TJPR - 0001792-05.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SERTANEJA/PR

CNPJ: 75.393.082/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A. MANDELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME

CNPJ: 08.529.352/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 16:13

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROGERIO AZEVEDO CHAVES

  • 29/04/2025 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 15:16

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 03/02/2025 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2025 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 16:37

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2024 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2024 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/07/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 15:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2024 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2024 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:24

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/06/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2024 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 14:37

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2024 20:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2024 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 12:51

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 06:11

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 19:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/09/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 06:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 06:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2023 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/05/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2022 08:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 07:25

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:39

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/09/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 11:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2022 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/07/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 16:03

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 12:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE A. MANDELLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME

  • 29/03/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2022 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2022 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 07/12/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/12/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 01/12/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2021 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 15:41

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 12:16

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2021 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 12:02

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2021 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001792-05.2021.8.16.0075 Processo:   0001792-05.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$59.209,75 Exequente(s):   Município de Sertaneja/PR Executado(s):   A.

    MANDELLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME Em atenção ao certificado pela Secretaria, verifico não se tratar de prevenção, por ora, já que o processo de execução fiscal anterior tem como objeto CDAs diversas as aqui executadas. 1.

    Cite-se a parte executada (via postal) no endereço constante na petição inicial de execução fiscal, na forma do artigo 8.º, “caput”, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 (cinco) dias ou nomeie bens à penhora.

    Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. 2.

    Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor do proveito econômico, nos termos do inciso I, parágrafo 3º do art. 85 do CPC/2015.

    Havendo reconhecimento do pedido inicial e o cumprimento integral da prestação, os honorários serão reduzidos pela metade, 5% (cinco) por cento, conforme parágrafo 4º do art. 90 do CPC/2015. 2.1.

    Sendo efetuado o pagamento do débito, colha-se a manifestação da parte exequente, em 10 (dez) dias, certificando-se, em seguida o preparo das custas.

    Caso necessário, fica autorizada a intimação da parte devedora para recolhimento de eventuais custas remanescentes, bem como eventuais acréscimos legais, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. 3.

    Não sendo pago o débito nem garantida a execução, penhorem-se tantos bens quanto sejam suficientes para cobrir o valor exequendo, procedendo-se desde logo à avaliação, nos termos do art. 13 da LEF.

    Deverá ser penhorado preferencialmente o bem eventualmente indicado pela parte credora. 4.

    Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. 5.

    Ocorrendo a aceitação da nomeação, lavre-se termo, cumprindo aos devedores, no prazo de 10 dias, atenderem o art. 847, § 2º, do CPC/2015. 6.

    Defiro o benefício do § 2o. do art. 212 do CPC/2015, caso requerido. 7.

    Sendo requerida a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC/2015. 7.1.

    A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 7.2 Posteriormente proceda-se a consulta junto ao sistema BACENJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, em sendo positivo deverá realizar a inclusão da minuta de transferência ou desbloqueio e fazer os autos conclusos para esta magistrada realizar a aprovação. 7.3 Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, lavre-se o termo de penhora, com o depósito do valor em conta a disposição deste Juízo, com posterior intimação do devedor da penhora e do prazo para embargos. 8.

    Caso seja indicado bem imóvel para a penhora pelo credor, fica, desde já deferida a constrição devendo ser realizada mediante termo de penhora, cabendo ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/2015. 8.1.

    Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora, expedindo-se, caso necessário, carta precatória, para, querendo, oferecer embargos à execução. 8.2.

    Sendo efetuada a penhora sobre imóvel, deverá a parte credora providenciar a intimação do cônjuge do devedor. 8.3.

    Caso o atual morador do imóvel não seja a parte devedora, deverá tal pessoa ser notificado sobre a penhora. 9.

    Caso a parte executada não seja encontrada ou não sejam encontrados bens para a penhora, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 9.1.

    Permanecendo a parte exequente inerte, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, por 01 (um) ano, na forma do artigo 40 da LEF. 9.2.

    Decorrido o prazo de 1 ano, diga a parte exequente em 10 dias. 9.3.

    Decorrido o prazo supra e permanecendo a parte credora inerte, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição até ulterior manifestação ou decurso da prescrição intercorrente, observando-se o item 5.8.12 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, procedendo-se a baixa no boletim mensal de movimentação forense. 10.

    Decorrido o prazo dos embargos, ou certificado nos autos o seu julgamento de improcedência, diga a parte credora em 10 dias. 11.

    Sendo realizado o pagamento do débito, ou, decorrido o prazo de embargos após a penhora de ativos financeiros (penhora de dinheiro), ou, ainda, após a realização da hasta, deverá o procurador da Fazenda Pública, em 5 dias, indicar a conta para a qual será transferido o recurso que será convertido em renda pública. 12.

    Observe a secretaria que qualquer intimação do procurador da Fazenda Pública será feita pessoalmente (on-line). 13.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 13 de abril de 2021.

    Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito      

  • 15/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 10/04/2021 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001266-63.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ana Paula Pereira da Costa das Neves

Advogado: Wagner Wilson Osternack

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0000245-33.2021.8.16.0073

Ministerio Publico do Estado do Parana

Bruno Ramos Inocencio

Advogado: Andre Pereira dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2021 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0008452-80.2020.8.16.0000

Andrea Ferreira Marques

Fattori Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Celso Antonio do Nascimento dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2021 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0003280-06.2020.8.16.0115

Marli Suzin Mezzomo

Vanir Verdi Suzin

Advogado: Rubens Fernandes Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/10/2020 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0049008-95.2018.8.16.0000

Conquista Armazens Gerais Comercio e Rep...

Estado do Parana

Advogado: Vanessa Aline Scandalo Rocha Mardegan

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2021 10:30

Exibir Processo