TJPR - 0004480-26.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TECNOGIRO ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS DE JARDINAGEM LTDA

CNPJ: 08.313.735/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 12:29

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 12:29

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2023 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 22/11/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 11:11

    Homologada a Transação

  • 04/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 22/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 30/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 01/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2022 17:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2022 17:43

    Processo Desarquivado

  • 30/11/2021 08:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 22/11/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 11:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 28/10/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/10/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE TECNOGIRO ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE JARDINAGEM LTDA

  • 26/08/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/07/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 08/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 10:41

    Alterado o assunto processual

  • 15/06/2021 10:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/06/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/06/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/05/2021 16:25

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 4480-26.2021  

    Vistos.   1.

    Evidente a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda.         É que a presente demanda foi ajuizada após 26.1.2021, data na qual o Município de Londrina, mediante arquivamento na Junta Comercial, transferiu o controle acionário majoritário que detinha na Sercomtel S/A – Telecomunicações para o Fundo de Investimento Bordeaux.

    Vide, a propósito, o Memorando n. 442/2021 e o ofício CE n. 42/2021-JRI anexos.

    Daí por que, perdida pela Municipalidade a posição de acionista majoritária com direito a voto, a Sercomtel não mais pode ser considerada sociedade de economia mista à luz do art. 4º, caput, da Lei n. 13.303/2016.

    Ora, não figurando na demanda como parte, assistente ou opoente quaisquer das pessoas que atraem a competência absoluta dos juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca (Resolução n. 93/2013, art. 215, § 1º, inciso I), o processo deve ser redistribuído a uma das Varas Cíveis residuais.

    Confira-se a jurisprudência do eg.

    TJPR: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

    DEMANDA EM FACE DE BANCO BANESTADO S/A.

    PROPOSITURA EM 2004, DATA EM QUE O ESTADO DO PARANÁ NÃO MAIS DISPUNHA DO CAPITAL SOCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO.

    APTIDÃO PARA PROCESSAMENTO E PARA JULGAMENTO QUE RECAI SOBRE O JUÍZO SUSCITADO.

    A competência é fixada no momento em que a demanda é proposta.

    Assim, se, na época da propositura, a instituição financeira requerida já era inteiramente privada, não se justifica julgamento junto ao Juízo Fazendário.

    Conflito de competência procedente” (TJPR - 16ª Câmara Cível em Composição Integral - CC n. 540.612-2 - Curitiba -  rel. des.

    Paulo Cezar Bellio - Unânime – julg. 14.1.2009, grifei). 2.

    Do exposto, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis residuais do Foro Central desta Comarca, com as baixas devidas.

    Com fundamento no § 4º do art. 64 do CPC, mantenho, ad referendum do Juízo competente, os atos decisórios eventualmente já proferidos.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Londrina, 3.5.2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito S

  • 03/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:44

    Declarada incompetência

  • 03/05/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 27/04/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE TECNOGIRO ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE JARDINAGEM LTDA

  • 17/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected]     Autos nº 4480-26.2021  

    Vistos.   1.

    Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, a fim de que sejam ultimadas as tratativas na via administrativa. 2.

    Decorrido o prazo supra, manifeste-se a Sercomtel sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Londrina, 6.4.2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

  • 06/04/2021 16:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/04/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/03/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 23/03/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 19/03/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 15:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 02/03/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/02/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 09:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/02/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 09:42

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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