TJPR - 0018537-20.2019.8.16.0014

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

P. C. C. DE ARAUJO TRANSPORTES

CNPJ: 07.493.666/0001-78

PAULO CEZAR CASANOVA DE ARAUJO

CPF *59.***.*48-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 16:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/05/2025 19:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/04/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2025 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 17:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 04/11/2024 16:10

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 01/11/2024 11:58

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2024 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 14:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/01/2024 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 16:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/11/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2023 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 16:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 18:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 23:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/05/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2023 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 28/02/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/02/2023 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2022 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2022 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 17:27

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2022 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/09/2022 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/08/2022 11:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/08/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/08/2022 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2022 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2022 00:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 20:48

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2022 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2021 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 02:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2021 17:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/05/2021 09:50

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2021 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 10:09

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 17:32

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Processo:   0018537-20.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$36.797,55 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   P.

    C.

    C DE ARAUJO - TRANSPORTES representado(a) por PAULO CEZAR CASANOVA DE ARAUJO PAULO CEZAR CASANOVA DE ARAUJO   1. À seq. 56.1, requereu a Fazenda exequente a inclusão dos dados da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito. 2.

    Eis que inadimplido o crédito executado e com fulcro no art. 782, §§3°, 4° e 5°, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado via sistema SerasaJud (Decreto Judiciário nº 402/2017).

    Incumbirá à parte credora adotar/requerer as providências necessárias ao cancelamento da inscrição, em sobrevindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 782, §4º, do CPC, ou quando decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da data de vencimento da dívida executada (CDC, art. 43, §1º c/c Súmula 548 STJ1 e REsp nº 1630659/DF2). 3.

    Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado   ¹ Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. *** 2 Colhe-se do voto de sua Excelência, a Min.

    Nancy Andrighi, os seguintes excertos, pertinentes à hipótese em tela: “(...) a inscrição de dado negativo de consumo do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito não é imprescindível para a cobrança da dívida, consistindo, portanto, em direito potestativo do credor (TARTUCE, Flavio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito do Consumidor. 3ª ed., São Paulo: Método, pág. 441).

    Desse modo, conforme muito bem afirmado pelo e.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, o limite temporal deve ser baseado em critério objetivo, porquanto sua definição “não pode ficar submetida à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar, por completo, o propósito legal de impedir consequências negativas, como a denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas – legalmente – antigas e irrelevantes” (REsp 1316117/SC, Terceira Turma, DJe 19/08/2016). (...) Tendo essa coincidência em vista, somada à circunstância de que os limites temporais de manutenção da informação devem ter cunho objetivo, penso que o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, por ser esse o entendimento que mais se coaduna com a função dos bancos de dados de inadimplentes de refletir com fidelidade a situação financeira dos devedores. (...) Por essa razão, passa a ser ilegal, devendo ser cancelada, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito referente a dívida prescrita ou quando já tenha passado mais de 5 (cinco) anos do dia seguinte ao seu vencimento” (destaquei).

  • 15/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 10:03

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 27/11/2020 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/11/2020 19:02

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/09/2020 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2020 13:24

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CEZAR CASANOVA DE ARAUJO

  • 11/07/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CEZAR CASANOVA DE ARAUJO

  • 10/07/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 23:17

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 23:17

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 22:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2020 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/03/2020 18:32

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2019 12:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2019 13:37

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2019 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2019 09:54

    Despacho

  • 03/04/2019 16:34

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 16:34

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/04/2019 08:59

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 08:59

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2019 01:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2019 01:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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