TJPR - 0000431-56.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAILTON DOS SANTOS

CPF *52.***.*14-42

Advogados

ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 67869/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2023 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 03:26

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 03:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2023 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2023 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 16/06/2023 12:35

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 13/06/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 14:52

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 12/05/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DOS SANTOS

  • 29/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 17:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DOS SANTOS

  • 23/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2023 16:20

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 11/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 19:03

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 11/10/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 16:22

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 22:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 19:49

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DOS SANTOS

  • 27/04/2021 09:46

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DOS SANTOS

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-56.2021.8.16.0170 F Processo:   0000431-56.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   17/01/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   JAILTON DOS SANTOS SENTENÇA Considerando que o acusado aceitou a proposta de transação penal, homologo a restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, nos termos definidos no termo de audiência, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

    Saliente-se que o descumprimento da transação penal poderá acarretar o ajuizamento de ação penal em face ao noticiado.

    Decorrido o prazo estabelecido para adimplência da medida, ou certificado o descumprimento da providência aplicada, dê-se vista ao Ministério Público.

    Após o cumprimento integral da transação penal, ora levada a efeito, será extinta a punibilidade do noticiado.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 09/04/2021 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 09/04/2021 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 09/04/2021 14:13

    Homologada a Transação PENAL

  • 06/04/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 12:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/04/2021 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/02/2021 08:45

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2021 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 25/01/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 10:48

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/01/2021 08:30

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 08:30

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2021 18:50

    Recebidos os autos

  • 17/01/2021 18:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/01/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/01/2021 18:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2021

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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