TJPR - 0001424-73.2019.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

LAURA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *50.***.*36-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COLORADO/PR

CNPJ: 76.970.326/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 14:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/07/2025 14:39

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2024 14:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/11/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 01:01

    Processo Desarquivado

  • 24/04/2024 18:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/04/2024 00:43

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2023 15:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/08/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 00:20

    Processo Desarquivado

  • 26/01/2023 15:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/01/2023 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/05/2022 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 13:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/03/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2022 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 14:38

    Processo Desarquivado

  • 29/11/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 15:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/09/2021 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 17:16

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:50

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/06/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/05/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/05/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:22

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001424-73.2019.8.16.0072   Processo:   0001424-73.2019.8.16.0072 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa:   R$32.622,85 Exequente(s):   LAURA APARECIDA DOS SANTOS Executado(s):   Município de Colorado/PR

    Vistos. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença relativo a verba salarial (adicional de 1/6) de servidor público do Município de Colorado reconhecida judicialmente.  O Município impugnou o cálculo apresentado pela parte credora, destacando os valores relativos ao principal, contribuição previdenciária e honorários.  A parte credora concordou com o cálculo do Município, atualizando o valor devido e destacando que não era correto que o percentual devido ao instituto de previdência fosse separado do valor geral e pago através de RPV, diretamente do Município para o Instituto previdenciário.

    Vieram os autos.  2.

    De início, destaca-se que o valor nominal do precatório/rpv não necessita ser atualizado até a data da expedição.

    Basta a homologação do valor com a correspondente data do cálculo, sendo certo que a correção monetária e os juros serão considerados a partir do cálculo e não da data da expedição do precatório/rpv.  3.

    Nas inúmeras ações que tratam do mesmo tema e que agora estão aportando ao Judiciário na fase de cumprimento de sentença, o Município de Colorado tem solicitado a expedição de precatório para o credor e de RPV em favor do Instituto de Previdência, notadamente quanto ao percentual destacado da verba salarial a ser paga.  Em um caso mais antigo, não tinha visualizado prejuízo à parte autora e deferido o pedido do Município, porém, melhor refletindo sobre o tema, entendo que não há razão, nem fundamento que sustente o procedimento indicado, ou seja, a repartição de verbas e de formas de requisições (precatório e rpv).  Em primeiro lugar, o Município foi condenado a pagar ao servidor público, nada mais.

    Portanto, a relação credor/devedor não foi estabelecida com o Instituto de Previdência.  Em segundo lugar, o numerário é devido ao servidor e sobre tal verba é que incide a contribuição previdenciária.

    Portanto, é como se o servidor estivesse pagando ao Instituto Previdenciário.  Por fim, a condenação foi uma só e não é correto que ela seja dividida, com expedição de precatório para um credor (servidor) e RPV para o Instituto de Previdência – que não foi parte nos autos, nem é credor do Município, mas sim do servidor.  Importante lembrar que o percentual da previdência municipal será informado no precatório, sendo certo que o TJPR, quando determinar o pagamento, cuidará de separar o valor relativo ao instituto previdenciário.  Diante disso, indefiro o pedido do Município.  4.

    Homologo os cálculos apresentados pelo Município nos eventos 68.2 e 68.3, que se encontram atualizados até fevereiro de 2021, estipulando o valor de R$36.669,73 para o credor, sendo que desse valor deve ser destacado R$4.033,33 de contribuição previdenciária (11%).  Expeça-se Precatório-requisitório.  A natureza do precatório é alimentar.  Homologo ainda o valor relativo aos honorários advocatícios – R$ 7.333,95.  Neste caso, expeça-se RPV.

    Diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 09/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:52

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/03/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 17:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/10/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/09/2020 14:48

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COLORADO/PR

  • 03/09/2020 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/07/2020 13:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 19:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/07/2020 14:00

  • 30/06/2020 19:37

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 16/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59

  • 10/02/2020 14:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2020 14:53

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2020 14:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2020 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/12/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 12:06

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 17:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/10/2019 17:21

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2019 22:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 18:44

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 28/07/2019 11:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/07/2019 11:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/06/2019 13:55

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 23:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 16:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2019 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/06/2019 13:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/04/2019 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/04/2019 14:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2019 02:42

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/04/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 16:34

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2019 15:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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