TJPR - 0000860-21.2020.8.16.0085

1ª instância - Grandes Rios - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MATILDE FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA

CPF *45.***.*20-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 11/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MATILDE FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA

  • 15/02/2023 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 13/01/2023 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/11/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 17/10/2022 14:38

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/10/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 11/08/2022 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 13:59

    Juntada de LAUDO

  • 28/07/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 22/06/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 15:34

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2022 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/05/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 28/04/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 20:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 18:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 04/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 24/02/2022 15:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/02/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 14:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/02/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/01/2022 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/01/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 16:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/11/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 11:30

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 19:36

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 19:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 18/10/2021 19:36

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 19:36

    Baixa Definitiva

  • 13/10/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:19

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 23/09/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 14:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/08/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 21/07/2021 15:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/07/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 20:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/06/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 04/05/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed.

    Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Processo:   0000860-21.2020.8.16.0085 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$11.812,50 Autor(s):   Matilde Ferreira dos Santos de Souza Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1)- Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, conforme mencionado na seq. 32.1.

    Contudo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2)- Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem prossiga o feito como deliberado na decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inciso I, Código de Processo Civil. 3)- Intimações e diligências necessárias.

    Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI.

    Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

  • 30/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:41

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/04/2021 14:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/04/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 21:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 12:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2021 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/04/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed.

    Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Processo:   0000860-21.2020.8.16.0085 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$11.812,50 Autor(s):   Matilde Ferreira dos Santos de Souza Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1) Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 26) interposto pelo autor em relação à decisão de mov. 23, em suma, alegando que há contradição pelo fato da decisão não considerar a declaração de hipossuficiência da parte ao indeferir o pedido de assistência judiciária. É o breve relato.

    Decido 2) Recebo os embargos, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade.

    No mérito, quanto aos embargos, entendo que não assiste razão ao embargante.

    Primeiramente é importante ponderar que os Embargos de Declaração possuem a finalidade especifica de esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou erro material e suprir omissão, porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.

    Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada”. (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord).

    Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol.

    I, 6ª ed.

    SP: RT, 2003, p.628).

    Tal qual também leciona o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

    Assim, é imperioso delinear sobre tais vícios, sendo que a obscuridade é a falta de esclarecer determinado ponto da decisão, evitando-se que a compreensão dos seus termos seja de difícil interpretação.

    Já “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ – 4ª Turma – EDcl no REsp nº 218.528/SP - Rel.

    Min.

    Cesar Rocha - Julg.: 07.02.2002 – unânime – pub.: DJU 22.04.2002 - p. 210).

    Por sua vez, temos que por omissão entende-se a ausência de manifestação na r. sentença sobre determinado aspecto ou matéria que deveria ter sido abordada, mas que, por algum motivo, não o foi.

    Já o erro material “é o passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido ‘primu ictu oculi’, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. (STJ – 3ª Turma – REsp nº 1.151.982/ES – Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi – Julg.: 23.10.2012 – pub.: DJe 31.10.2012).

    Assim, não se verifica, no presente recurso, qualquer hipótese dos vícios  elencados expressamente acima, não sendo possível o acolhimento dos presentes embargos, ficando evidente a intenção do embargante em rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites dos aclaratórios.

    Em que pese a ausência de requisitos do recurso, ressalto que apenas a juntada de declaração de hipossuficiência não é comprovação suficiente para que seja concedido o pedido, tal qual como já delineado e fundamentado na decisão de mov. 23.

    Da mesma forma, ao se verificar os documentos acostados no mov. 15, em especial ao ITR (mov. 15.2) vemos que a autora é proprietária/contribuinte de imóvel rural com 12,1 há, bem como que é produtora de leite, já que emite Nota Fiscal de venda de “leite in natura” (mov. 15.3 e 15.4).

    Entretanto, deixou de comprovar e embasar com documentos hábeis sua renda anual, já que juntou apenas duas Notas Fiscais, bem como a inexistência de outros bens ou rendas.

    Motivos pelos quais reforço o não acolhimento dos presentes embargos. 3) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal qual como proferida. 4) Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. 5) Com a inclusão da presente decisão no sistema, dou-a por publicada. 6) Cumpra-se as disposições elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7) Intimações e diligências necessárias. 8) Decurso o prazo para interposição de recurso, 15 dias, voltem os autos conclusos para deliberação, independente de manifestação da parte.

    Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI.

    Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

  • 16/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/04/2021 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/03/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 21:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 20:05

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 01/03/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2021 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/02/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/02/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/02/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/01/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2021 16:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/12/2020 13:03

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2020 21:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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