TJPR - 0000245-33.2021.8.16.0073
1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2023 16:00
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2023 14:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
21/08/2023 14:53
Recebidos os autos
-
21/08/2023 14:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/08/2023 14:11
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
21/08/2023 14:04
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
21/08/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
-
21/08/2023 13:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 13:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/07/2023 13:47
Recebidos os autos
-
18/07/2023 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 12:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2023 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 15:08
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 21:59
Recebidos os autos
-
12/07/2023 21:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/07/2023 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 16:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2023 16:16
Juntada de Certidão
-
08/06/2023 00:17
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 17:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 15:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/04/2023 13:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021
-
28/02/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:32
Expedição de Mandado
-
27/02/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2023 00:39
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2022 12:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/10/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
28/10/2022 12:50
Juntada de Certidão
-
26/09/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 12:56
Expedição de Mandado
-
26/09/2022 12:44
Juntada de COMPROVANTE
-
24/09/2022 22:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/09/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 14:45
Expedição de Mandado
-
15/08/2022 15:55
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/08/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
15/07/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
30/06/2022 18:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/05/2022 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 16:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/04/2022 13:41
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/04/2022 13:37
CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
18/03/2022 17:39
Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
-
15/03/2022 15:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021
-
12/02/2022 16:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/01/2022 15:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/11/2021 19:02
Juntada de COMPROVANTE
-
03/11/2021 16:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/10/2021 15:18
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 15:16
Expedição de Mandado
-
25/10/2021 23:26
Recebidos os autos
-
25/10/2021 23:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/10/2021 01:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 01:10
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 01:09
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2021 17:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
08/10/2021 13:08
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/10/2021 13:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/10/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
08/10/2021 12:48
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
23/07/2021 14:40
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
23/07/2021 10:09
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/07/2021 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 16:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/07/2021 17:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 17:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 15:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/07/2021 15:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/07/2021 13:15
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 13:08
Expedição de Mandado
-
08/07/2021 18:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/07/2021 13:45
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 13:44
Juntada de REQUERIMENTO
-
30/06/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
30/06/2021 13:53
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 10:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/06/2021 17:31
Recebidos os autos
-
29/06/2021 17:31
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
29/06/2021 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 16:57
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/06/2021 16:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/06/2021 16:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
29/06/2021 16:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
29/06/2021 16:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
29/06/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
29/06/2021 16:05
Expedição de Mandado
-
29/06/2021 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 15:49
Expedição de Mandado
-
29/06/2021 15:47
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/06/2021 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 15:43
Juntada de Certidão FUPEN
-
29/06/2021 15:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
25/06/2021 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
22/06/2021 17:22
Arquivado Definitivamente
-
22/06/2021 17:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021
-
22/06/2021 17:22
Juntada de Certidão
-
22/06/2021 17:19
Recebidos os autos
-
22/06/2021 17:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/06/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
22/06/2021 09:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/06/2021 00:00
Recebidos os autos
-
22/06/2021 00:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 15:59
Recebidos os autos
-
21/06/2021 15:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
21/06/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 15:50
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 15:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2021 15:48
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
21/06/2021 14:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/06/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DISTRIBUIDOR
-
21/06/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DISTRIBUIDOR
-
21/06/2021 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/06/2021 14:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
-
21/06/2021 14:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
-
21/06/2021 14:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
21/06/2021 14:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
21/06/2021 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/06/2021 14:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021
-
21/06/2021 14:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
-
21/06/2021 14:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021
-
21/06/2021 14:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
19/06/2021 01:20
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 12:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 15:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/06/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RAMOS INOCENCIO
-
15/06/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO ROSA
-
07/06/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2021 01:19
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2021 10:41
Expedição de Mandado
-
04/06/2021 10:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 10:28
Juntada de COMPROVANTE
-
04/06/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 16:00
Recebidos os autos
-
27/05/2021 16:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/05/2021 09:20
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
26/05/2021 09:59
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 12:06
Recebidos os autos
-
25/05/2021 12:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 11:47
Recebidos os autos
-
25/05/2021 11:47
Juntada de CIÊNCIA
-
25/05/2021 11:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 10:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
-
25/05/2021 10:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
25/05/2021 10:52
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
25/05/2021 10:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
24/05/2021 21:02
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 20:52
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 18:50
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
24/05/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2021 18:42
Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)
-
24/05/2021 18:40
Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)
-
24/05/2021 18:16
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 18:16
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 18:16
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
24/05/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
24/05/2021 16:48
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
20/05/2021 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 13:30
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
18/05/2021 11:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/05/2021 21:49
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/05/2021 21:48
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/05/2021 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:35
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/04/2021 15:33
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/04/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
29/04/2021 12:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
28/04/2021 14:16
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
28/04/2021 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
27/04/2021 12:16
Recebidos os autos
-
27/04/2021 12:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 21:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 21:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 12:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/04/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 18:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/04/2021 17:07
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
20/04/2021 01:22
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 01:21
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO ROSA
-
20/04/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 11:03
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
16/04/2021 11:02
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
11/04/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 20:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2021 20:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 15:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 15:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/04/2021 15:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/04/2021 05:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 16:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 16:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/04/2021 13:30
-
08/04/2021 16:37
Pedido de inclusão em pauta
-
08/04/2021 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 13:49
Recebidos os autos
-
07/04/2021 13:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
07/04/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
07/04/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
07/04/2021 10:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
07/04/2021 10:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: 43-3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000245-33.2021.8.16.0073 Processo: 0000245-33.2021.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 21/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida São Paulo, 332 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 - Telefone: (43) 3554-1165 Réu(s): Bruno Ramos Inocencio (RG: 144725883 SSP/PR e CPF/CNPJ: *15.***.*57-18) Rua Sezenando Gusmão, 5 - Mutirão - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 - Telefone: 43 8488-7825 MARCOS ANTONIO ROSA (RG: 94172713 SSP/PR e CPF/CNPJ: *45.***.*19-56) RUA SEZENANDO DE GUSMAO, 05 CASA - CONGONHINHAS/PR DECISÃO 1.
A denúncia ofertada preenche os requisitos do artigo 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do(a)(s) denunciado(a)(s), classificação do crime e contém o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais.
Ressalte-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, especialmente diante dos elementos de informação colhidos extrajudicialmente.
Assim, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público, pois presentes os requisitos legais. 1.1.
Pontue-se que adotar-se-á o procedimento ordinário ao curso da presente Ação Penal, pois o procedimento especial da Lei nº 11.343/2006 desfavorece os denunciados no decorrer da instrução ao estabelecer que o interrogatório será realizado como primeiro ato.
Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento no HC 127900/AM: “a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado”.
Ademais, note-se que a fase inicial da Lei nº 11.343/2006 - por possibilitar primeiro a notificação, para depois a análise do recebimento da denúncia – se antes não ocorria, com a minirreforma do Código de Processo Penal, no procedimento ordinário passou a ter garantia ainda mais abrangente de análise dos requisitos da Ação Penal e sua peça acusatória nos arts. 395 e 397.
O rito ordinário, portanto, é mais benéfico ao denunciado. 2.
Cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) pessoalmente quanto ao teor da acusação e intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por meio de advogado, apresentar resposta à acusação, quando poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 08 (oito) testemunhas, estas devidamente qualificadas, informando-se número de telefone para contato com as testemunhas arroladas para futuras intimações. 2.1.
Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar declarações, com reconhecimento de firmas. 2.2.
Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 2.3.
Informe-se que caso não haja a constituição de defensor no prazo referido e a consequente apresentação de defesa, este Juízo nomeará um advogado dativo para a defesa do acusado. 2.4.
Depreque-se, se necessário. 3.
Decorrido o lapso, em nada sendo aduzido, para os fins do art. 396-A, §2º, do CPP, mantenho o (a) advogado(a) nomeado(a) em sede de audiência de custódia, o(a) Dr(a).
ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS - OAB/PR Nº 86.182, sob a fé de seu grau, hipótese em que o(a) referido(a) defensor(a) deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação.
Fica o(a) defensor(a) ciente de seu dever de contato com o seu patrocinado para fins de formulação de defesa e apresentação de rol de testemunhas, sob pena preclusão.
Alerte-se que, ao final, serão arbitrados honorários, em atenção à Resolução Conjunta da PGE-SEFA do Estado do Paraná. 4.
Na hipótese de o (a) denunciado(a) não ser encontrado(a), consulte-se o Sistema SIEL, bem como oficie-se à Receita Federal, Copel e DETRAN, com os dados disponíveis, solicitando informações sobre o possível endereço do Réu.
Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. 5.
Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor (art. 93, inciso I do CN) e ao Instituto de Identificação do Estado em atenção ao disposto no artigo 602, inciso III, do Código de Normas da eg.
Corregedoria-Geral da Justiça. 6.
Cumpram-se, no mais, os demais requerimentos da cota ministerial. 7.
Considerando não haver previsão de retorno das atividades forenses presenciais em razão da pandemia da COVID-19, bem como diante da necessidade de se manter o isolamento social como forma de se evitar o contágio e a disseminação da doença, com o objetivo de evitar a expedição de múltiplos mandados, que levam à exposição reiterada dos servidores do Tribunal de Justiça e dos jurisdicionados ao contato com terceiros, e com o intuito atender ao princípio da duração razoável do processo, designo, desse já, o dia 28 de abril de 2021, às 15h30min para a realização de audiência de instrução, por videoconferência. 7.1.
A intimação dos advogados e das testemunhas arroladas para o ato, bem como a realização da audiência acima designada, ficam condicionadas a prévia análise do juízo da resposta à acusação, a fim de se verificar a existência de causas que ensejem a absolvição sumária. 8.
O mandado único de citação e intimação prévia do acusado para participação da audiência de instrução e julgamento deverá ser cumprido presencialmente, tendo em vista que os acusados encontram-se presos preventivamente. 9.
Com a apresentação da resposta à acusação tornem conclusos para apreciação de eventual tese de absolvição sumária, confirmação da data da audiência e demais determinações do juízo quanto à realização do ato. 10.
Ciência ao Ministério Público. 11.
Intimações e diligências necessárias.
Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito -
06/04/2021 17:46
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 17:46
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 17:35
Recebidos os autos
-
06/04/2021 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
06/04/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
-
06/04/2021 16:22
Expedição de Mandado
-
06/04/2021 16:20
Expedição de Mandado
-
06/04/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 16:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
06/04/2021 16:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
06/04/2021 16:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/04/2021 16:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/04/2021 16:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
06/04/2021 16:00
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
06/04/2021 15:58
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 15:58
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 15:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/04/2021 15:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/04/2021 15:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/04/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
-
06/04/2021 15:52
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/04/2021 15:52
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/04/2021 15:51
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
06/04/2021 15:05
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
05/04/2021 12:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/04/2021 11:26
Recebidos os autos
-
05/04/2021 11:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2021 11:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 13:33
Alterado o assunto processual
-
01/04/2021 11:24
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
31/03/2021 17:16
Conclusos para decisão
-
31/03/2021 17:16
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 17:15
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 17:11
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 17:11
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 17:11
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 17:11
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 17:10
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
31/03/2021 17:10
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
31/03/2021 17:02
Recebidos os autos
-
31/03/2021 17:02
Juntada de DENÚNCIA
-
31/03/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 16:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2021 14:37
Não Concedida a Medida Liminar
-
30/03/2021 19:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 17:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/03/2021 17:02
Distribuído por sorteio
-
30/03/2021 16:51
Recebido pelo Distribuidor
-
30/03/2021 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/03/2021 18:54
Recebidos os autos
-
25/03/2021 18:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
25/03/2021 16:39
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 10:58
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/03/2021 20:56
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 20:56
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 18:49
Expedição de Certidão GERAL
-
23/03/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 15:41
NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA
-
23/03/2021 12:30
Conclusos para decisão
-
23/03/2021 12:28
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
23/03/2021 08:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 08:41
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
-
22/03/2021 19:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2021 19:19
Juntada de HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES
-
22/03/2021 18:29
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
22/03/2021 18:28
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
22/03/2021 18:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
22/03/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
-
22/03/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
22/03/2021 18:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/03/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
22/03/2021 17:38
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 17:37
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
22/03/2021 17:37
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
22/03/2021 15:42
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
22/03/2021 13:04
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
22/03/2021 11:45
Conclusos para despacho
-
22/03/2021 11:43
Recebidos os autos
-
22/03/2021 11:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/03/2021 11:43
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
22/03/2021 11:05
Recebidos os autos
-
22/03/2021 11:05
Juntada de PARECER
-
22/03/2021 10:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 08:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2021 08:23
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
22/03/2021 08:22
BENS APREENDIDOS
-
22/03/2021 08:20
BENS APREENDIDOS
-
22/03/2021 08:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/03/2021 08:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/03/2021 02:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/03/2021 02:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/03/2021 02:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/03/2021 02:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/03/2021 02:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/03/2021 02:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/03/2021 02:49
Recebidos os autos
-
22/03/2021 02:49
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/03/2021 02:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2021
Ultima Atualização
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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