02/06/2016 09:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2016 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2016 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2016 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MATHIAS CUNHA

  • 31/05/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL FREITAS

  • 31/05/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NEREU JOSE BASTOS JUNIOR

  • 24/05/2016 15:11

    Recebidos os autos

  • 24/05/2016 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2016 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2016 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2016 17:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/05/2016 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 16:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/05/2016 16:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/05/2016 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2016 10:13

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2016 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/05/2016 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2016 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2016 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2016 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2016 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/05/2016 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/05/2016 15:27

    Recebidos os autos

  • 06/05/2016 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2016 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2016 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2016 13:27

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2016 18:48

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 22/02/2016 17:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/02/2016 13:20

    Recebidos os autos

  • 22/02/2016 13:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2016 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 09:17

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2016 09:16

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2016 09:14

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2016 09:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2016 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2016 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 27/01/2016 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 25/01/2016 15:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/01/2016 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 25/01/2016 15:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 08/10/2015 15:32

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2015 16:34

    Recebidos os autos

  • 22/07/2015 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2015 13:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/07/2015 13:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/07/2015 13:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2015 16:19

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/07/2015 18:38

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 03/07/2015 16:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/07/2015 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2015 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 13:43

    APENSADO AO PROCESSO 0001102-03.2015.8.16.0134

  • 02/07/2015 13:43

    Recebidos os autos

  • 02/07/2015 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2015 13:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2015 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2015

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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