TJPR - 0070452-74.2020.8.16.0014

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JADORI SEMIJOIAS E CONFECCOES LTDA.

CNPJ: 18.016.461/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 20/08/2024 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 17:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/05/2024 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2024 14:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/04/2024 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 23/04/2024 15:56

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 14:45

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/01/2024 23:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2023 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JADORI SEMIJÓIAS E CONFECÇÕES LTDA.

  • 06/10/2023 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2023 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/08/2023 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:18

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/07/2023 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 14:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/06/2023 17:52

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/05/2023 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2023 17:31

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUMA DUQUE BORTOLUZZI

  • 08/05/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2023 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2023 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 14:43

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2023 18:23

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 07/02/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2023 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MICHELE MARCOS

  • 11/11/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2022 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2022 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 19:12

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2022 19:12

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2022 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:16

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 17/06/2021 18:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/06/2021 10:37

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 10:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2021 00:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/05/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/05/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/05/2021 08:16

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/04/2021 16:51

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070452-74.2020.8.16.0014   Processo:   0070452-74.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$243.511,72 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   JADORI SEMIJÓIAS E CONFECÇÕES LTDA.   1.1. À seq. 12.1, requereu a Fazenda exequente a inclusão dos dados da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito. 1.2.

    Eis que inadimplido o crédito executado e com fulcro no art. 782, §§3°, 4° e 5°, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado via sistema SerasaJud (Decreto Judiciário nº 402/2017).

    Incumbirá à parte credora adotar/requerer as providências necessárias ao cancelamento da inscrição, em sobrevindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 782, §4º, do CPC, ou quando decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da data de vencimento da dívida executada (CDC, art. 43, §1º c/c Súmula 548 STJ 1 e REsp nº 1630659/DF 2). 2.1. À Secretaria para inclusão de minuta de penhora junto ao sistema SISBAJUD, com comunicação para posterior protocolamento, observadas, na espécie, as portarias ordinatórias do Juízo. 2.2.

    Concretizada a medida, intime-se a parte executada, pessoalmente (por carta/AR) ou através de seu advogado constituído nos autos, para, querendo, demonstrar a impenhorabilidade da quantia penhorada no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3°) ou, caso não verificada essa hipótese, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, caso não o faça, o numerário constrito será convertido em renda em favor da Fazenda exequente. 2.3.

    Eventualmente sustentada a impenhorabilidade dos valores, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. 2.4.

    No silêncio ou anuência da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5°), intimando-se a Fazenda exequente para dar seguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Negativa a diligência acima, à Secretaria para buscas, junto ao sistema RENAJUD, de eventuais veículos em nome do executado. 3.1.

    Positivado, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, intimando-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a local onde se encontra o bem, possibilitando a expedição de mandado de penhora e avaliação. 3.2.

    Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e/ou constatação, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça proceder: a) a penhora do bem bloqueado através do sistema RENAJUD; b) não encontrado o bem descrito no item “a”, a penhora ou arresto de bens da parte executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei n° 6.830/80; c) cumprido os itens acima, a intimação do depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, cientificando-lhe, ainda, quanto aos deveres de guarda, conservação e entrega imediata do bem, em caso de requisição judicial, sob pena de responsabilidade pessoal; d) após, a intimação da parte executada de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal; e) não encontrados bens passíveis de penhora, deverá, nos termos do art. 836, §1°, do Código de Processo Civil, ser efetuada a descrição dos bens que guarnecem o local (residência ou estabelecimento comercial), certificando-se, ainda, se existe outra pessoa ou empresa instalada no local, apresentando informações a respeito de sua qualificação e atividade desenvolvida. 3.3.

    A expedição do mandado deverá observar as restrições organizadas pelo E.

    TJPR e pela Central de Mandados relativas à COVID19. 4.

    Cumpridos os itens acima, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (sa) ¹ Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. *** 2 Colhe-se do voto de sua Excelência, a Min.

    Nancy Andrighi, os seguintes excertos, pertinentes à hipótese em tela: “(...) a inscrição de dado negativo de consumo do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito não é imprescindível para a cobrança da dívida, consistindo, portanto, em direito potestativo do credor (TARTUCE, Flavio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito do Consumidor. 3ª ed., São Paulo: Método, pág. 441).

    Desse modo, conforme muito bem afirmado pelo e.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, o limite temporal deve ser baseado em critério objetivo, porquanto sua definição “não pode ficar submetida à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar, por completo, o propósito legal de impedir consequências negativas, como a denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas – legalmente – antigas e irrelevantes” (REsp 1316117/SC, Terceira Turma, DJe 19/08/2016). (...) Tendo essa coincidência em vista, somada à circunstância de que os limites temporais de manutenção da informação devem ter cunho objetivo, penso que o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, por ser esse o entendimento que mais se coaduna com a função dos bancos de dados de inadimplentes de refletir com fidelidade a situação financeira dos devedores. (...) Por essa razão, passa a ser ilegal, devendo ser cancelada, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito referente a dívida prescrita ou quando já tenha passado mais de 5 (cinco) anos do dia seguinte ao seu vencimento” (destaquei).

  • 08/04/2021 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 08:35

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JADORI SEMIJÓIAS E CONFECÇÕES LTDA.

  • 23/03/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/02/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 07:48

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 07:48

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2020 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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