TJPR - 0001793-87.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SERTANEJA/PR

CNPJ: 75.393.082/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LYSENOR CANDALAFT ALCANTARA

CPF *48.***.*71-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 09:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2025 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 18:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2025 18:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2025 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2025 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 17:07

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/12/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2024 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/10/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 07:29

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR

  • 14/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2024 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 11:01

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE COSTA NORTE - LYSENOR CANDALAFT ALCANTARA

  • 03/05/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001793-87.2021.8.16.0075 Processo:   0001793-87.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$15.652,11 Exequente(s):   Município de Sertaneja/PR Executado(s):   COSTA NORTE - LYSENOR CANDALAFT ALCANTARA Em atenção ao certificado pela Secretaria, verifico não se tratar de prevenção, por ora, já que o processo de execução fiscal anterior tem como objeto CDAs diversas as aqui executadas. 1.

    Cite-se a parte executada (via postal) no endereço constante na petição inicial de execução fiscal, na forma do artigo 8.º, “caput”, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 (cinco) dias ou nomeie bens à penhora.

    Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. 2.

    Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor do proveito econômico, nos termos do inciso I, parágrafo 3º do art. 85 do CPC/2015.

    Havendo reconhecimento do pedido inicial e o cumprimento integral da prestação, os honorários serão reduzidos pela metade, 5% (cinco) por cento, conforme parágrafo 4º do art. 90 do CPC/2015. 2.1.

    Sendo efetuado o pagamento do débito, colha-se a manifestação da parte exequente, em 10 (dez) dias, certificando-se, em seguida o preparo das custas.

    Caso necessário, fica autorizada a intimação da parte devedora para recolhimento de eventuais custas remanescentes, bem como eventuais acréscimos legais, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. 3.

    Não sendo pago o débito nem garantida a execução, penhorem-se tantos bens quanto sejam suficientes para cobrir o valor exequendo, procedendo-se desde logo à avaliação, nos termos do art. 13 da LEF.

    Deverá ser penhorado preferencialmente o bem eventualmente indicado pela parte credora. 4.

    Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. 5.

    Ocorrendo a aceitação da nomeação, lavre-se termo, cumprindo aos devedores, no prazo de 10 dias, atenderem o art. 847, § 2º, do CPC/2015. 6.

    Defiro o benefício do § 2o. do art. 212 do CPC/2015, caso requerido. 7.

    Sendo requerida a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC/2015. 7.1.

    A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 7.2 Posteriormente proceda-se a consulta junto ao sistema BACENJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, em sendo positivo deverá realizar a inclusão da minuta de transferência ou desbloqueio e fazer os autos conclusos para esta magistrada realizar a aprovação. 7.3 Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, lavre-se o termo de penhora, com o depósito do valor em conta a disposição deste Juízo, com posterior intimação do devedor da penhora e do prazo para embargos. 8.

    Caso seja indicado bem imóvel para a penhora pelo credor, fica, desde já deferida a constrição devendo ser realizada mediante termo de penhora, cabendo ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/2015. 8.1.

    Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora, expedindo-se, caso necessário, carta precatória, para, querendo, oferecer embargos à execução. 8.2.

    Sendo efetuada a penhora sobre imóvel, deverá a parte credora providenciar a intimação do cônjuge do devedor. 8.3.

    Caso o atual morador do imóvel não seja a parte devedora, deverá tal pessoa ser notificado sobre a penhora. 9.

    Caso a parte executada não seja encontrada ou não sejam encontrados bens para a penhora, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 9.1.

    Permanecendo a parte exequente inerte, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, por 01 (um) ano, na forma do artigo 40 da LEF. 9.2.

    Decorrido o prazo de 1 ano, diga a parte exequente em 10 dias. 9.3.

    Decorrido o prazo supra e permanecendo a parte credora inerte, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição até ulterior manifestação ou decurso da prescrição intercorrente, observando-se o item 5.8.12 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, procedendo-se a baixa no boletim mensal de movimentação forense. 10.

    Decorrido o prazo dos embargos, ou certificado nos autos o seu julgamento de improcedência, diga a parte credora em 10 dias. 11.

    Sendo realizado o pagamento do débito, ou, decorrido o prazo de embargos após a penhora de ativos financeiros (penhora de dinheiro), ou, ainda, após a realização da hasta, deverá o procurador da Fazenda Pública, em 5 dias, indicar a conta para a qual será transferido o recurso que será convertido em renda pública. 12.

    Observe a secretaria que qualquer intimação do procurador da Fazenda Pública será feita pessoalmente (on-line). 13.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 13 de abril de 2021.

    Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito      

  • 15/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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