TJPR - 0001728-84.2020.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO RUBI MARQUES CEZAR

CPF *37.***.*16-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA HELENA APARECIDA GRANDI

CPF *83.***.*80-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2025 16:35

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/12/2024 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2024 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 19:01

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 25/09/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 09:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO RUBI MARQUES CEZAR REPRESENTADO(A) POR OLINDACI CEZIMBRA CEZAR

  • 03/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 30/04/2024 15:53

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 11/04/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/06/2023 18:39

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 12:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/10/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/09/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO RUBI MARQUES CEZAR REPRESENTADO(A) POR OLINDACI CEZIMBRA CEZAR

  • 16/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 18:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA APARECIDA GRANDI

  • 25/07/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2022 12:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 14:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/05/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 23/05/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 23/05/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 28/04/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA APARECIDA GRANDI

  • 18/04/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 19:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/03/2022 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/03/2022 16:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/02/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/01/2022 08:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2021 15:30

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/11/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/10/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/09/2021 09:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 19:25

    Expedição de Carta precatória

  • 21/06/2021 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 12:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0001728-84.2020.8.16.0186 Processo:   0001728-84.2020.8.16.0186 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$4.627,28 Polo Ativo(s):   Antonio Rubi Marques Cezar (RG: 75100710 SSP/PR e CPF/CNPJ: *37.***.*16-87) Rua Guaíra, 1132 - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Polo Passivo(s):   MARIA HELENA APARECIDA GRANDI (RG: 103146097 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*80-92) Rua Santos Dummont, 430 - Sao Francisco - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000       1.

    Conforme se vê dos autos, apresente audiência foi agendada em 18.12.2020 (seq. 20) tendo o requerente lido sua intimação em 29.12.2020 (seq. 23).

    Na data aprazada, conforme se vê na seq. 38.1, a requerente não compareceu.

    Seu d.

    Advogado, ademais, também nada justificou para permitir reconhecer ou aferir as razões de sua ausência.

    Assim, não há qualquer alegação de situação de caso fortuito ou força maior que os impedisse de participar do ato.

    Desde já, e inobstante eventuais definições doutrinárias que possam variar (alguns dizendo que força maior seria fato da natureza e caso fortuito alguma causa desconhecida; outros indicando que caso fortuito é aquele proveniente da natureza sem interferência humana, e a força maior seria algo causado pela atuação humana manifestada por um terceiro ou credor; outros, ainda, asseverando que caso fortuito seria o impedimento relacionado ao devedor ou sua empresa, enquanto que força maior adviria de acontecimento externo; e outros, ainda, mencionando que a distinção não seria necessária, já que o Código Civil não fez essa distinção no art. 393; do Direito Romano previa-se que o casus fortuitus[1] seria aquele acontecimento imprevisto decorrente de ação humana, enquanto a causus majores seria aquela gerada por força mais forte contra a qual a ação humana não poderia resistir[2]), o ponto principal é que ambas as situações se fundam em algum elemento/acontecimento imprevisível ou de difícil previsibilidade que gera consequências também não cogitadas por aquele que pode sofrer seus efeitos.

    Em outras palavras, são eventos/ações cuja gênese pode ser verificada para fora e para além da vontade ou do alcance dessa vontade de uma ou de mais daqueles envolvidos nessa relação (qualquer que seja ela).

    A sua verificação, ademais, se funda na ideia de algo que não possa ser previsto quando da criação de determinada obrigação, ou, acaso isso fosse possível, quando os efeitos desse "algo" não fossem possíveis de evitar ou impedir.

    Por força disso, aquilo que poderia ser cumprido por alguém, deixa de ser possível por força desse novo evento que impede a concretização da ação, ou que muda suas bases objetivas.

    Assim, ausentes quaisquer explicações dadas pela parte requerente, necessária a extinção prematura do feito. 2.

    Ante o exposto, considerando o não comparecimento da parte reclamante à audiência de conciliação designada, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 3.

    Considerando, dessa forma, a ausência de justificativa apresentada para o não comparecimento, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais (art. 51, §2º, da Lei n.º 9.099/95), as quais fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 13-A, da Lei-PR n.º 18.413/2014, e do que contido no art. 3º, da Res.-CSJE n.º 01/2005, por força do princípio da especialidade. 4.

    Certifique-se o trânsito em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquive-se com observância das formalidades legais, dando-se baixa, inclusive, no Cartório Distribuidor, nos termos do Código de Normas. 5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Ampére, 23 de março de 2021   Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado   [1] Na definição de Ulpiano: Fortuitus casus est, qui nullo humano consilio praevideri potest. [2] Na definição de Gaio: Vis major est cui humana infirmitas resistire non potest.

  • 16/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2021 18:03

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 16/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 19:07

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 23/03/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 09/03/2021 10:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/02/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/02/2021 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 18:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2021 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/12/2020 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 15:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 23/11/2020 18:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2020 18:04

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/11/2020 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 17:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2020 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 18:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2020 14:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/09/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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