TJPR - 0014105-67.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANE APARECIDA PRESTES

CPF *66.***.*37-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2022 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:19

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 09/06/2022 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 06/06/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 11:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 02/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JANE APARECIDA PRESTES

  • 24/05/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 18:20

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 05/05/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 05/04/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 16:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JANE APARECIDA PRESTES

  • 15/12/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/11/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 21:21

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/10/2021 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2021 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 15:21

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 18:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 28/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 26/04/2021 19:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014105-67.2020.8.16.0031   Processo:   0014105-67.2020.8.16.0031 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$623,05 Exequente(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s):   JANE APARECIDA PRESTES 1.

    Primeiramente, advirto a parte exequente que tratativas de conciliação extrajudicial estão ao seu alcance contatando a parte diretamente, não cabendo ao Judiciário a divulgação de contato da parte credora, razão pela qual indefiro o requerimento neste ponto. 2.

    AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD.

    Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames.

    A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo.

    Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC).

    Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo.

    Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias.  Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem – após a retomada das atividades presenciais - e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.

    A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 3.  ACOLHO o pedido formulado por ocasião da manifestação de mov. 28.1, a fim de determinar a busca de bens do(a) executado(a) por intermédio do Sistema INFOJUD. 3.1.

    Tratando-se de informações pessoais e sigilosas, o acesso é limitado às partes e ao juízo, motivo pelo qual devem tais documentos permanecerem nos autos com a observação de "sigilo absoluto". 4.  Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 5.

    Diante do pedido formulado pela parte exequente para intimação do(a) executado(a) para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774/CPC, entendo que é ônus do exequente a indicação de bens, devendo ser deferido em casos excepcionais, após esgotadas as diligências neste sentido e demonstrado que o executado está se furtando ao cumprimento da obrigação, por exemplo, ocultando patrimônio disponível.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

    INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.

    MULTA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

    AFASTAMENTO.

    DEVEDOR QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR MANIFESTAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    JUÍZO CIENTE DA SITUAÇÃO DOS AUTOS.

    AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE OBSTACULIZAR OS MANDAMENTOS JUDICIAIS.

    INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NO SISTEMA SERASAJUD.

    VIABILIDADE.

    INADIMPLÊNCIA MANIFESTA.

    POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 782, §3º, DO CPC.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA.

    INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA MERECEDORA DA SANÇÃO DEDUZIDA.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000766-08.2018.8.16.0000 - União da Vitória -  Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -  J. 11.04.2018) No caso em tela, não foram esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo, não devendo tal encargo ser transferido ao executado.

    Ademais, a falta de bens penhoráveis gera a extinção do processo sem resolução do mérito, e sendo do interesse do exequente a satisfação do seu crédito, partilho do entendimento de que o ônus da indicação de bens recai sobre sua pessoa.

    PROCESSO CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DO CREDOR.

    INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    I - O art. 774, V, do CPC/2015, estabelece como ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento pelo executado da determinação judicial de indicar os bens penhoráveis.

    Todavia, não consta dos autos que os agravantes tenham esgotado todas as possibilidades de encontrar bens penhoráveis, como a pesquisa nos cartórios imobiliários a fim de averiguarem a existência de imóveis de propriedade dos agravados.

    Assim sendo, por hora, a adoção da medida não se justifica, máxime porque incumbe ao credor, sempre que possível, indicar os bens suscetíveis de penhora (CPC/2015, art. 524, VII).

    II - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.955909, 20160020110027AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2016, Publicado no DJE: 26/07/2016.

    Pág.: 226/248). 5.1  Ante o exposto, considerando que incumbe ao credor, sempre que possível, indicar os bens suscetíveis de penhora nos termos dos artigos 524, inciso VII, 798, inciso II, alínea “c”, ambos do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no mov. 28.   6.  Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 7.  Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 8.  Intimações e diligências necessárias.     Guarapuava, data da assinatura digital.   Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito s

  • 16/04/2021 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/03/2021 15:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/03/2021 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 14:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/01/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JANE APARECIDA PRESTES

  • 11/01/2021 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2020 16:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:47

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 18:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 10:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 15:45

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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