TJPR - 0001516-51.2019.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ALAIDE GONCALVES DE SIQUEIRA

CPF *74.***.*56-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COLORADO/PR

CNPJ: 76.970.326/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/12/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 00:52

    Processo Desarquivado

  • 30/04/2024 15:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/04/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 00:21

    Processo Desarquivado

  • 14/08/2023 14:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/07/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2022 18:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2022 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/09/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 15:33

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/07/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 17:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/03/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2022 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 13:51

    Processo Desarquivado

  • 29/11/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 15:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/10/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 18:08

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/06/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/05/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/05/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001516-51.2019.8.16.0072 Processo:   0001516-51.2019.8.16.0072 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa:   R$18.776,51 Exequente(s):   Alaíde Gonçalves de Siqueira Executado(s):   Município de Colorado/PR

    Vistos.  1.

    Trata-se de cumprimento de sentença relativo a verba salarial (adicional de 1/6) de servidor público do Município de Colorado reconhecida judicialmente.  O Município impugnou o cálculo apresentado pela parte credora, destacando os valores relativos ao principal, contribuição previdenciária e honorários.  A parte credora concordou com o cálculo do Município, atualizando o valor devido e destacando que não era correto que o percentual devido ao instituto de previdência fosse separado do valor geral e pago através de RPV, diretamente do Município para o Instituto previdenciário.  Vieram os autos.  2.

    De início, destaca-se que o valor nominal do precatório/rpv não necessita ser atualizado até a data da expedição.

    Basta a homologação do valor com a correspondente data do cálculo, sendo certo que a correção monetária e os juros serão considerados a partir do cálculo e não da data da expedição do precatório/rpv.  3.

    Nas inúmeras ações que tratam do mesmo tema e que agora estão aportando ao Judiciário na fase de cumprimento de sentença, o Município de Colorado tem solicitado a expedição de precatório para o credor e de RPV em favor do Instituto de Previdência, notadamente quanto ao percentual destacado da verba salarial a ser paga.  Em um caso mais antigo, não tinha visualizado prejuízo à parte autora e deferido o pedido do Município, porém, melhor refletindo sobre o tema, entendo que não há razão, nem fundamento que sustente o procedimento indicado, ou seja, a repartição de verbas e de formas de requisições (precatório e rpv).  Em primeiro lugar, o Município foi condenado a pagar ao servidor público, nada mais.

    Portanto, a relação credor/devedor não foi estabelecida com o Instituto de Previdência.  Em segundo lugar, o numerário é devido ao servidor e sobre tal verba é que incide a contribuição previdenciária.

    Portanto, é como se o servidor estivesse pagando ao Instituto Previdenciário.  Por fim, a condenação foi uma só e não é correto que ela seja dividida, com expedição de precatório para um credor (servidor) e RPV para o Instituto de Previdência – que não foi parte nos autos, nem é credor do Município, mas sim do servidor.  Importante lembrar que o percentual da previdência municipal será informado no precatório, sendo certo que o TJPR, quando determinar o pagamento, cuidará de separar o valor relativo ao instituto previdenciário.  Diante disso, indefiro o pedido do Município.  4.

    Homologo os cálculos apresentados pelo Município nos eventos 66.4 e 66.5, que se encontram atualizados até setembro de 2020, estipulando o valor de R$21.327,47 para o credor, e o valor de R$2343,56 a título de contribuição previdenciária.  Expeça-se Precatório-requisitório.  A natureza do precatório é alimentar.  Homologo ainda o valor relativo aos honorários advocatícios – R$4.265,49.  Neste caso, expeça-se RPV.  Diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 09/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:49

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/03/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 02/11/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 11:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/10/2020 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 12:21

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/08/2020 14:42

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COLORADO/PR

  • 24/08/2020 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 12:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2020 16:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 11:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/07/2020 14:00

  • 25/06/2020 11:09

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 22/06/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/06/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 23:59

  • 27/05/2020 15:24

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 27/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/06/2020 14:00

  • 16/03/2020 14:40

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 16/03/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 15/04/2020 14:00

  • 16/03/2020 14:02

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 13/03/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 18:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2020 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 16:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2020 00:00 ATÉ 03/04/2020 23:59

  • 11/12/2019 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2019 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 15:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/12/2019 15:03

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2019 15:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/12/2019 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/11/2019 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 12:52

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 12:52

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 13:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/10/2019 12:59

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 22:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/09/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 14:25

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/08/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 18:44

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 28/07/2019 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/07/2019 11:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/06/2019 14:06

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 23:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2019 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 11:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/06/2019 11:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/06/2019 14:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 13:41

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/04/2019 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/04/2019 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2019 01:49

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 01:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2019 01:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2019 01:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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