TJPR - 0002829-19.2016.8.16.0083

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LATICINIO LATCO LTDA

CNPJ: 78.900.511/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 17:08

    APENSADO AO PROCESSO 0013328-96.2015.8.16.0083

  • 16/06/2025 07:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2024 15:20

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0004292-30.2015.8.16.0083

  • 31/07/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 16:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2024 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2024 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2024 14:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2024 18:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/04/2024 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 04:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 18:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/03/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO LATCO LTDA

  • 02/09/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 10:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2021 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO LATCO LTDA

  • 20/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2021 12:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/02/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO LATCO LTDA

  • 27/01/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Processo:   0002829-19.2016.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$52.616,01 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   LATICÍNIO LATCO LTDA Vistos para decisão.   A parte exequente formulou requerimento de penhora online de ativos financeiros da parte executada (seq. 109.1).

    Todavia, tratando-se a parte executada de sociedade empresária em recuperação judicial, deve ser observada a determinação exarada pelo STJ nos REsps 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP, isso é, a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”.

    Desse modo, considerando que a temática submetida a julgamento se amolda ao caso dos presentes autos, determino a suspensão do presente processo, nos moldes do art. 313 do CPC/2015, até o julgamento definitivo da matéria por ocasião do tema afetado, conforme já determinado na decisão de seq. 53.1.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 109.1.

    Suspendam-se os autos até ulterior deliberação ou manifestação da parte interessada após o aludido julgamento (art. 1.037, § 8º, CPC/2015).

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 26/01/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 12:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 25/01/2021 19:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/11/2020 16:04

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 25/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 00:50

    Processo Desarquivado

  • 29/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO LATCO LTDA

  • 06/08/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 10:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/07/2019 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 19:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/06/2019 13:14

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 13:58

    Juntada de CUSTAS

  • 04/06/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/06/2019 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2019 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 11:39

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2019 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2019 16:41

    APENSADO AO PROCESSO 0004292-30.2015.8.16.0083

  • 19/09/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO LATCO LTDA

  • 12/09/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 13:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2018 17:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2018 18:33

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO LATCO LTDA

  • 04/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 16:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 24/05/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 19:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2018 13:14

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2018 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO LATCO LTDA

  • 09/10/2017 18:36

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2017 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2017 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2017 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2017 18:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/06/2017 18:08

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2017 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2017 14:29

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO LATCO LTDA

  • 20/09/2016 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/09/2016 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2016 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 12:21

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2016 14:15

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2016 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2016 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2016 15:29

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 15:29

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2016 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 14:19

    Recebidos os autos

  • 10/03/2016 14:19

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2016 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 02:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2016 02:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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