21/07/2022 06:06

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 14:09

Recebidos os autos
12/07/2022 14:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
12/07/2022 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
02/06/2022 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2022 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 01:01

Conclusos para decisão
19/04/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE MARILDA KLUG MADEIRA
09/04/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
06/04/2022 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2022 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
31/03/2022 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 17:24

Recebidos os autos
30/03/2022 17:24

Juntada de Certidão
30/03/2022 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 16:29

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
29/03/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/03/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 19:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/03/2022 01:17

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
23/03/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/03/2022 13:08

Juntada de Certidão
25/02/2022 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2022 18:10

Conclusos para decisão
19/11/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
27/10/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 12:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 10:06

Juntada de Petição de substabelecimento
23/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13/07/2021 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 17:08

DEFERIDO O PEDIDO
09/07/2021 10:51

Recebidos os autos
09/07/2021 10:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/07/2021 16:39

Conclusos para decisão
05/07/2021 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2021 16:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/06/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
18/06/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE MARILDA KLUG MADEIRA
25/05/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/05/2021 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2021 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
18/05/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE MARILDA KLUG MADEIRA
17/05/2021 13:54

Alterado o assunto processual
12/05/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
27/04/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051074-55.2012.8.16.0001 Processo: 0051074-55.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SOLANGE MARILDA KLUG MADEIRA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença de mov. 179, alegando a parte embargante, ora autora, a existência de omissão em relação às custas de condenação e, ainda, contradição no tocante aos honorários de sucumbência, eis que arbitrados muito acima do valor anteriormente arbitrado para os demais litisconsortes. 2.

O juízo de admissibilidade dos presentes recursos é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. 3.

Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4.

Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in.

Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). 5.

Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. 6.

No caso, os embargos declaratórios apresentados pela ré não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte no que diz respeito à sua condenação em honorários advocatícios.

No tocante às custas, obviamente que se tratam daquelas que sobejaram, e não da integralidade, eis que anteriormente litigavam mais autores no polo passivo da presente ação. 7.

Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Pelo conteúdo arrazoado, observa-se que a intenção do embargante é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o Juiz modifique os fundamentos da sentença para chegar à conclusão diversa daquela já exposta, sendo que a irresignação da parte deve ser suscitada através das vias recursais próprias. 8.

Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos.

Registre-se.

Intimem-se, na forma do Código de Normas.

Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente.

PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto
16/04/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2021 15:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/12/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
04/12/2020 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 17:42

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
16/09/2020 14:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/09/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
09/09/2020 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 20:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2020 11:19

Recebidos os autos
18/06/2020 11:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/06/2020 14:29

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/06/2020 14:29

Juntada de Certidão
17/06/2020 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIS KESIKOWSKI
17/06/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE EDITE CARDOZO SILVA
17/06/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS ANDREOTTI
17/06/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ELOIR VELLEDA
17/06/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AMELIA DA COSTA TRAVASSOS
17/06/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA SANTIAGO DE MELLO
17/06/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE DIOMIRA COSTA VEZZOLI
17/06/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETE APARECIDA ROSSINI
17/06/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ADELFO VEIGA
03/06/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE MARILDA KLUG MADEIRA
24/05/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2020 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 16:18

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
31/01/2020 16:05

Conclusos para decisão
08/11/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ADELFO VEIGA
08/11/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE DIOMIRA COSTA VEZZOLI
08/11/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIS KESIKOWSKI
08/11/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA SANTIAGO DE MELLO
08/11/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ELOIR VELLEDA
30/10/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EDITE CARDOZO SILVA
30/10/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE MARILDA KLUG MADEIRA
24/10/2019 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2019 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 17:57

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2019 17:57

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2019 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 17:54

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2019 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 01:05

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/09/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 12:48

Conclusos para decisão
23/11/2018 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ADELFO VEIGA
14/11/2018 00:12

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/10/2018 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2018 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 15:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/06/2017 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2017 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2017 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2017 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2017 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2017 17:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/05/2017 17:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/05/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS ANDREOTTI
11/05/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA SANTIAGO DE MELLO
11/05/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ELOIR VELLEDA
11/05/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EDITE CARDOZO SILVA
11/05/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE MARILDA KLUG MADEIRA
11/05/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIS KESIKOWSKI
11/05/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ADELFO VEIGA
11/05/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE DIOMIRA COSTA VEZZOLI
11/05/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETE APARECIDA ROSSINI
11/05/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AMELIA DA COSTA TRAVASSOS
04/05/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/04/2017 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2016 18:06

Conclusos para despacho
10/11/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
05/11/2015 10:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2015 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/11/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIS KESIKOWSKI
04/11/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE DIOMIRA COSTA VEZZOLI
04/11/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE AMELIA DA COSTA TRAVASSOS
04/11/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE MARILDA KLUG MADEIRA
04/11/2015 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS ANDREOTTI
04/11/2015 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETE APARECIDA ROSSINI
04/11/2015 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA SANTIAGO DE MELLO
04/11/2015 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ELOIR VELLEDA
04/11/2015 00:16

DECORRIDO PRAZO DE EDITE CARDOZO SILVA
04/11/2015 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ADELFO VEIGA
30/10/2015 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2015 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2015 15:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2012

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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