TJPR - 0000114-79.1998.8.16.0068

1ª instância - Chopinzinho - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 02.416.159/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAULEASING S.A.

CNPJ: 49.925.225/0001-48

MASSA FALIDA DE TUBOLAJE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA

CNPJ: 80.199.748/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MASSA FALIDA DE TUBOLAJE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA

CNPJ: 80.199.748/0001-02

ALCIDES OLDONI

CPF *10.***.*00-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

  • 07/02/2025 15:55

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2024 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/04/2024 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2024 12:44

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 16:38

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2024 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2024 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE TUBOLAJE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA

  • 29/01/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 03:26

    DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 16/01/2024 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 23:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/12/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 14:12

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAULEASING S.A.

  • 02/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE TUBOLAJE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA

  • 01/11/2023 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 25/10/2023 12:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/10/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 04:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 21/08/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/07/2023 04:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/07/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 29/06/2023 04:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 16:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 31/05/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/05/2023 04:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2023 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2022 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2022 12:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 03/02/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 08/11/2021 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2021 16:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/07/2021 16:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES OLDONI

  • 18/06/2021 17:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 17:06

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 25/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 11/05/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES OLDONI

  • 27/04/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-79.1998.8.16.0068 Processo:   0000114-79.1998.8.16.0068 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Multa de 10% Valor da Causa:   R$1,00 Exequente(s):   OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s):   ALCIDES OLDONI MASSA FALIDA DE TUBOLAJE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA 1.

    Após bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud sobreveio manifestação do executado em que alega que os valores são impenhoráveis, pois provenientes de benefício previdenciário.

    O exequente por sua vez, pugna pela manutenção da penhora dos valores, considerando a natureza alimentar dos créditos executados.

    Decido. 2.

    Primeiramente, importante esclarecer que nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a aposentadoria está incluída no rol das rendas impenhoráveis, no entanto, a jurisprudência vem se inclinando pela mitigação do referido preceito legal, de que a impenhorabilidade da aposentadoria não é absoluta, principalmente, quando o crédito discutido nos autos possui natureza alimentar, havendo vários precedentes nesse sentido: "STJ - REsp 1.818.716/SC; TJPR - 18ª C.Cível - 0064215-66.2020.8.16.0000.

    J. 01.03.2021; REsp 1440495/DF, julgado em 02/02/2017; EREsp 1.582.475/MG, julgado em 03/10/2018; AgInt no AREsp 1336881/DF, julgado em 23/04/2019".

    Além da possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade, é preciso que tal regra seja analisada caso a caso, sob a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, ou seja, que a penhora de valores referente a aposentadoria não comprometa à subsistência e ao sustento da família do executado (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002264-37.2020.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 30.11.2020). No caso, apesar das alegações do executado de que o bloqueio está gerando dificuldades na manutenção de suas necessidades básicas e de sua família, verifica-se que não trouxe aos autos qualquer comprovação do alegado, não juntando sequer comprovantes de despesas médicas e de farmácia, luz, água, aluguel.

    Ou seja, o executado não trouxe provas concretas de que necessita unicamente do benefício previdenciário e que a penhora dos valores trariam enormes prejuízos à subsistência e sustento do executado e sua família.

    Isso inclusive é contrário ao próprio extrato que junta, no qual há despesa de R$ 215,00 apenas com combustível.

    Ainda, neste caso a execução é de verba honorária, de natureza alimentar (art. 83, §14 do CPC).

    Assim, aplica-se a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º do CPC. 3. Ante o exposto, reconheço que o valor bloqueado nestes autos (R$1.026,52 - ev. 210.1) é penhorável.

    Assim, preclusa esta decisão, expeça-se alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores em favor da parte exequente.

    Intime-se. 4. Cumpra-se a decisão do ev. 197.1 no que for pertinente.

    Por fim, consigno que apesar do caráter alimentar da presente execução, não foram esgotados todos os meios possíveis para quitação do débito, a exemplo de Renajud, Infojud, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, CNIB. Desse modo, indefiro, por ora, o desconto mensal de percentual da aposentadoria recebida pelo executado.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

  • 16/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:32

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 12/04/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 15:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/03/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL BACENJUD

  • 03/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/02/2021 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 24/07/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES OLDONI

  • 17/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 16:02

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES OLDONI

  • 18/02/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 04/02/2020 06:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2020 14:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/01/2020 17:03

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES OLDONI

  • 23/01/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/12/2019 06:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 13:06

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/11/2019 06:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/11/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2019 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 15:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2019 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/10/2019 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/10/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES OLDONI

  • 24/10/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2019 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAULEASING S.A.

  • 27/09/2019 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 13:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/07/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES OLDONI

  • 21/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/07/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2019 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 14:16

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/06/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/05/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/04/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 14:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/03/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2019 17:08

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE TUBOLAJE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA

  • 02/03/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES OLDONI

  • 02/03/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE TUBOLAJE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA

  • 21/02/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAULEASING S.A.

  • 09/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 16:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/11/2018 18:05

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 12:37

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2018 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2018 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 12:32

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 12:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/04/2018 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAULEASING S.A.

  • 01/03/2018 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2018 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2018 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2017 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAULEASING S.A.

  • 20/10/2017 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 19:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2017 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 14:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/08/2017 19:35

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2017 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2017 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 18:56

    Recebidos os autos

  • 05/07/2017 18:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/04/2017 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2017 17:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/03/2017 12:49

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2017 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2017 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2017 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2017 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2017 19:04

    Recebidos os autos

  • 16/02/2017 19:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/08/2016 17:41

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/08/2016 10:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/08/2016 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 10:12

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2016 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 09:50

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 13/06/2016 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2016 17:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/05/2016 13:50

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2016 16:28

    Recebidos os autos

  • 25/04/2016 16:28

    Juntada de PARECER

  • 08/04/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2016 16:32

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2016 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2016 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2016 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 11:03

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2016 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2016 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2016 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2016 11:02

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2016 11:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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