TJPR - 0000723-26.2017.8.16.0091
1ª instância - Icaraima - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 12:00
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 15:40
Juntada de Certidão
-
16/05/2025 12:54
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 17:17
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 01:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/01/2025 16:41
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
10/01/2025 14:41
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 15:40
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:25
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 15:54
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 16:05
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 16:48
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2024 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2024 17:27
Recebidos os autos
-
20/06/2024 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2024 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2024 17:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/06/2024 17:19
APENSADO AO PROCESSO 0000657-02.2024.8.16.0091
-
20/06/2024 17:17
Juntada de Certidão
-
17/06/2024 14:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/04/2024 13:21
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 16:17
Recebidos os autos
-
05/04/2024 16:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/04/2024 15:44
Recebidos os autos
-
05/04/2024 15:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/04/2024 16:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2024 16:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/04/2024 16:15
Juntada de Certidão
-
04/04/2024 16:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/04/2024 16:10
Juntada de Certidão
-
04/04/2024 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2024 16:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/04/2024 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024
-
04/04/2024 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023
-
04/04/2024 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024
-
04/04/2024 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2024
-
04/04/2024 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2024
-
02/03/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS ROBERTO PEREIRA DE MORAIS
-
23/02/2024 16:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2024 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2024 15:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/02/2024 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2024 18:14
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 11:03
Expedição de Mandado
-
13/12/2023 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2023 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 17:43
Recebidos os autos
-
11/12/2023 17:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 17:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/12/2023 16:11
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
30/10/2023 13:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/10/2023 17:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/09/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 17:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/09/2023 17:18
Recebidos os autos
-
06/09/2023 17:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/09/2023 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2023 15:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2023 15:39
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
31/08/2023 16:25
Recebidos os autos
-
31/08/2023 16:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/08/2023 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 14:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2023 14:09
Juntada de Certidão
-
25/08/2023 19:23
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/08/2023 16:22
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
-
28/07/2023 17:53
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
28/07/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 17:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
13/07/2023 16:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
31/05/2023 15:54
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 15:54
Juntada de Certidão
-
11/05/2023 18:32
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
11/04/2023 15:14
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 12:43
Conclusos para decisão
-
13/03/2023 09:56
Recebidos os autos
-
13/03/2023 09:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/03/2023 14:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 18:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2023 17:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
08/03/2023 17:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
08/03/2023 15:03
Recebidos os autos
-
08/03/2023 15:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/03/2023 18:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 16:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2023 16:29
Juntada de Certidão
-
18/01/2023 17:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
18/01/2023 15:51
Juntada de Certidão
-
09/12/2022 16:17
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
18/11/2022 12:56
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
28/10/2022 17:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
28/09/2022 12:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
26/08/2022 18:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
13/08/2022 10:24
Recebidos os autos
-
13/08/2022 10:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 14:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 12:28
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
05/07/2022 14:29
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 14:17
Recebidos os autos
-
05/07/2022 14:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/07/2022 07:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 12:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2022 12:50
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 13:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
29/04/2022 12:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
22/03/2022 13:33
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
21/02/2022 13:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
25/01/2022 13:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
21/12/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 13:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
23/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 12:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
09/11/2021 17:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 15:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/11/2021 12:37
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 18:32
Expedição de Mandado
-
28/10/2021 13:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
21/10/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 14:47
Juntada de Certidão
-
21/09/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 12:47
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
27/08/2021 19:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
24/08/2021 17:01
Juntada de Certidão
-
23/08/2021 11:52
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
21/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 14:16
Juntada de Certidão
-
15/07/2021 15:25
Recebidos os autos
-
15/07/2021 15:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/07/2021 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2021 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 15:31
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
13/07/2021 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 15:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/07/2021 15:04
Juntada de Certidão
-
13/07/2021 15:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/07/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 14:38
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
09/07/2021 22:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
06/07/2021 19:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
06/07/2021 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2021 14:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 11:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/05/2021 01:55
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DIAS FERNANDES
-
04/05/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DIAS FERNANDES
-
26/04/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 12:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/04/2021 18:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3665-1234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-26.2017.8.16.0091 Processo: 0000723-26.2017.8.16.0091 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 20/03/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ICARAÍMA - PR Vítima(s): A JUSTIÇA PÚBLICA DE ICARAÍMA Réu(s): MARCELO DIAS FERNANDES DECISÃO
Vistos. 1.
Recebida a denúncia (seq. 18.1), o acusado MARCELO DIAS FERNANDES foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação (seq. 53.1), e pugnou pela rejeição posterior da denúncia, ante a inépcia da denúncia de ausência de justa causa para a ação penal.
Não se manifestou acerca do mérito.
Da análise dos autos, não se constata, ao menos por ora, a ausência de justa causa para a ação penal, tendo em vista que os argumentos trazidos pela defesa se confundem com o mérito da causa, e serão analisados após instrução processual.
Estão, portanto, superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.
Quanto à alegação de inépcia da denúncia, vale dizer que a denúncia não violou o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.
Ao menos numa análise inicial de cognição sumária, constata-se que a peça é apta, preenche aos pressupostos processuais que lhe são exigíveis, bem como às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte).
Logo, estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso, circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas).
Observa-se presente, ao menos nesta análise de cognição sumária, elementos suficientes a ensejar a persecução penal estatal, eis que presentes indícios de autoria e prova da materialidade, valendo lembrar que nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate.
Não se vislumbra a inépcia da denúncia, a ausência de pressuposto processual ou condição da ação penal e tampouco a falta de justa causa – esta compreendida como substrato probatório mínimo acerca da materialidade e autoria delitivas.
A denúncia, portanto, é hígida e não merece rejeição.
Outrossim, não há que se falar em existência de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui crime e inexiste qualquer causa de extinção de punibilidade.
A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da autoria dos fatos noticiados na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes indícios coletados pela Autoridade Policial na formalização do competente inquérito.
Cumpre consignar que, para recebimento da denúncia, basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra.
Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal, o prosseguimento do feito é medida que se impõe.
Não há que se falar, portanto, em absolvição sumária. 3.
Desta forma, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, agora em definitivo, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal e dou início à fase instrutória, designando, para tanto, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do Código de Processo Penal), neste juízo, para o dia 06/07/2021, às 15:15 horas, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu.
No ato designado, ainda poderão ser determinadas outras providências que se revelarem necessárias e pertinentes à instrução processual.
Intime-se a defensora para que apresente a qualificação da testemunha por ela arrolada, nos termos do art. 396-A do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento na oitiva da testemunha.
A audiência ocorrerá por videoconferência através do Microsoft Teams, de forma totalmente virtual ou semipresencial, caso alguma testemunha opte por comparecer ao Fórum, respeitando os protocolos de higienização, distanciamento social e uso de máscara.
Intimem-se as partes, testemunhas e defensores para comparecimento à audiência acima designada, procedendo-se às outras intimações necessárias.
Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado, caso residentes fora deste Estado. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Icaraíma, datado eletronicamente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito -
15/04/2021 17:40
Recebidos os autos
-
15/04/2021 17:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 17:28
Juntada de Certidão
-
15/04/2021 17:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2021 17:26
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/04/2021 17:23
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 17:23
Expedição de Mandado
-
15/04/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
-
15/04/2021 17:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
13/04/2021 19:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/04/2021 13:55
Conclusos para decisão
-
06/04/2021 22:18
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
06/04/2021 01:32
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 14:21
Juntada de Certidão
-
22/03/2021 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2021 13:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 19:01
Juntada de Certidão
-
18/03/2021 09:08
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
17/03/2021 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 18:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/03/2021 18:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 16:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/03/2021 18:35
Juntada de Certidão
-
03/02/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 15:56
Expedição de Mandado
-
18/12/2020 13:54
Juntada de Certidão
-
27/11/2020 13:05
Juntada de Certidão
-
06/11/2020 13:50
Juntada de Certidão
-
16/10/2020 13:22
Juntada de Certidão
-
25/09/2020 09:34
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
24/09/2020 16:40
Recebidos os autos
-
24/09/2020 16:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/09/2020 14:33
Recebidos os autos
-
24/09/2020 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 14:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2020 14:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/09/2020 14:31
Juntada de Certidão
-
24/09/2020 14:19
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
24/09/2020 14:13
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/09/2020 14:03
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/09/2020 20:11
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/09/2020 16:40
Conclusos para decisão
-
03/09/2020 16:39
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 16:39
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 16:37
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
03/09/2020 16:36
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 16:36
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 19:39
Recebidos os autos
-
27/08/2020 19:39
Juntada de DENÚNCIA
-
27/08/2020 19:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/04/2019 10:05
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
22/04/2019 10:43
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
10/07/2017 16:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2017 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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09/06/2017 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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09/06/2017 17:59
Recebidos os autos
-
09/06/2017 17:59
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/06/2017 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2017
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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